Cumprimento de sentença 0171632-96.2015.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0171632-96.2015.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0171632-96.2015.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: LUCIMAR JOSIAS TEIXEIRARequerido: ALTAMIR MENDONCAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1.Defiro o pedido de bloqueio dos valores, inclusive na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 dias, sendo que a constrição é feita pelo sistema SISBAJUD (art. 854, § 5º, do CPC). 1.1. Em sendo localizados valores, determino a transferência do valor para conta bancária vinculada ao processo, visto que não haverá prejuízo algum à parte devedora, que, intimada nos termos do §3º do art. 854 do CPC e comprovando a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediata, mediante expedição de alvará, além de auferir os rendimentos do depósito judicial. 1.2. Assim, na hipótese de localização e bloqueio de valores, intime-se a parte executada, através de seu procurador, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC. 1.3. Nada sendo requerido pela parte devedora, expeça-se alvará em favor da parte exequente e voltem para extinção, com posterior baixa e arquivamento.1.4. De outro lado, não localizados ou sendo irrisórios os valores encontrados, assim entendidos como menores que 1% do valor da dívida, hipótese em que fica determinado a liberação via próprio sistema SISBAJUD, possível a realização de outras modalidades de penhora.2. Defiro a pesquisa e penhora de veículos de propriedade da parte executada junto ao RENAJUD.2.1. Caso exitosa a pesquisa, proceda-se na restrição de transferência do(s) veículo(s) pelo próprio sistema, que valerá como termo de penhora, bem como intime-se a parte credora para juntar tabela FIPE do(s) automóvel(is), que servirá como avaliação, bem como para acostar certidão de registro (obtida junto ao Detran/CRVA), para os fins do art. 845, §1º, segunda parte, do CPC, no prazo de 15 dias. 2.2. Com a juntada da certidão de registro, havendo alienação fiduciária, fica ressalvado que não é possível a penhora do veículo em si, mas apenas dos direitos e ações do devedor em relação ao bem, hipótese em que o credor deverá fornecer os dados da instituição financeira para expedição de ofício, visando a obtenção de informações sobre o pagamento das parcelas do financiamento.2.3. Apresentados os dados acima indicados, oficie-se independente de nova conclusão.2.4. Por fim, caberá à parte exequente indicar se pretende a adjudicação ou alienação judicial do(s) veículo(s), sob pena de levantamento da restrição junto ao RENAJUD.3. Defiro a realização de pesquisa, junto aos sistemas INFOJUD, referente às 05 últimas declarações de imposto de renda da parte executada.3.1. A juntada da resposta do sistema, no processo eletrônico, deverá ter sua consulta restrita às partes/procuradores cadastrados nos autos. 3.2. Saliento que a plataforma não permite bloqueio direto por meio do referido sistema, mas apenas informações acerca da vida econômica da parte consultada, viabilizando ao exequente o empenho de outras diligências para adimplemento do débito.Em decorrência, após a juntada da resposta, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 dias, indicar bens à penhora.4. Defiro a consulta, via PREVJUD, para indicação de vínculo empregatício, bem como de possíveis rendimentos atualmente auferidos pelo executado.Nessa direção:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM ANALOGIA AOS TEMAS 218 E 219 DO STJ. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 2. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabido o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requerido a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifei)Diante da gratuidade da justiça conferida à parte interessada, remetam-se os autos à CACE para cumprimento.5. Expeça-se alvará em favor da parte autora/exequente, conforme requerido na petição retro.5.1.Observe o cartório que o procurador tenha poderes para receber valores/alvarás, intimando para juntada de procuração em sendo o caso.6. Em sequência, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. 6. 1. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).6.2. Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

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