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Acordo De Nao Persecucao PenalMaus TratosCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

O MEIO AMBIENTE

VITIMA

COLETIVIDADE

VITIMA

AVELINO TEODORO MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

JAIME ROSA BORGES JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Expedida

08/05/2026, 14:18

Juntada de Documento

30/03/2026, 19:26

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Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada de Documento

legal