Execução de Título Extrajudicial 0456131-67.2008.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

16/12/2025, 06:46

Término da Suspensão do Processo

16/12/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0456131-67.2008.8.09.0051Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): PEL PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de PEL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., visando o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes, com a finalidade de reparação de danos ambientais.Verifica-se que o feito foi anteriormente suspenso pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil, ante a ausência de bens penhoráveis, conforme decisão de mov. 165.Decorrido o prazo de suspensão, este juízo determinou a manifestação das partes sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente (movimentação n.º 177), oportunidade em que o Ministério Público se manifestou pela imprescritibilidade da pretensão executiva, por se tratar de astreinte decorrente de TAC ambiental, e requereu o arquivamento provisório dos autos com baixa na distribuição (movimentação n.º 182).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.A controvérsia dos autos cinge-se à análise sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente execução, que tem por objeto o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado em matéria ambiental.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 654.833/AC, em sede de repercussão geral (Tema 999), firmou a tese de que "é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental", no mesmo sentido da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça. Estabeleceu-se, na oportunidade, que apenas a pretensão punitiva em matéria ambiental estaria sujeita à prescrição, diferentemente da pretensão reparatória, que seria imprescritível.No caso em análise, trata-se de execução de astreinte aplicada em razão do descumprimento de TAC celebrado com o objetivo de reparar danos ambientais. As astreintes, nesse contexto, têm natureza coercitiva e acessória à obrigação principal de reparação ambiental, não se confundindo com sanções administrativas ou pretensões punitivas.Ademais, recentemente, a 2ª Turma do STJ julgou procedente o Recurso Especial nº 2091242/RS, reconhecendo que multas decorrentes de TAC ambiental não configuram sanções administrativas, mas cláusulas penais de natureza negocial destinadas a garantir o cumprimento das obrigações acordadas, sendo, portanto, imprescritíveis.Assim, considerando que a obrigação principal (reparação ambiental) é imprescritível, e que as astreintes, por sua natureza acessória, seguem o mesmo regime jurídico da obrigação principal (acessorium sequitur principale), não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução.Ante o exposto, RECONHEÇO a imprescritibilidade da pretensão executiva objeto destes autos, ao passo que DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, com baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil, com averbação da pendência do débito principal, ressalvando-se que a qualquer tempo o feito poderá ser reativado para retomada da marcha processual, caso sejam encontrados bens penhoráveis do executado.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

29/04/2025, 00:00

Intimação Lida

28/04/2025, 17:01

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 14:58

Intimação Expedida

28/04/2025, 14:58

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:58

Autos Conclusos

02/04/2025, 13:52

Juntada -> Petição

10/03/2025, 09:18

Intimação Lida

10/03/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0456131-67.2008.8.09.0051Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): PEL PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA D E S P A C H O Vistos etc.Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência da

05/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2025, 22:44

Intimação Expedida

04/03/2025, 22:44

Intimação Efetivada

04/03/2025, 22:44

Autos Conclusos

27/02/2025, 15:36

Intimação Lida

16/12/2024, 12:48

Intimação Lida

16/12/2024, 12:48

Intimação Expedida

16/12/2024, 10:19

Intimação Expedida

16/12/2024, 10:19

Intimação Efetivada

16/12/2024, 10:19

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/12/2024, 10:19

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

16/12/2024, 08:52

Intimação Expedida

16/12/2024, 08:52

Intimação Efetivada

16/12/2024, 08:52

Autos Conclusos

09/12/2024, 14:40

Juntada -> Petição

06/12/2024, 17:36

Intimação Lida

06/12/2024, 17:36

Ato Ordinatório

03/12/2024, 18:27

Intimação Expedida

03/12/2024, 18:27

Ato Ordinatório

05/11/2024, 10:02

Intimação Efetivada

05/11/2024, 10:02

Intimação Efetivada

01/10/2024, 18:14

Juntada -> Petição

01/10/2024, 14:16

Juntada -> Petição

20/09/2024, 11:49

Intimação Lida

20/09/2024, 03:06

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2024, 15:58

Intimação Expedida

10/09/2024, 15:58

Autos Conclusos

13/06/2024, 15:59

Intimação Lida

20/05/2024, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 10:43

Intimação Efetivada

20/05/2024, 10:43

Intimação Expedida

20/05/2024, 10:43

Autos Conclusos

26/03/2024, 15:58

Juntada -> Petição

26/03/2024, 14:23

Intimação Lida

26/03/2024, 14:23

Certidão Expedida

20/03/2024, 09:53

Intimação Expedida

20/03/2024, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2024, 12:36

Intimação Efetivada

02/03/2024, 12:36

Autos Conclusos

23/11/2023, 13:12

Juntada -> Petição

21/11/2023, 18:06

Intimação Lida

30/10/2023, 03:15

Ato Ordinatório

19/10/2023, 15:07

Intimação Expedida

19/10/2023, 15:07

Mandado Cumprido

03/10/2023, 13:33

Juntada -> Petição

11/08/2023, 14:37

Intimação Lida

11/08/2023, 14:36

Juntada de Documento

09/08/2023, 16:40

Mandado Expedido

07/08/2023, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2023, 10:56

Intimação Expedida

05/08/2023, 10:56

Autos Conclusos

28/04/2023, 08:07

Juntada -> Petição

25/04/2023, 13:52

Intimação Lida

25/04/2023, 13:52

Ato Ordinatório

17/04/2023, 08:05

Intimação Expedida

17/04/2023, 08:05

Documento Expedido

16/03/2023, 16:06

Intimação Efetivada

27/10/2022, 17:46

Intimação Lida

26/10/2022, 14:42

Intimação Lida

26/10/2022, 14:42

Decisão -> deferimento

23/10/2022, 23:08

Intimação Efetivada

23/10/2022, 23:08

Intimação Expedida

23/10/2022, 23:08

Autos Conclusos

23/05/2022, 15:15

Juntada -> Petição

02/05/2022, 13:09

Intimação Lida

02/05/2022, 13:09

Certidão Expedida

27/04/2022, 14:43

Intimação Expedida

27/04/2022, 14:43

Intimação Efetivada

27/04/2022, 14:43

Certidão Expedida

03/12/2021, 14:12

Diligência Concluída – Processo Devolvido

03/12/2021, 14:12

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

17/09/2021, 14:01

Intimação Expedida

17/09/2021, 14:00

Intimação Efetivada

17/09/2021, 14:00

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2021, 17:51

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 08:46

Autos Conclusos

10/09/2020, 16:04

Juntada -> Petição

17/08/2020, 12:45

Intimação Lida

17/08/2020, 12:43

Intimação Expedida

13/08/2020, 22:29

Certidão Expedida

13/08/2020, 22:29

Intimação Lida

09/07/2020, 07:56

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2020, 22:04

Intimação Expedida

07/07/2020, 22:04

Intimação Efetivada

07/07/2020, 22:04

Autos Conclusos

12/03/2020, 16:47

Juntada -> Petição

14/02/2020, 11:21

Intimação Lida

14/02/2020, 11:18

Certidão Expedida

10/02/2020, 15:47

Intimação Expedida

10/02/2020, 15:47

Juntada -> Petição

21/10/2019, 17:47

Intimação Lida

07/10/2019, 03:03

Certidão Expedida

26/09/2019, 09:30

Intimação Expedida

26/09/2019, 09:30

Intimação Efetivada

26/09/2019, 09:30

Juntada de Documento

26/09/2019, 09:26

Juntada -> Petição

25/09/2019, 15:57

Intimação Lida

25/09/2019, 15:56

Certidão Expedida

19/09/2019, 09:41

Intimação Expedida

19/09/2019, 09:41

Intimação Efetivada

19/09/2019, 09:41

Juntada de Documento

19/09/2019, 09:36

Juntada de Documento

19/09/2019, 09:30

Certidão Expedida

19/09/2019, 09:27

Juntada -> Petição

12/09/2019, 16:30

Intimação Lida

12/09/2019, 16:07

Certidão Expedida

10/09/2019, 17:41

Intimação Expedida

10/09/2019, 17:41

Juntada de Documento

10/09/2019, 12:22

Juntada de Documento

14/08/2019, 08:10

Mandado Expedido

12/08/2019, 17:20

Certidão Expedida

12/08/2019, 10:24

Documento Expedido

08/08/2019, 22:35

Juntada -> Petição

11/07/2019, 13:58

Intimação Lida

11/07/2019, 13:57

Intimação Expedida

10/07/2019, 11:56

Intimação Efetivada

10/07/2019, 11:56

Certidão Expedida

10/07/2019, 11:55

Juntada de Documento

10/07/2019, 11:47

Certidão Expedida

04/07/2019, 12:16

Intimação Lida

03/06/2019, 15:06

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2019, 06:12

Intimação Expedida

30/05/2019, 06:12

Certidão Expedida

13/05/2019, 16:35

Autos Conclusos

13/05/2019, 16:35

Intimação Lida

24/04/2019, 09:30

Juntada -> Petição

24/04/2019, 09:21

Intimação Expedida

22/04/2019, 14:45

Juntada de Documento

22/04/2019, 12:33

Intimação Lida

22/04/2019, 03:24

Certidão Expedida

10/04/2019, 16:23

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2019, 06:05

Intimação Expedida

10/04/2019, 06:05

Certidão Expedida

01/04/2019, 15:25

Autos Conclusos

01/04/2019, 15:25

Juntada de Documento

18/02/2019, 16:47

Intimação Lida

18/02/2019, 16:43

Certidão Expedida

13/02/2019, 15:05

Intimação Expedida

13/02/2019, 15:05

Juntada -> Petição

15/01/2019, 16:25

Intimação Lida

15/01/2019, 16:24

Certidão Expedida

08/01/2019, 17:56

Intimação Expedida

08/01/2019, 17:56

Juntada de Documento

30/11/2018, 15:51

Juntada de Documento

07/11/2018, 08:30

Mandado Expedido

31/10/2018, 13:05

Intimação Lida

03/10/2018, 14:13

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2018, 19:47

Intimação Expedida

02/10/2018, 19:47

Intimação Efetivada

02/10/2018, 19:47

Juntada -> Petição

08/08/2018, 17:11

Autos Conclusos

03/07/2018, 09:39

Certidão Expedida

07/06/2018, 10:15

Intimação Efetivada

07/06/2018, 10:15

Juntada de Documento

16/05/2018, 14:38

Intimação Lida

16/04/2018, 03:01

Certidão Expedida

05/04/2018, 07:30

Intimação Expedida

05/04/2018, 07:30

Intimação Lida

02/03/2018, 16:59

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2018, 09:30

Intimação Expedida

28/02/2018, 09:30

Intimação Efetivada

28/02/2018, 09:30

Autos Conclusos

14/06/2017, 16:05

Juntada -> Petição

07/06/2017, 13:59

Intimação Lida

07/06/2017, 13:53

Intimação Expedida

06/06/2017, 07:30

Certidão Expedida

20/03/2017, 13:58

Juntada de Documento

20/03/2017, 13:54

Processo Distribuído

15/02/2017, 17:58

Juntada de Documento

15/02/2017, 17:58

Processo Distribuído

20/10/2008, 00:00

—

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(32)