Execução de Título Extrajudicial 0391867-93.2016.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0391867-93.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0391867-93.2016.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: BANCO DO BRASIL S.A.Parte Requerida: ROILDES RIBEIRO BENEVIDES DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão, uma vez que foi indeferida a reiteração de pesquisa de bens e determinada a suspensão do feito nos termos do III, art. 921 do CPC (evento 132).Houve contrarrazões, oportunidade em que o executado alega estar em recuperação judicial, de modo a cumprir as parcelas de pagamento ao credor pontualmente, deslegitimando a presente execução (evento 135).É o relatório. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material”.Não se presta, assim, como meio para a revisão do conteúdo da decisão ou alteração do juízo de valor nela expresso.No caso dos autos, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca. Ademais, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Vale registrar, por fim, que a parte exequente pretende reiteração de pesquisa de bem em lapso temporal inferior a um ano; ainda requereu a intimação do executado para arrolamento de bens à penhora. Nesse sentido, uma vez que a prévia pesquisa de ativos realizada em 04/12/2024 restou infrutífera, a parte não cumpriu com seu ônus processual imposto nos termos do art. 798 e ss., CPC.Eis que a decisão retro foi municiada com a devida fundamentação, razão pela qual a mantenho.Não obstante, a informação de recuperação judicial em cumprimento pela parte executada possibilita eventual extinção desta lide, o que há de ser deliberado após vista à exequente.Ante o exposto, conheço do recurso aclaratório e, nesta extensão, nego-lhe provimento.Intimo a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a notícia de soerguimento em curso da executada e eventual habilitação prévia do seu crédito naquele procedimento. Ainda, há de comprovar subsistente inadimplência da parte, em que pese o plano de recuperação.Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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