Usucapião 0343048-52.2010.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 3.936,44

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Usucapião · 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gerson Santana Cintra 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

12/03/2026, 15:31

Intimação Lida

02/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

20/02/2026, 13:45

Intimação Efetivada

20/02/2026, 13:45

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

20/02/2026, 13:39

Intimação Expedida

20/02/2026, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

17/02/2026, 21:02

Processo baixado à origem/devolvido

17/02/2026, 21:01

Transitado em Julgado

17/02/2026, 17:23

Processo baixado à origem/devolvido

17/02/2026, 17:23

Processo baixado à origem/devolvido

17/02/2026, 17:23

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

17/02/2026, 17:22

Término da Suspensão do Processo

17/02/2026, 17:22

Certidão Expedida

25/11/2025, 10:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2025, 10:22

Todas as movimentações(226)

Processo Arquivado

12/03/2026, 15:31

Intimação Lida

02/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

20/02/2026, 13:45

Intimação Efetivada

20/02/2026, 13:45

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

20/02/2026, 13:39

Documentos

Despacho

•04/09/2019, 08:25

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 09:06

Intimação Expedida

20/02/2026, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

17/02/2026, 21:02

Processo baixado à origem/devolvido

17/02/2026, 21:01

Transitado em Julgado

17/02/2026, 17:23

Processo baixado à origem/devolvido

17/02/2026, 17:23

Processo baixado à origem/devolvido

17/02/2026, 17:23

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

17/02/2026, 17:22

Término da Suspensão do Processo

17/02/2026, 17:22

Certidão Expedida

25/11/2025, 10:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2025, 10:22

Certidão Expedida

10/11/2025, 21:59

Decorrido Prazo

21/10/2025, 13:59

Intimação Efetivada

23/09/2025, 00:30

Intimação Expedida

23/09/2025, 00:26

Recurso Inserido

23/09/2025, 00:22

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

19/09/2025, 22:10

Intimação Efetivada

27/08/2025, 08:30

Intimação Expedida

27/08/2025, 08:20

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/08/2025, 10:56

Autos Conclusos

25/08/2025, 09:38

Juntada -> Petição

21/08/2025, 16:15

Intimação Efetivada

28/07/2025, 13:20

Intimação Expedida

28/07/2025, 13:11

Recurso Autuado

28/07/2025, 13:06

Recurso Distribuído

24/07/2025, 10:39

Recurso Distribuído

24/07/2025, 10:39

Juntada -> Petição -> Recurso especial

23/07/2025, 23:27

Intimação Lida

10/07/2025, 03:03

Certidão Expedida

02/07/2025, 15:41

Intimação Efetivada

30/06/2025, 12:43

Intimação Efetivada

30/06/2025, 12:43

Intimação Expedida

30/06/2025, 12:40

Intimação Expedida

30/06/2025, 12:39

Intimação Expedida

30/06/2025, 12:39

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2025, 12:27

Autos Conclusos

27/06/2025, 10:38

Juntada -> Petição

27/06/2025, 06:51

Intimação Lida

23/06/2025, 03:15

Certidão Expedida

13/06/2025, 15:37

Intimação Efetivada

11/06/2025, 16:02

Intimação Expedida

11/06/2025, 14:33

Intimação Expedida

11/06/2025, 14:33

Certidão Expedida

11/06/2025, 14:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/06/2025, 23:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/06/2025, 23:09

Intimação Lida

09/06/2025, 03:10

Certidão Expedida

02/06/2025, 11:22

Intimação Efetivada

29/05/2025, 17:13

Intimação Efetivada

29/05/2025, 17:13

Intimação Expedida

29/05/2025, 14:49

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2025, 14:47

Autos Conclusos

26/05/2025, 18:19

Audiência de Mediação Cejusc

26/05/2025, 18:12

Audiência de Mediação Cejusc

26/05/2025, 18:12

Audiência de Mediação Cejusc

26/05/2025, 18:12

Audiência de Mediação Cejusc

26/05/2025, 18:12

Intimação Lida

26/05/2025, 11:21

Intimação Lida

26/05/2025, 03:10

Certidão Expedida

22/05/2025, 12:17

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 16:15

Certidão Expedida

20/05/2025, 13:14

Intimação Efetivada

20/05/2025, 11:56

Certidão Expedida

20/05/2025, 11:56

Intimação Expedida

20/05/2025, 11:56

Intimação Efetivada

20/05/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Audiência de Mediação Cejusc

16/05/2025, 14:38

Intimação Expedida

16/05/2025, 14:38

Intimação Efetivada

16/05/2025, 14:38

Autos Conclusos

15/05/2025, 16:04

Recurso Autuado

15/05/2025, 16:04

Recurso Distribuído

15/05/2025, 13:58

Recurso Distribuído

15/05/2025, 13:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/05/2025, 04:50

Intimação Lida

14/04/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1a VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO Nº: 0343048-52.2010.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte requerida para apresentar contrarrazões, nos termos do Artigo 1010, § 1º, do C&

03/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

02/04/2025, 14:27

Intimação Expedida

02/04/2025, 14:27

Intimação Efetivada

02/04/2025, 14:27

Juntada -> Petição -> Apelação

27/03/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":

05/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

03/03/2025, 17:46

Intimação Efetivada

03/03/2025, 17:46

Autos Conclusos

27/02/2025, 14:57

Certidão Expedida

09/01/2025, 15:35

Intimação Efetivada

09/01/2025, 15:35

Juntada -> Petição

20/11/2024, 17:03

Ato Ordinatório

18/11/2024, 14:23

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:23

Intimação Não Efetivada

13/11/2024, 20:31

Intimação Lida

30/09/2024, 03:06

Intimação Expedida

24/09/2024, 22:28

Intimação Expedida

20/09/2024, 11:12

Ato Ordinatório

20/09/2024, 11:11

Juntada -> Petição

18/09/2024, 17:14

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2024, 16:23

Intimação Expedida

18/09/2024, 16:23

Intimação Efetivada

18/09/2024, 16:23

Autos Conclusos

18/09/2024, 11:04

Certidão Expedida

18/09/2024, 11:04

Ato Ordinatório

02/09/2024, 16:11

Intimação Efetivada

02/09/2024, 16:11

Intimação Não Efetivada

23/08/2024, 16:22

Intimação Expedida

08/08/2024, 23:28

Certidão Expedida

06/08/2024, 15:02

Ato Ordinatório

06/08/2024, 15:01

Intimação Efetivada

06/08/2024, 15:01

Ato Ordinatório

13/06/2024, 17:22

Intimação Efetivada

13/06/2024, 17:22

Citação Não Efetivada

24/05/2024, 00:49

Citação Não Efetivada

23/05/2024, 00:48

Citação Expedida

10/05/2024, 22:29

Citação Expedida

10/05/2024, 22:24

Citação Expedida

09/05/2024, 14:05

Juntada -> Petição

17/04/2024, 23:46

Ato Ordinatório

05/04/2024, 14:42

Intimação Efetivada

05/04/2024, 14:42

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2024, 14:43

Intimação Efetivada

18/01/2024, 14:43

Autos Conclusos

13/11/2023, 08:07

Juntada de Documento

13/11/2023, 08:06

Ofício Efetivado

27/10/2023, 12:41

Ofício(s) Expedido(s)

19/10/2023, 17:44

Intimação Lida

01/09/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2023, 16:26

Intimação Expedida

22/08/2023, 16:26

Intimação Efetivada

22/08/2023, 16:26

Autos Conclusos

11/08/2023, 18:03

Juntada -> Petição

07/08/2023, 11:43

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2023, 13:58

Intimação Efetivada

06/06/2023, 13:58

Autos Conclusos

23/05/2023, 16:27

Juntada -> Petição

22/05/2023, 13:51

Ato Ordinatório

15/02/2023, 16:44

Intimação Efetivada

15/02/2023, 16:44

Intimação Não Efetivada

02/02/2023, 01:37

Intimação Expedida

23/01/2023, 21:24

Certidão Expedida

19/01/2023, 13:37

Ato Ordinatório

06/10/2022, 16:59

Intimação Efetivada

06/10/2022, 16:59

Citação Efetivada

19/08/2022, 03:01

Ato Ordinatório

09/08/2022, 14:21

Intimação Efetivada

09/08/2022, 14:21

Certidão Expedida

09/08/2022, 14:20

Citação Expedida

09/08/2022, 14:16

Juntada -> Petição

08/08/2022, 23:21

Certidão Expedida

15/07/2022, 11:32

Intimação Efetivada

15/07/2022, 11:32

Juntada -> Petição

15/07/2022, 11:07

Intimação Lida

07/07/2022, 03:01

Juntada -> Petição

05/07/2022, 16:52

Intimação Expedida

27/06/2022, 15:58

Decisão -> Nomeação -> Curador

24/06/2022, 14:43

Intimação Efetivada

24/06/2022, 14:43

Autos Conclusos

01/06/2022, 17:05

Certidão Expedida

02/05/2022, 14:56

Intimação Não Efetivada

27/04/2022, 18:12

Intimação Expedida

07/04/2022, 20:32

Certidão Expedida

21/03/2022, 14:26

Juntada de Documento

18/02/2022, 18:27

Intimação Lida

24/01/2022, 03:02

Certidão Expedida

14/01/2022, 13:51

Intimação Expedida

14/01/2022, 13:51

Certidão Expedida

14/01/2022, 13:51

Certidão Expedida

14/01/2022, 13:49

Documento Cumprido

23/08/2021, 09:50

Certidão Expedida

17/08/2021, 16:42

Documento Expedido

17/08/2021, 16:39

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2021, 16:38

Intimação Efetivada

12/08/2021, 16:38

Autos Conclusos

10/06/2021, 07:22

Juntada -> Petição

27/04/2021, 17:04

Certidão Expedida

25/04/2021, 09:38

Intimação Efetivada

25/04/2021, 09:38

Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência

18/02/2021, 17:17

Intimação Efetivada

18/02/2021, 17:17

Autos Conclusos

03/12/2020, 11:49

Juntada -> Petição

31/08/2020, 23:46

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2020, 17:25

Intimação Efetivada

24/08/2020, 17:25

Intimação Efetivada

24/08/2020, 17:25

Autos Conclusos

27/07/2020, 08:16

Processo baixado à origem/devolvido

26/07/2020, 22:39

Processo baixado à origem/devolvido

26/07/2020, 22:39

Certidão Expedida

26/07/2020, 22:38

Certidão Expedida

30/06/2020, 15:30

Intimação Efetivada

26/06/2020, 16:59

Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática

26/06/2020, 08:55

Autos Conclusos

24/06/2020, 16:05

Juntada -> Petição

24/06/2020, 16:04

Intimação Lida

24/06/2020, 16:04

Troca de Responsável

23/06/2020, 09:27

Intimação Expedida

22/06/2020, 08:22

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2020, 07:25

Autos Conclusos

18/06/2020, 13:14

Recurso Autuado

18/06/2020, 13:13

Recurso Distribuído

30/05/2020, 08:31

Recurso Distribuído

30/05/2020, 08:31

Certidão Expedida

30/05/2020, 08:29

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2020, 21:20

Intimação Efetivada

27/04/2020, 21:20

Autos Conclusos

27/04/2020, 13:59

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2020, 09:46

Autos Conclusos

20/04/2020, 09:12

Certidão Expedida

17/04/2020, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2020, 15:22

Autos Conclusos

06/02/2020, 13:46

Certidão Expedida

25/09/2019, 09:06

Intimação Efetivada

25/09/2019, 09:06

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2019, 11:02

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2019, 11:02

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2019, 08:25

Autos Conclusos

23/08/2019, 16:06

Certidão Expedida

23/08/2019, 16:06

Recurso Autuado

23/08/2019, 15:59

Recurso Distribuído

21/08/2019, 13:38

Recurso Distribuído

21/08/2019, 13:38

Juntada de Documento

21/08/2019, 13:38

Processo Distribuído

21/08/2019, 13:38

ausência de pressupostos processuais

25/01/2019, 00:00

Processo Distribuído

17/09/2010, 00:00

Despacho

•16/04/2020, 15:22

Decisão

•25/04/2020, 09:46

Decisão

•27/04/2020, 21:20

Despacho

•22/06/2020, 07:25

Decisão Monocrática

•26/06/2020, 08:55

Despacho

•24/08/2020, 17:25

Decisão

•18/02/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•25/04/2021, 09:38

Decisão

•12/08/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 13:51

Decisão

•24/06/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 14:21

Todos os documentos(35)

Despacho

•04/09/2019, 08:25

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 09:06

Despacho

•16/04/2020, 15:22

Decisão

•25/04/2020, 09:46

Decisão

•27/04/2020, 21:20

Despacho

•22/06/2020, 07:25

Decisão Monocrática

•26/06/2020, 08:55

Despacho

•24/08/2020, 17:25

Decisão

•18/02/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•25/04/2021, 09:38

Decisão

•12/08/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 13:51

Decisão

•24/06/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 16:44

Decisão

•06/06/2023, 13:58

Decisão

•22/08/2023, 16:26

Decisão

•18/01/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:11

Despacho

•18/09/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:35

Sentença

•03/03/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:27

Despacho

•20/05/2025, 16:15

Decisão Monocrática

•29/05/2025, 14:47

Decisão Monocrática

•30/06/2025, 12:27

Decisão

•26/08/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 13:39