Procedimento Comum Cível 5621213-66.2024.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5621213-66.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"145215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621213-66.2024.8.09.0128COMARCA DE PLANALTINA5ª CÂMARA CÍVEL1º APELANTE: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SANTOS1º APELADO: BANCO BMG S/A.2º APELANTE: BANCO BMG S/A.2º APELADA: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SANTOSRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta em 16/01/2025 por MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SANTOS (movimentação 22) da sentença, prolatada em 14/01/2025 (movimentação 20) pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, Drª. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual de Cartão de Crédito com Reserva de Margem consignável e Inexistência de Débito c/c Restituição em Dobro e Indenização Por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A. ora apelado. A apelante/autora ajuizou a presente ação com o objetivo de anular contrato de cartão de crédito consignado firmado sem o seu devido conhecimento, declarar a inexistência do débito, obter a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e pleitear indenização por danos morais. Alegou ser aposentada, com 72 anos de idade, e auferir renda mensal de R$ 1.412,00, conforme demonstrado em seu extrato previdenciário. Procurou a instituição financeira ré com a intenção de contratar um empréstimo consignado, acreditando ter firmado contrato nessa modalidade. Contudo, ao consultar o extrato de seu benefício, verificou a existência de descontos mensais sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável (RMC)", vinculados ao contrato nº 17465574, no valor de R$ 60,60 por parcela. Destacou que foram descontadas 23 parcelas, totalizando R$ 1.393,80, sem que houvesse qualquer abatimento visível do saldo devedor. Ao buscar esclarecimentos junto à instituição financeira, foi surpreendida com a informação de que havia, na verdade, firmado contrato de cartão de crédito consignado, modalidade distinta daquela que pretendia contratar. Ressaltou que o cartão de crédito consignado com RMC é frequentemente utilizado pelas instituições financeiras de forma abusiva, sendo extremamente oneroso e com a incidência de juros excessivamente altos, que podem chegar a 1.225,95% ao ano. O caso configura relação de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, sendo plenamente aplicáveis os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustenta que houve prática abusiva por parte da instituição financeira ao ofertar produto mais oneroso, sem prestar as devidas informações e de forma dolosa, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora. Tal conduta caracteriza violação aos direitos básicos do consumidor, nos termos dos artigos 39, incisos IV e V, do CDC, que vedam o aproveitamento da ignorância do consumidor e a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Diante dos fatos expostos, a autora requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 17465574, com a consequente suspensão dos descontos realizados sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável (RMC)". Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de anulação, pleiteou a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com a aplicação da taxa média de juros vigente à época da contratação e o abatimento dos valores já pagos. Requereu, ainda, a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 2.787,60 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foi proferida sentença, nos seguintes termos: (movimentação 20). “(…) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por Maria de Fátima Almeida Santos, em desfavor do Banco BMG S.A, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) CONVERTER a operação de reserva de cartão consignado - RCC de nº 17465574, em modalidade de contrato de crédito pessoal consignado, referente ao contrato firmado entre as partes e SUSPENDO, desde logo, os descontos em folha de pagamento até o recálculo da dívida;b) DETERMINAR a incidência dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista para as operações de empréstimo pessoal consignado (pessoa física) para a data da celebração do contrato observada a disposição do sítio eletrônico do Cálculo Jurídico (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/), constituída a dívida somente com o valor do empréstimo original, acrescidos de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação e corrigido monetariamente pelo INPC;d) DETERMINAR que caso seja apurado saldo devedor contratual, a cobrança das parcelas deverá observar a forma indicada respeitando o limite da margem consignável;e) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil) reais, a título de indenização por dano moral sofrido pela parte autora, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ);Considerando a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela requerente, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Inconformada, a autora interpôs a presente Apelação Cível (movimento 22), sustentando, em síntese, que a parte requerida foi regularmente intimada, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Posteriormente, a parte requerida/apelada apresentou defesa de forma intempestiva, a qual não deveria ter sido admitida, sendo necessário o desentranhamento dos documentos que a acompanham, uma vez que não produzem mais efeitos processuais. Alega que, diante da cobrança indevida realizada pela instituição financeira, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, que não houve nenhuma justificativa para os descontos efetuados, tampouco foi apresentada prova da existência de contratação válida do suposto contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ressalta que houve a celebração de contrato fraudulento de reserva de margem consignável, o que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, causando-lhe abalo moral. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que sejam reconhecidos, a desconsideração da contestação intempestivamente apresentada pela parte requerida, com a manutenção dos efeitos da revelia, a condenação do banco recorrido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente preparo, tendo em vista que em sede de retratação foi concedido ao apelante é beneficio da gratuidade da justiça (movimentação 17). O BANCO BMG S/A. também interpôs recurso de apelação cível (movimentação 28). Alega que a parte autora tinha plena ciência da contratação do produto “cartão de crédito consignado”, denominado BMG Card, tendo inclusive realizado saques com base no limite disponibilizado, o que evidenciaria o conhecimento da natureza da operação. Informa que o contrato foi formalizado mediante a assinatura do termo de adesão e da autorização para desconto em folha de pagamento, sendo todos os documentos apresentados de forma clara e objetiva quanto à modalidade contratada. Sustenta que a contratação observou os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 6º, inciso III, e 30. Ressalta que não se trata de hipótese que enseje a aplicação da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma vez que existem elementos suficientes para comprovar a ciência da parte autora acerca da natureza jurídica da operação, em conformidade com a jurisprudência da própria Corte. Defende, ainda, que a restituição em dobro, conforme pleiteada, não é cabível, por ausência de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para julgar totalmente improcedente a ação revisional, reconhecendo-se a validade da contratação da modalidade cartão de crédito consignado, bem como o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores. Preparo efetivado. O primeiro apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do primeiro recurso (movimentação 29). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível inépcia da petição inicial, diante da formulação de dois pedidos supostamente incompatíveis entre si (movimentação 34). Ambas apresentaram manifestações (movimentações 39 e 40). É o relatório. Decido. Preliminarmente, passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual atribui ao relator a competência para não conhecer de recurso que se encontre prejudicado. Em síntese, a parte autora sustenta que buscava contratar um empréstimo consignado simples, mas, em verdade, teria sido surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado, operação que não reflete sua real vontade negocial. Diante disso, pleiteou, em sede de pedido principal, a anulação do contrato ou declaração de sua inexistência, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Subsidiariamente, requereu a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a readequação dos encargos. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos para converter a operação em contrato de empréstimo pessoal consignado, determinando o recálculo da dívida, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e reconhecendo a revelia do banco. Irresignadas, ambas as partes interpuseram apelações. Entretanto, antes de adentrar no mérito recursal, constato a existência de vício processual insanável, que contamina a petição inicial, tornando-a inepta, o que impõe o reconhecimento de ofício da extinção do feito sem resolução do mérito. Dispõe o artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (…)§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (…)IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, observa-se que a parte autora formula pedidos contraditórios e logicamente incompatíveis. No pedido principal, requer a anulação do contrato de cartão de crédito consignado ou, alternativamente, a declaração de inexistência da relação jurídica. Já no pedido subsidiário, pleiteia a conversão do referido contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com o consequente recálculo dos juros e devolução de valores eventualmente pagos a maior. Todavia, no caso concreto, revela-se juridicamente inviável o acolhimento simultâneo das pretensões deduzidas. Isso porque não é possível reconhecer, ao mesmo tempo, a inexistência ou nulidade absoluta de um contrato e, paralelamente, pleitear sua conversão ou readequação. A conversão contratual pressupõe a existência de um vínculo jurídico válido e eficaz, ainda que sujeito a eventual revisão de cláusulas. Por outro lado, a declaração de nulidade ou inexistência afasta por completo a existência de relação jurídica que possa ser objeto de modificação. As teses jurídicas que sustentam os pedidos formulados são, portanto, antagônicas e mutuamente excludentes. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não elegeu com clareza uma tese jurídica central, valendo-se da técnica da cumulação sucessiva de forma inadequada, pois as pretensões deduzidas colidem entre si de forma lógica e jurídica. Não é possível, simultaneamente, afirmar que um contrato não produziu efeitos válidos e, ainda assim, requerer sua modificação como se fosse válido. Esse vício compromete a coerência interna da causa de pedir e inviabiliza o pleno exercício do contraditório, obstando a adequada compreensão do objeto litigioso. Trata-se, portanto, de falha estrutural que compromete a própria aptidão da petição inicial, tornando-a inepta. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (…) 3. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. 4. Verificada a ausência de especificação da causa de pedir, dificultando o direito de defesa, bem como a compreensão da lide, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por inépcia da inicial. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ( 5376069-61.2022.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 13/03/2024, DJ de 13/03/2024) Não se está diante de mera irregularidade sanável mediante emenda, mas sim de vício que atinge o núcleo do pedido, o que justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Reconhecida a inépcia da petição inicial e determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, resta prejudicada a análise dos recursos interpostos por ambas as partes, ante a perda superveniente de objeto. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, §1º, IV, do Código de Processo Civil, e, com fulcro no art. 485, inciso I, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Em razão da extinção, julgo prejudicadas as apelações interpostas por ambas as partes, por perda superveniente de objeto. Em razão da inépcia da petição inicial, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, a exigibilidade da verba está suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se os autos a origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(12)

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Retificação de Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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