Agravo em Recurso Especial 0063248-33.2017.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Processos relacionados

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Partes do Processo

CELG DISTRIBUICAO S.A. - ENEL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

16/11/2022, 13:08

Transitado em Julgado em 16/11/2022

16/11/2022, 13:08

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 822999/2022

16/09/2022, 19:51

Protocolizada Petição 822999/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/09/2022

16/09/2022, 19:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2022

16/09/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/09/2022, 19:19

Conheço do agravo de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D para dar provimento ao Recurso Especial

15/09/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2022

15/09/2022, 17:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

13/09/2022, 14:16

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 805195/2022

13/09/2022, 14:03

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

13/09/2022, 13:59

Protocolizada Petição 805195/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/09/2022

13/09/2022, 13:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2022

08/09/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/09/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

05/09/2022, 19:30

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•05/09/2022, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•15/09/2022, 17:31

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