Execução de Título Extrajudicial 5820605-30.2024.8.09.0049 - TJGO

Processo Arquivado

08/05/2025, 14:28

Anotação de Débito

08/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5820605-30.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Vera Lucia De Carvalho ObeidRÉU: Alessio Frederico Camilo De Souza DECISÃO Trata-se de ação proposta por Vera Lucia De Carvalho Obeid em desfavor de Alessio Frederico Camilo De Souza.A parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento no feito; contudo, permaneceu inerte.Breve relato. Decido.O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de não haver extinção do processo por abandono da causa em ação de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Assim, caso a parte exequente não providencie o regular andamento do feito, deve ocorrer o simples arquivamento dos autos, de modo que, posteriormente, será imprescindível o pagamento das custas pertinentes para seu desarquivamento para retorno da marcha processual. Ademais, cumpre ressaltar que estará em curso o prazo da prescrição intercorrente.Nesse sentido, colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. (…) Processo de execução. Falta de andamento processual. Arquivamento. A extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924 do CPC, de modo que, ainda que a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5290033-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, DJe de 12/07/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC) (…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2024) Pautado em tais razões, determino o arquivamento do feito, com as cautelas de estilo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente está em curso.Advirto que eventual desarquivamento apenas ocorrerá mediante a comprovação do pagamento da taxa judiciária correspondente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia De Carvalho Obeid (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

24/04/2025, 16:47

Autos Conclusos

17/03/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Intimar autora para providenciar andamento ao feito, pena de extinção/suspensão

04/03/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia De Carvalho Obeid - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/03/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia De Carvalho Obeid - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 10/12/2024 13:25:08)

18/12/2024, 10:41

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/10/2024 15:05:44))

10/12/2024, 13:25

Para (Polo Passivo) Alessio Frederico Camilo De Souza

09/10/2024, 13:55

Juntada -> Petição

02/10/2024, 15:05

Intimação da parte autora.

01/10/2024, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia De Carvalho Obeid - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/10/2024, 12:49

guia custas

18/09/2024, 14:02

Intimar para pagamento de despesas postais/locomoção

30/08/2024, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia De Carvalho Obeid - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/08/2024, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2024, 15:48

Goianésia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Vôlnei Silva Fraissat

26/08/2024, 18:02

Autos Conclusos

26/08/2024, 18:02

Peticão Enviada

26/08/2024, 18:02

—

Processo Arquivado

Anotação de Débito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia De Carvalho Obeid (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimar autora para providenciar andamento ao feito, pena de extinção/suspensão

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia De Carvalho Obeid - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia De Carvalho Obeid - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 10/12/2024 13:25:08)

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/10/2024 15:05:44))

Para (Polo Passivo) Alessio Frederico Camilo De Souza

Juntada -> Petição

Intimação da parte autora.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia De Carvalho Obeid - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

guia custas

Todas as movimentações(21)