Procedimento Comum Cível 0323187-37.2016.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/05/2026, 20:20

Juntada de Documento

30/04/2026, 11:01

Juntada de Documento

30/04/2026, 09:26

Juntada de Documento

29/04/2026, 19:00

Juntada de Documento

29/04/2026, 18:40

Intimação Efetivada

26/02/2026, 14:04

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:49

Mandado Não Cumprido

13/02/2026, 14:39

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2026, 16:22

Certidão Expedida

12/02/2026, 12:27

Mandado Expedido

12/02/2026, 12:07

Intimação Efetivada

12/02/2026, 11:50

Intimação Efetivada

12/02/2026, 11:50

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:40

Juntada de Documento

12/02/2026, 11:40

Todas as movimentações(103)

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/05/2026, 20:20

Juntada de Documento

30/04/2026, 11:01

Juntada de Documento

30/04/2026, 09:26

Juntada de Documento

29/04/2026, 19:00

Juntada de Documento

29/04/2026, 18:40

Intimação Efetivada

26/02/2026, 14:04

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:49

Mandado Não Cumprido

13/02/2026, 14:39

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2026, 16:22

Certidão Expedida

12/02/2026, 12:27

Mandado Expedido

12/02/2026, 12:07

Intimação Efetivada

12/02/2026, 11:50

Intimação Efetivada

12/02/2026, 11:50

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:40

Juntada de Documento

12/02/2026, 11:40

Juntada de Documento

12/01/2026, 12:25

Juntada de Documento

07/01/2026, 14:39

Intimação Efetivada

19/12/2025, 16:07

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2025, 15:15

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:15

Juntada de Documento

17/10/2025, 16:05

Autos Conclusos

15/10/2025, 14:52

Juntada -> Petição

17/09/2025, 10:29

Intimação Efetivada

29/08/2025, 12:40

Intimação Expedida

29/08/2025, 12:32

Juntada de Documento

28/08/2025, 17:36

Juntada -> Petição

26/08/2025, 16:49

Intimação Efetivada

03/08/2025, 13:00

Intimação Efetivada

03/08/2025, 13:00

Decisão -> Outras Decisões

03/08/2025, 12:56

Intimação Expedida

03/08/2025, 12:56

Autos Conclusos

28/05/2025, 16:48

Juntada -> Petição

27/05/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0323187-37.2016.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: LUZIMAR MIGUEL QUINTINO LOPESRÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) ajuizada por LUZIMAR MIGUEL QUINTINO LOPES em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, objetivando o recebimento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 05/05/2012.Compulsando os autos, verifico que estes foram inicialmente constituídos na forma física e posteriormente digitalizados para o sistema PROJUDI, conforme Certidão juntada no evento 3, em cumprimento ao Decreto Judiciário nº 2.623/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ocorre que, posteriormente, o processo físico foi extraviado dentro do Fórum, impossibilitando a completa digitalização, conforme atesta a Certidão do Analista Judiciário constante do evento 16, datada de 04/07/2024.Em razão do extravio, este Juízo determinou a intimação das partes para juntarem todas as cópias das peças, contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estivessem em seu poder (evento 18). Na sequência, verificou-se que os autos foram extintos sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, pela suposta inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito (evento 29).Interposta Apelação pela parte autora (evento 32), com contrarrazões da parte ré (evento 35), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da 3ª Câmara Cível, sob relatoria do Desembargador Eduardo Abdon Moura, deu provimento ao recurso para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos a este Juízo para regular processamento (eventos 48 e 49). O Acórdão transitou em julgado em 29/10/2024, conforme certificado no evento 53.Após o retorno dos autos, a parte autora manifestou interesse no prosseguimento do feito e juntou cópias de documentos que possuía, incluindo a petição inicial e documentos que a instruíram (eventos 65 e 66), enquanto a parte ré requereu a realização de perícia médica na parte autora (evento 71).Passo à análise do estado atual do processo, considerando as peças e documentos que foram reconstituídos, com o objetivo de dar prosseguimento adequado ao feito.Consoante se depreende da petição inicial reconstituída (evento 66, arquivo 2), o autor LUZIMAR MIGUEL QUINTINO LOPES narrou que foi vítima de acidente de trânsito em 05/05/2012, ocasião em que sofreu fratura no antebraço, tendo que se submeter a tratamento cirúrgico. Alegou que, mesmo após diversos e prolongados tratamentos, foi considerado incapacitado para o trabalho pelo seu médico em 29/04/2015, apresentando invalidez permanente.Para comprovar suas alegações, juntou: boletim de ocorrência do acidente (evento 65, arquivo 8), documentos pessoais e procuração (evento 65, arquivo 11), atestados e laudos médicos (evento 65, arquivos 3, 4, 5, 6 e 7), documentos relativos ao veículo (evento 65, arquivo 10), comprovantes de despesas médicas (evento 65, arquivo 9) e protocolo administrativo junto à seguradora (evento 65, arquivo 12).Por fim, requereu a condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização por invalidez permanente no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, além da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios.A parte ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, apresentou contestação, cuja cópia foi juntada pela própria ré no evento 21, arquivo 2, mas apenas o protocolo da peça, sem o teor completo da defesa. Contudo, é possível extrair dos autos que houve efetiva citação e contestação, conforme se verificou no curso do processo.Após o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, a parte autora manifestou-se no evento 65, requerendo o regular prosseguimento do feito, com a designação de perícia médica para comprovar sua incapacidade decorrente do acidente. Na oportunidade, juntou todos os documentos que possuía em seu poder, considerando o extravio dos autos físicos.Por sua vez, a parte ré, no evento 71, também requereu o prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica no autor.Verifica-se que há nos autos documentos que comprovam o acidente automobilístico ocorrido em 05/05/2012 e o tratamento médico subsequente, inclusive com a alegação de invalidez permanente. Contudo, entendo necessária a realização de perícia médica para apurar a existência, grau e extensão da alegada invalidez.DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, PROVAS REQUERIDAS E ESTÁGIO DO PROCESSOConsiderando as manifestações das partes e os documentos juntados, entendo que os pontos controvertidos da demanda consistem em:1. A existência de invalidez permanente do autor decorrente do acidente automobilístico ocorrido em 05/05/2012;2. Em caso positivo, o grau e a extensão da invalidez, para fins de quantificação da indenização a ser paga pela seguradora ré, conforme a tabela prevista na Lei nº 6.194/74.Ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica para aferir a existência, grau e extensão da alegada invalidez permanente, prova esta que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia.Diante do exposto, considerando o retorno dos autos para o regular processamento após a cassação da sentença de extinção pelo Tribunal de Justiça, bem como os pontos controvertidos e o pedido de ambas as partes pela realização de perícia médica, entendo necessário o saneamento do feito e o deferimento da produção de prova pericial.DISPOSITIVODeclaro saneado o processo;Defiro a produção de prova pericial médica requerida por ambas as partes;Para realização da perícia, nomeio como perito o Dr DALVO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR, portadora do CR-GO nº 5762, que deverá ser intimado via endereço eletrônico [email protected] para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo;Os honorários periciais serão custeados 50% para cada parte, na medida em que ambos requereram a prova;Tendo em vista que a parte autora é assistida pelas benesses da assistência judiciária gratuita, bem como o grau de exigibilidade técnica para o ato, FIXO os honorários periciais no montante de R$ 1.527,30 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos), conforme a tabela do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068, atualizada pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023, com a majoração em 3 vezes, ficando a cargo do estado custear os 50% relativos à parte autora, e ao requerido depositar os demais 50%, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo nos moldes já delineados, colocando-se o processo à sua disposição.Nos moldes do artigo 465, § 1º e incisos I, II e III, do Diploma Processual Civil, incumbe a(s) parte(s), no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a), indicar assistente(s) técnico(s) e apresentar quesitos.Nada sendo impugnado, DETERMINO que se expeça ofício à Secretaria da Economia do Estado de Goiás, a fim de que seja promovido o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a estes autos e este juízo.Consoante o artigo 3º, § único e incisos, do Decreto nº 1.068/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, atente-se a Escrivania para instruir o respectivo ofício com número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ; valor dos honorários, especificando se são referentes a adiantamento ou a honorários finais; natureza e característica da atividade; cópia da decisão que concedeu o direito à gratuidade judiciária, que nomeou o perito e que arbitrou os respectivos honorários periciais; endereço e telefone do profissional ou órgão, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS, CPF ou CNPJ.No momento oportuno, ficam autorizadas as expedições dos alvarás judiciais para a liberação dos valores ao credor através de ofícios de transferência bancária (alvará híbrido), nos termos dos artigos 1º e 2º, do Provimento nº 35/2020, devendo, para tanto, o expert nomeado informar nos autos os dados pertinentes (banco, agência, conta, titular e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF).Conforme o artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, após a entrega do laudo e após prestados todos os esclarecimentos necessários.Depositados os honorários periciais, intime-se o perito nomeado para dar início a produção da prova, a qual deverá informar nos autos acerca da data e horário da perícia (artigo 474, do Código de Processo Civil).Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo, quando então as partes deverão ser intimadas para manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Havendo impugnação, ouça-se o expert, em igual prazo.Caso o perito designado recuse o encargo, volvam-me os autos conclusos para deliberaçõesExpeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

19/05/2025, 18:28

Intimação Efetivada

19/05/2025, 18:28

Juntada de Documento

07/04/2025, 15:27

Autos Conclusos

19/03/2025, 18:45

Juntada -> Petição

19/03/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0323187-37.2016.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro

05/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

03/03/2025, 16:23

Intimação Efetivada

03/03/2025, 16:23

Autos Conclusos

27/01/2025, 12:39

Juntada -> Petição

27/01/2025, 10:28

Juntada -> Petição

27/01/2025, 10:23

Intimação Expedida

20/01/2025, 23:25

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2025, 15:35

Intimação Efetivada

15/01/2025, 15:35

Autos Conclusos

09/01/2025, 15:25

Juntada -> Petição

18/11/2024, 20:16

Intimação Efetivada

08/11/2024, 17:12

Intimação Efetivada

08/11/2024, 17:12

Ato Ordinatório

08/11/2024, 17:11

Processo baixado à origem/devolvido

04/11/2024, 13:04

Processo baixado à origem/devolvido

04/11/2024, 13:04

Certidão Expedida

04/11/2024, 13:04

Certidão Expedida

07/10/2024, 14:08

Intimação Efetivada

03/10/2024, 08:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/10/2024, 12:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

02/10/2024, 12:28

Certidão Expedida

19/09/2024, 11:14

Intimação Efetivada

17/09/2024, 09:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/09/2024, 09:31

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/09/2024, 19:03

Autos Conclusos

04/07/2024, 16:01

Recurso Autuado

04/07/2024, 16:00

Recurso Distribuído

04/07/2024, 14:42

Recurso Distribuído

04/07/2024, 14:42

Certidão Expedida

03/07/2024, 14:02

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2024, 17:24

Autos Conclusos

15/02/2024, 13:53

Certidão Expedida

15/02/2024, 13:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/02/2024, 09:55

Intimação Efetivada

08/02/2024, 12:37

Ato Ordinatório

08/02/2024, 12:36

Juntada -> Petição -> Apelação

07/02/2024, 17:25

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

13/12/2023, 15:50

Intimação Efetivada

13/12/2023, 15:50

Autos Conclusos

28/11/2023, 12:40

Intimação Não Efetivada

10/10/2023, 09:52

Intimação Expedida

09/10/2023, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2023, 11:10

Intimação Efetivada

18/09/2023, 11:10

Autos Conclusos

09/08/2023, 12:09

Certidão Expedida

09/08/2023, 12:08

Juntada -> Petição

10/07/2023, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2023, 17:06

Intimação Efetivada

16/06/2023, 17:06

Autos Conclusos

23/05/2023, 15:27

Certidão Expedida

23/05/2023, 15:26

Ato Ordinatório

14/04/2023, 16:31

Intimação Efetivada

14/04/2023, 16:31

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

11/02/2022, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2022, 10:36

Intimação Efetivada

02/02/2022, 10:36

Autos Conclusos

31/01/2022, 13:54

Juntada -> Petição

05/01/2022, 17:18

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/11/2021, 13:58

Juntada -> Petição

16/04/2021, 09:49

Certidão Expedida

17/09/2020, 13:31

Juntada de Documento

05/12/2019, 09:54

Processo Distribuído

05/12/2019, 09:54

Processo Distribuído

15/09/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•02/02/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 16:31

Despacho

•16/06/2023, 17:05

Despacho

•18/09/2023, 11:10

Sentença

•13/12/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:36

Decisão

•29/04/2024, 17:24

Relatório

•16/09/2024, 19:03

Ementa

•30/09/2024, 10:29

Relatório e Voto

•30/09/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:11

Decisão

•15/01/2025, 15:35

Despacho

•03/03/2025, 16:23

Decisão

•19/05/2025, 18:28

Decisão

•03/08/2025, 12:56

Todos os documentos(18)

Despacho

•02/02/2022, 10:36

Ato Ordinatório

20/05/2025, 00:00

•14/04/2023, 16:31

Despacho

•16/06/2023, 17:05

Despacho

•18/09/2023, 11:10

Sentença

•13/12/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:36

Decisão

•29/04/2024, 17:24

Relatório

•16/09/2024, 19:03

Ementa

•30/09/2024, 10:29

Relatório e Voto

•30/09/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:11

Decisão

•15/01/2025, 15:35

Despacho

•03/03/2025, 16:23

Decisão

•19/05/2025, 18:28

Decisão

•03/08/2025, 12:56

Decisão

•28/08/2025, 16:23

Relatório e Voto

•17/10/2025, 15:15

Decisão

•19/12/2025, 15:15