Cumprimento de sentença 0147043-69.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/04/2026, 11:21

Intimação Lida

27/04/2026, 03:17

Desabilitação de Responsável

22/04/2026, 11:57

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:25

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:25

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:25

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:41

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:21

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:11

Ato Ordinatório

14/04/2026, 14:11

Autos Conclusos

04/02/2026, 15:05

Juntada -> Petição

03/02/2026, 18:39

Intimação Lida

21/01/2026, 03:44

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:28

Todas as movimentações(259)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/04/2026, 11:21

Intimação Lida

27/04/2026, 03:17

Desabilitação de Responsável

22/04/2026, 11:57

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:25

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:25

Intimação Efetivada

17/04/2026, 18:25

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

17/04/2026, 17:41

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:21

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:11

Ato Ordinatório

14/04/2026, 14:11

Autos Conclusos

04/02/2026, 15:05

Juntada -> Petição

03/02/2026, 18:39

Intimação Lida

21/01/2026, 03:44

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:28

Término da Suspensão do Processo

07/01/2026, 03:00

Juntada -> Petição

02/01/2026, 11:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/11/2025, 09:50

Intimação Lida

05/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

26/10/2025, 12:20

Intimação Efetivada

26/10/2025, 12:20

Intimação Expedida

26/10/2025, 12:10

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/10/2025, 18:28

Evolução da Classe Processual

09/09/2025, 16:24

Autos Conclusos

08/09/2025, 15:27

Juntada -> Petição

04/09/2025, 15:36

Intimação Lida

11/08/2025, 03:05

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:03

Término da Suspensão do Processo

01/08/2025, 03:00

Intimação Lida

28/07/2025, 03:08

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:46

Juntada -> Petição

09/07/2025, 12:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2025, 15:02

Intimação Lida

27/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0147043-69.2017.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: USINA GOIANÉSIA SAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO1. Diante do Parecer Ministerial de ev. 245, defiro a suspensão dos autos por 60 dias, conforme requerido.2. Sem prejuízo, determino a intimação pessoal dos réus para que, findo o prazo da suspensão, apresentem novo relatório circunstanciado das providencias adotadas para a recuperação da área degradada, coincidindo com o decurso do prazo de 06 (seis) meses fixado na sentença para apresentação, oportunidade em que deverão apresentar documento comprobatório da aprovação do PRAD pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob pena de execução da obrigação.3. Após transcorrido o prazo concedido à parte ré, com ou sem manifestação, renove-se vista ao Ministério Público.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/05/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

17/05/2025, 12:30

Intimação Expedida

17/05/2025, 12:30

Intimação Efetivada

17/05/2025, 12:30

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:56

Juntada -> Petição

12/04/2025, 12:32

Intimação Lida

31/03/2025, 03:16

Intimação Expedida

20/03/2025, 10:54

Intimação Lida

14/03/2025, 03:00

Juntada -> Petição

12/03/2025, 11:58

Certidão Expedida

07/03/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0147043-69.2017.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, L

05/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2025, 11:52

Intimação Efetivada

04/03/2025, 11:52

Intimação Expedida

04/03/2025, 11:52

Autos Conclusos

19/12/2024, 15:36

Juntada -> Petição

19/12/2024, 13:32

Certidão Expedida

18/12/2024, 16:24

Ofício(s) Expedido(s)

18/12/2024, 16:19

Juntada -> Petição

16/12/2024, 14:01

Intimação Lida

04/12/2024, 17:50

Intimação Expedida

04/12/2024, 13:24

Juntada -> Petição

03/12/2024, 18:02

Intimação Lida

21/11/2024, 17:58

Intimação Expedida

14/11/2024, 16:30

Juntada -> Petição

14/11/2024, 11:36

Intimação Efetivada

18/10/2024, 13:05

Juntada -> Petição

17/10/2024, 20:47

Intimação Lida

17/10/2024, 14:58

Juntada de Documento

09/10/2024, 16:58

Intimação Expedida

09/10/2024, 16:58

Juntada -> Petição

02/10/2024, 13:00

Intimação Lida

02/10/2024, 13:00

Intimação Expedida

01/10/2024, 13:33

Juntada -> Petição

30/09/2024, 17:23

Certidão Expedida

26/09/2024, 16:28

Intimação Lida

24/09/2024, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2024, 10:55

Intimação Expedida

21/09/2024, 10:55

Intimação Efetivada

21/09/2024, 10:55

Autos Conclusos

16/09/2024, 16:39

Juntada -> Petição

13/09/2024, 15:48

Intimação Lida

11/09/2024, 15:29

Intimação Expedida

09/09/2024, 17:28

Juntada -> Petição

09/09/2024, 16:48

Intimação Efetivada

28/08/2024, 13:27

Intimação Expedida

23/08/2024, 18:28

Juntada -> Petição

22/08/2024, 21:06

Intimação Lida

08/08/2024, 15:16

Certidão Expedida

02/08/2024, 12:48

Intimação Expedida

02/08/2024, 12:48

Intimação Efetivada

02/08/2024, 12:48

Transitado em Julgado

31/07/2024, 14:53

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2024, 14:53

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2024, 14:53

Juntada -> Petição

26/07/2024, 10:32

Intimação Lida

17/06/2024, 03:12

Intimação Lida

14/06/2024, 19:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/06/2024, 06:53

Intimação Efetivada

07/06/2024, 16:59

Intimação Expedida

07/06/2024, 16:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/06/2024, 16:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/06/2024, 17:23

Certidão Expedida

21/05/2024, 13:28

Sessão Julgamento Adiado

17/05/2024, 12:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/05/2024, 09:54

Intimação Lida

29/04/2024, 14:57

Troca de Responsável

25/04/2024, 11:54

Intimação Efetivada

23/04/2024, 12:58

Intimação Expedida

23/04/2024, 12:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/04/2024, 12:57

Retificação de Classe Processual

23/04/2024, 12:55

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/04/2024, 17:45

Autos Conclusos

16/02/2024, 16:02

Diligência Concluída – Processo Devolvido

16/02/2024, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 15:46

Mudança de Assunto Processual

25/01/2024, 18:22

Mudança de Assunto Processual

25/01/2024, 18:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/01/2024, 16:45

Diligência Concluída – Processo Devolvido

24/01/2024, 16:41

Audiência de Mediação Cejusc

24/01/2024, 16:41

Juntada -> Petição

22/01/2024, 16:03

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/01/2024, 16:50

Juntada -> Petição -> Parecer

15/12/2023, 17:28

Intimação Lida

14/12/2023, 17:31

Troca de Responsável

14/12/2023, 15:36

Juntada -> Petição -> Parecer

14/12/2023, 09:28

Intimação Lida

11/12/2023, 03:12

Intimação Lida

11/12/2023, 03:12

Intimação Expedida

04/12/2023, 12:33

Certidão Expedida

01/12/2023, 17:28

Intimação Efetivada

01/12/2023, 17:28

Intimação Expedida

01/12/2023, 17:28

Audiência de Mediação Cejusc

01/12/2023, 17:25

Intimação Expedida

01/12/2023, 17:25

Intimação Efetivada

01/12/2023, 17:25

Intimação Efetivada

01/12/2023, 17:25

Intimação Efetivada

01/12/2023, 15:12

Intimação Expedida

01/12/2023, 15:12

Audiência de Mediação Cejusc

01/12/2023, 15:12

Juntada -> Petição

30/11/2023, 23:59

Certidão Expedida

28/11/2023, 15:00

Intimação Efetivada

28/11/2023, 15:00

Intimação Expedida

28/11/2023, 15:00

Intimação Lida

27/11/2023, 03:05

Habilitação Responsável

20/11/2023, 12:19

Certidão Expedida

17/11/2023, 15:34

Intimação Efetivada

17/11/2023, 15:34

Intimação Expedida

17/11/2023, 15:34

Audiência de Mediação Cejusc

17/11/2023, 11:13

Intimação Efetivada

17/11/2023, 11:13

Intimação Expedida

17/11/2023, 11:13

Certidão de Encaminhamento de Processo

10/11/2023, 15:39

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/11/2023, 15:39

Diligência Concluída – Processo Devolvido

10/11/2023, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2023, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2023, 17:29

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

08/11/2023, 17:29

Autos Conclusos

25/09/2023, 19:14

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

25/09/2023, 18:30

Processo Redistribuído

25/09/2023, 18:30

Intimação Expedida

25/09/2023, 18:29

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

25/09/2023, 18:17

Autos Conclusos

23/08/2023, 15:23

Juntada -> Petição -> Parecer

23/08/2023, 14:58

Intimação Lida

11/07/2023, 06:13

Troca de Responsável

30/06/2023, 11:47

Intimação Expedida

29/06/2023, 10:29

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2023, 18:39

Autos Conclusos

19/06/2023, 13:55

Mudança de Assunto Processual

19/06/2023, 13:52

Recurso Autuado

19/06/2023, 13:44

Recurso Distribuído

15/06/2023, 14:12

Recurso Distribuído

15/06/2023, 14:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/06/2023, 14:09

Mudança de Assunto Processual

06/06/2023, 19:18

Intimação Efetivada

06/06/2023, 16:59

Intimação Lida

11/05/2023, 16:11

Troca de Responsável

11/05/2023, 13:28

Desabilitação de Responsável

10/05/2023, 12:17

Intimação Expedida

09/05/2023, 19:01

Juntada -> Petição

09/05/2023, 17:35

Intimação Lida

09/05/2023, 17:35

Troca de Responsável

08/05/2023, 11:22

Intimação Expedida

05/05/2023, 17:21

Juntada -> Petição -> Apelação

02/05/2023, 16:54

Intimação Lida

13/04/2023, 03:03

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

03/04/2023, 16:30

Intimação Expedida

03/04/2023, 16:30

Intimação Efetivada

03/04/2023, 16:30

Autos Conclusos

06/03/2023, 14:20

Juntada -> Petição

16/02/2023, 13:48

Juntada -> Petição

13/02/2023, 22:50

Intimação Lida

06/02/2023, 03:07

Intimação Expedida

25/01/2023, 11:55

Intimação Expedida

25/01/2023, 11:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/01/2023, 18:33

Intimação Lida

23/01/2023, 03:19

Juntada -> Petição

19/01/2023, 13:35

Intimação Expedida

13/12/2022, 15:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/12/2022, 17:12

Intimação Efetivada

08/12/2022, 17:12

Autos Conclusos

23/08/2022, 18:49

Juntada -> Petição

15/06/2022, 16:56

Intimação Lida

26/05/2022, 13:50

Juntada -> Petição

24/05/2022, 21:31

Intimação Expedida

24/05/2022, 16:48

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2022, 10:55

Intimação Efetivada

20/05/2022, 10:55

Autos Conclusos

21/01/2022, 18:30

Juntada -> Petição

26/11/2021, 10:07

Certidão Expedida

24/11/2021, 12:39

Juntada -> Petição

23/11/2021, 17:32

Juntada -> Petição -> Parecer

19/11/2021, 13:35

Intimação Lida

17/11/2021, 11:07

Intimação Lida

17/11/2021, 11:06

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/11/2021, 16:53

Intimação Efetivada

12/11/2021, 11:54

Intimação Expedida

12/11/2021, 11:54

Intimação Expedida

12/11/2021, 11:54

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2021, 16:21

Intimação Efetivada

11/11/2021, 16:21

Certidão Expedida

21/10/2021, 17:48

Autos Conclusos

20/09/2021, 18:06

Juntada de Documento

30/07/2021, 20:54

Certidão Expedida

09/07/2021, 09:38

Juntada -> Petição

11/11/2020, 15:09

Juntada -> Petição

27/10/2020, 00:09

Juntada -> Petição

26/10/2020, 09:21

Juntada -> Petição

09/10/2020, 10:15

Intimação Lida

09/10/2020, 10:14

Desabilitação de Responsável

08/10/2020, 18:18

Intimação Efetivada

08/10/2020, 15:55

Intimação Efetivada

08/10/2020, 15:55

Intimação Expedida

08/10/2020, 15:55

Intimação Efetivada

08/10/2020, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2020, 17:00

Juntada -> Petição

31/08/2020, 15:35

Certidão Expedida

18/08/2020, 16:38

Autos Conclusos

18/08/2020, 16:38

Juntada de Documento

13/08/2020, 10:18

Juntada de Documento

30/07/2020, 09:02

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2020, 18:16

Juntada de Documento

04/06/2020, 09:57

Juntada de Documento

04/06/2020, 09:54

Juntada -> Petição

03/06/2020, 15:12

Intimação Lida

26/05/2020, 09:57

Intimação Expedida

26/05/2020, 09:08

Intimação Efetivada

26/05/2020, 09:08

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2020, 18:04

Certidão Expedida

16/03/2020, 09:19

Autos Conclusos

16/03/2020, 09:19

Devolvidos os autos

16/03/2020, 08:22

Intimação Lida

12/03/2020, 17:36

Juntada -> Petição

12/03/2020, 14:42

Troca de Responsável

10/03/2020, 15:44

Entrega em carga/vista

10/03/2020, 09:35

Intimação Expedida

10/03/2020, 09:30

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2020, 16:03

Certidão Expedida

13/01/2020, 08:28

Autos Conclusos

13/01/2020, 08:28

Certidão Expedida

09/01/2020, 14:39

Juntada de Documento

11/11/2019, 09:32

Processo Distribuído

11/11/2019, 09:32

Processo Distribuído

29/05/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•28/02/2020, 16:03

Decisão

•25/05/2020, 18:04

Despacho

•06/10/2020, 17:00

Despacho

•11/11/2021, 16:21

Decisão

•20/05/2022, 10:55

Sentença

•08/12/2022, 17:12

Decisão

•03/04/2023, 16:30

Despacho

•28/06/2023, 18:39

Decisão

•25/09/2023, 18:17

Despacho

•08/11/2023, 17:29

Despacho

•10/11/2023, 14:27

Despacho

•16/02/2024, 15:46

Relatório

•22/04/2024, 17:45

Relatório e Voto

•07/06/2024, 16:58

Ementa

•07/06/2024, 16:58

Todos os documentos(25)

Despacho

•28/02/2020, 16:03

Decisão

•25/05/2020, 18:04

Despacho

•06/10/2020, 17:00

Despacho

•11/11/2021, 16:21

Decisão

•20/05/2022, 10:55

Sentença

•08/12/2022, 17:12

Decisão

•03/04/2023, 16:30

Despacho

•28/06/2023, 18:39

Decisão

•25/09/2023, 18:17

Despacho

•08/11/2023, 17:29

Despacho

•10/11/2023, 14:27

Despacho

•16/02/2024, 15:46

Relatório

•22/04/2024, 17:45

Relatório e Voto

•07/06/2024, 16:58

Ementa

•07/06/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:48

Despacho

•21/09/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:24

Despacho

•04/03/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 18:15

Despacho

•17/05/2025, 12:30

Decisão

•20/10/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:11

Decisão

•17/04/2026, 17:41