Execução de Título Extrajudicial 5406383-63.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5406383-63.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5406383-63.2017.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASILPromovido (s): PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Banco do Brasil, exequente, em 15 de abril de 2025, de atualização da avaliação dos imóveis de matrículas nº 20.066 e 4.407, cuja última avaliação foi homologada em 06 de outubro de 2021.Quanto ao pedido de nova avaliação, de fato, o valor de um imóvel é definido por uma série de fatores, alguns bastante voláteis e sensíveis à passagem do tempo, outros nem tanto, os quais, ao fim de um período prolongado, podem acarretar a sua valorização como também a desvalorização do bem, sendo que a hipótese de o valor permanecer inalterado também não pode ser descartada.No caso, considerando-se que há um lapso temporal razoável desde a última avaliação, ocorrida em 2021, é imprescindível a atualização do laudo, tendo em vista a possibilidade de substancial alteração no seu valor pelo decurso do tempo.Deste modo, deve ser renovada a sua avaliação, bem como atualizada a dívida cobrada, possibilitando assim um equilíbrio na relação processual (princípios da menor onerosidade da execução e da igualdade das partes).Sobre o assunto, relevante transcrever: PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. OFERECIMENTO DE MAIS DE 50% DO VALOR DO BEM. ATUALIZAÇÃO DE LAUDO. INEXISTÊNCIA. PREÇO VIL. RECONHECIMENTO. (...) 3. O juiz deve determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo. 4. É lícito ao devedor apresentar embargos à arrematação com fundamento em preço vil decorrente da falta de atualização, independentemente do questionamento da matéria antes da praça. 5. Recurso conhecido e provido. (REsp 1006387/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 15/09/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO. Contatado que houve um lapso temporal considerável entre a data da primeira avaliação do bem penhorado e o momento para a realização da hasta pública, merece ser deferido o pedido de nova avaliação pleiteado pelo executado, a fim de afastar a dúvida acerca da existência de majoração do valor de mercado do imóvel penhorado (art. 873, inciso III, do CPC). AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5103633-53.2017.8.09.9011, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/11/2017, DJe de 24/11/2017) Assim sendo, DETERMINO que seja expedido novo mandado de avaliação.Após, intime-se a parte executada, por seu Procurador judicial (art. 841, CPC/2015) bem como, se for o caso, o seu cônjuge, pessoalmente, art. 842, CPC/2015.Em seguida, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu Procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (mr/da)

23/04/2025, 00:00

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