Execução de Título Extrajudicial 5580477-20.2022.8.09.0049 - TJGO

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/07/2025, 17:44

Processo Arquivado

14/05/2025, 17:21

Certidão Expedida

14/05/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5580477-20.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não PadronizadosRÉU: Claudio Dos Santos Souza DECISÃO Trata-se de ação proposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em desfavor de Claudio Dos Santos Souza.A parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento no feito; contudo, permaneceu inerte.Breve relato. Decido.O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de não haver extinção do processo por abandono da causa em ação de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Assim, caso a parte exequente não providencie o regular andamento do feito, deve ocorrer o simples arquivamento dos autos, de modo que, posteriormente, será imprescindível o pagamento das custas pertinentes para seu desarquivamento para retorno da marcha processual. Ademais, cumpre ressaltar que estará em curso o prazo da prescrição intercorrente.Nesse sentido, colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. (…) Processo de execução. Falta de andamento processual. Arquivamento. A extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924 do CPC, de modo que, ainda que a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5290033-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, DJe de 12/07/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC) (…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2024) Pautado em tais razões, determino o arquivamento do feito, com as cautelas de estilo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente está em curso.Advirto que eventual desarquivamento apenas ocorrerá mediante a comprovação do pagamento da taxa judiciária correspondente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 19:30

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/04/2025, 19:30

Autos Conclusos

17/03/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

04/03/2025, 16:10

Intimação Efetivada

04/03/2025, 16:10

Intimação Efetivada

16/01/2025, 14:43

Certidão Expedida

15/01/2025, 15:31

Citação Expedida

18/12/2024, 23:24

Juntada -> Petição

01/12/2024, 22:55

Juntada -> Petição

26/11/2024, 23:01

Certidão Expedida

11/10/2024, 16:26

Certidão Expedida

12/08/2024, 10:12

Intimação Efetivada

12/08/2024, 10:12

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 15:59

Intimação Efetivada

08/07/2024, 17:32

Certidão Expedida

08/07/2024, 14:52

Citação Expedida

17/05/2024, 23:30

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2024, 11:05

Juntada -> Petição

05/04/2024, 15:11

Autos Conclusos

15/03/2024, 16:42

Certidão Expedida

21/02/2024, 16:27

Intimação Efetivada

21/02/2024, 16:27

Certidão Expedida

09/01/2024, 17:27

Intimação Efetivada

09/01/2024, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2023, 14:20

Juntada -> Petição

11/12/2023, 15:43

Autos Conclusos

22/11/2023, 15:13

Certidão Expedida

30/10/2023, 11:58

Intimação Efetivada

30/10/2023, 11:58

Intimação Efetivada

25/09/2023, 15:29

Juntada de Documento

22/09/2023, 22:54

Juntada -> Petição

23/08/2023, 14:50

Certidão Expedida

01/08/2023, 17:49

Intimação Efetivada

26/06/2023, 18:18

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2023, 08:38

Autos Conclusos

16/06/2023, 10:41

Juntada -> Petição

13/06/2023, 14:54

Juntada -> Petição

01/06/2023, 13:21

Intimação Efetivada

22/05/2023, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2023, 17:50

Autos Conclusos

07/03/2023, 18:54

Término da Suspensão do Processo

07/03/2023, 18:53

Juntada -> Petição

03/03/2023, 17:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/02/2023, 11:18

Juntada -> Petição

30/01/2023, 09:41

Intimação Efetivada

05/12/2022, 12:20

Mandado Não Cumprido

05/12/2022, 08:40

Mandado Expedido

10/10/2022, 18:08

Intimação Efetivada

28/09/2022, 13:10

Decisão -> Outras Decisões

26/09/2022, 17:44

Processo Distribuído

22/09/2022, 13:45

Autos Conclusos

22/09/2022, 13:45

Peticão Enviada

22/09/2022, 13:45

—

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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