Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5120823-68.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARCOS JESUS RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/01/2026, 11:30

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/01/2026, 14:35

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/01/2026, 14:35

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

09/01/2026, 21:26

Autos Conclusos

14/11/2025, 19:28

Prazo Decorrido

14/11/2025, 19:27

Intimação Efetivada

01/11/2025, 00:00

Intimação Expedida

31/10/2025, 23:58

Decisão -> deferimento

31/10/2025, 23:55

Autos Conclusos

12/08/2025, 16:12

Recurso Autuado

12/08/2025, 16:12

Recurso Distribuído

12/08/2025, 14:14

Recurso Distribuído

12/08/2025, 14:14

Decisão -> Revogação -> Decisão anterior

11/08/2025, 23:01

Certidão Expedida

11/08/2025, 16:09

Todas as movimentações(118)

Processo Arquivado

22/01/2026, 11:30

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/01/2026, 14:35

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/01/2026, 14:35

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

09/01/2026, 21:26

Autos Conclusos

14/11/2025, 19:28

Documentos

Despacho

•06/03/2023, 08:50

Decisão

•07/03/2023, 16:03

Prazo Decorrido

14/11/2025, 19:27

Intimação Efetivada

01/11/2025, 00:00

Intimação Expedida

31/10/2025, 23:58

Decisão -> deferimento

31/10/2025, 23:55

Autos Conclusos

12/08/2025, 16:12

Recurso Autuado

12/08/2025, 16:12

Recurso Distribuído

12/08/2025, 14:14

Recurso Distribuído

12/08/2025, 14:14

Decisão -> Revogação -> Decisão anterior

11/08/2025, 23:01

Certidão Expedida

11/08/2025, 16:09

Autos Conclusos

11/08/2025, 16:09

Intimação Efetivada

16/06/2025, 19:31

Ato Ordinatório

16/06/2025, 15:35

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:35

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 22:35

Certidão Expedida

23/04/2025, 19:05

Autos Conclusos

23/04/2025, 19:05

Juntada -> Petição

08/04/2025, 10:52

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/04/2025, 19:51

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/04/2025, 19:51

Transitado em Julgado

07/04/2025, 19:50

Intimação Lida

14/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº 5120823-68.2023.8.09.0006 ORIGEM: Anápolis – Juizado Especial da Fazenda Pública JUIZ SENTENCIANTE: Dr. Gabriel Consigliero Lessa RECORRENTE: Marcos Jesus Rodrigues RECORRIDO: Estado de Goiás RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/03/2025, 19:42

Intimação Expedida

04/03/2025, 19:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/03/2025, 19:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/02/2025, 11:18

Juntada -> Petição

25/02/2025, 17:01

Certidão Expedida

21/02/2025, 12:51

Sessão Julgamento Adiado

21/02/2025, 10:30

Intimação Lida

17/02/2025, 03:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/02/2025, 08:35

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/02/2025, 19:24

Intimação Efetivada

07/02/2025, 19:24

Intimação Expedida

07/02/2025, 19:24

Autos Conclusos

19/11/2024, 12:30

Recurso Autuado

19/11/2024, 12:30

Recurso Distribuído

19/11/2024, 08:17

Certidão Expedida

19/11/2024, 08:17

Recurso Distribuído

19/11/2024, 08:17

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

18/11/2024, 12:04

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

11/11/2024, 10:11

Intimação Expedida

11/11/2024, 10:11

Autos Conclusos

05/11/2024, 15:10

Juntada -> Petição

01/11/2024, 15:38

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

25/10/2024, 15:40

Intimação Efetivada

25/10/2024, 15:40

Juntada -> Petição

22/10/2024, 18:49

Certidão Expedida

18/10/2024, 11:57

Autos Conclusos

18/10/2024, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2024, 16:39

Intimação Efetivada

03/10/2024, 16:39

Autos Conclusos

02/10/2024, 20:58

Autos Devolvidos da Instância Superior

02/10/2024, 16:02

Autos Devolvidos da Instância Superior

02/10/2024, 16:02

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

02/10/2024, 15:34

Autos Conclusos

05/07/2024, 16:44

Recurso Autuado

05/07/2024, 16:44

Recurso Distribuído

05/07/2024, 16:39

Prazo Decorrido

05/07/2024, 16:39

Recurso Distribuído

05/07/2024, 16:39

Intimação Lida

03/06/2024, 03:18

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

22/05/2024, 21:41

Intimação Expedida

22/05/2024, 21:41

Autos Conclusos

26/04/2024, 12:47

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

17/04/2024, 18:56

Intimação Lida

11/04/2024, 03:04

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

03/04/2024, 14:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

01/04/2024, 14:08

Intimação Efetivada

01/04/2024, 14:08

Intimação Expedida

01/04/2024, 14:08

Juntada -> Petição

22/03/2024, 14:31

Autos Conclusos

13/03/2024, 16:04

Juntada -> Petição

06/02/2024, 22:30

Juntada -> Petição

23/10/2023, 21:44

Juntada -> Petição

23/10/2023, 21:40

Intimação Lida

16/10/2023, 03:11

Ato Ordinatório

05/10/2023, 12:51

Intimação Efetivada

05/10/2023, 12:51

Intimação Expedida

05/10/2023, 12:51

Juntada -> Petição -> Parecer

04/09/2023, 18:47

Intimação Lida

21/07/2023, 03:58

Troca de Responsável

11/07/2023, 13:56

Ato Ordinatório

11/07/2023, 13:46

Intimação Expedida

11/07/2023, 13:46

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/06/2023, 15:07

Ato Ordinatório

19/05/2023, 17:44

Intimação Efetivada

19/05/2023, 17:44

Juntada -> Petição -> Contestação

14/04/2023, 12:01

Juntada de Documento

12/04/2023, 16:55

Citação Efetivada

03/04/2023, 03:06

Citação Expedida

23/03/2023, 18:25

Intimação Lida

23/03/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2023, 13:06

Intimação Efetivada

21/03/2023, 13:06

Autos Conclusos

16/03/2023, 11:19

Juntada -> Petição

15/03/2023, 15:55

Troca de Responsável

14/03/2023, 15:17

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2023, 18:02

Intimação Efetivada

13/03/2023, 18:02

Intimação Expedida

13/03/2023, 18:02

Autos Conclusos

08/03/2023, 13:00

Juntada -> Petição

08/03/2023, 12:55

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

07/03/2023, 16:03

Intimação Efetivada

07/03/2023, 16:03

Autos Conclusos

06/03/2023, 16:36

Juntada -> Petição

06/03/2023, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2023, 08:50

Intimação Efetivada

06/03/2023, 08:50

Troca de Responsável

03/03/2023, 16:02

Processo Distribuído

02/03/2023, 08:22

Autos Conclusos

02/03/2023, 08:22

Peticão Enviada

02/03/2023, 08:22

Decisão

•13/03/2023, 18:02

Decisão Monocrática

•14/03/2023, 15:40

Decisão

•21/03/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:51

Sentença

•01/04/2024, 14:08

Decisão

•22/05/2024, 21:41

Decisão

•02/10/2024, 15:34

Despacho

•03/10/2024, 16:39

Decisão

•25/10/2024, 15:40

Decisão

•11/11/2024, 10:11

Despacho

•07/02/2025, 19:24

Todos os documentos(22)

Despacho

•06/03/2023, 08:50

Decisão

•07/03/2023, 16:03

Decisão

•13/03/2023, 18:02

Decisão Monocrática

•14/03/2023, 15:40

Decisão

•21/03/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:51

Sentença

•01/04/2024, 14:08

Decisão

•22/05/2024, 21:41

Decisão

•02/10/2024, 15:34

Despacho

•03/10/2024, 16:39

Decisão

•25/10/2024, 15:40

Decisão

•11/11/2024, 10:11

Despacho

•07/02/2025, 19:24

Relatório e Voto

•04/03/2025, 19:39

Ementa

•04/03/2025, 19:39

Decisão

•30/04/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:35

Despacho

•11/08/2025, 23:01

Decisão

•31/10/2025, 23:55

Decisão

•09/01/2026, 21:26