Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5145593-57.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ANISIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAISA NUNES DE ALMEIDA

OAB/GO 59318·Representa: Autor

Movimentações

Processo Arquivado

17/12/2025, 13:20

Autos Devolvidos da Instância Superior

17/12/2025, 07:25

Autos Devolvidos da Instância Superior

17/12/2025, 07:25

Transitado em Julgado

17/12/2025, 07:24

Transitado em Julgado

09/12/2025, 12:35

Intimação Lida

24/11/2025, 03:28

Intimação Efetivada

10/11/2025, 06:51

Recurso Excluído

10/11/2025, 06:36

Intimação Expedida

10/11/2025, 06:36

Intimação Lida

10/11/2025, 03:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/11/2025, 16:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/11/2025, 16:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/11/2025, 08:32

Julgamento Desmarcado

03/11/2025, 08:31

Intimação Lida

03/11/2025, 03:11

Todas as movimentações(80)

Processo Arquivado

17/12/2025, 13:20

Autos Devolvidos da Instância Superior

17/12/2025, 07:25

Autos Devolvidos da Instância Superior

17/12/2025, 07:25

Transitado em Julgado

17/12/2025, 07:24

Transitado em Julgado

09/12/2025, 12:35

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:49

Despacho

•05/03/2025, 08:21

Intimação Lida

24/11/2025, 03:28

Intimação Efetivada

10/11/2025, 06:51

Recurso Excluído

10/11/2025, 06:36

Intimação Expedida

10/11/2025, 06:36

Intimação Lida

10/11/2025, 03:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/11/2025, 16:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/11/2025, 16:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/11/2025, 08:32

Julgamento Desmarcado

03/11/2025, 08:31

Intimação Lida

03/11/2025, 03:11

Intimação Efetivada

30/10/2025, 15:37

Intimação Efetivada

30/10/2025, 15:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/10/2025, 15:28

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/10/2025, 15:20

Intimação Expedida

30/10/2025, 15:20

Autos Conclusos

30/10/2025, 14:50

Juntada -> Petição

30/10/2025, 14:45

Intimação Lida

29/10/2025, 03:50

Certidão Expedida

23/10/2025, 07:45

Intimação Expedida

23/10/2025, 07:45

Recurso Inserido

23/10/2025, 07:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/10/2025, 17:59

Intimação Lida

20/10/2025, 03:05

Intimação Efetivada

15/10/2025, 12:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

15/10/2025, 12:37

Intimação Expedida

15/10/2025, 12:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/10/2025, 11:13

Intimação Efetivada

10/10/2025, 19:22

Certidão Expedida

10/10/2025, 18:35

Intimação Expedida

10/10/2025, 18:35

Sessão Julgamento Adiado

10/10/2025, 10:04

Intimação Lida

29/09/2025, 03:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/09/2025, 17:29

Intimação Efetivada

17/09/2025, 14:20

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/09/2025, 14:08

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:08

Autos Conclusos

16/09/2025, 14:02

Recurso Autuado

16/09/2025, 14:02

Recurso Distribuído

16/09/2025, 13:57

Recurso Distribuído

16/09/2025, 13:57

Decorrido Prazo

16/09/2025, 13:57

Decorrido Prazo

05/09/2025, 09:14

Intimação Lida

29/08/2025, 03:01

Intimação Efetivada

19/08/2025, 13:42

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

19/08/2025, 13:24

Intimação Expedida

19/08/2025, 13:24

Autos Conclusos

18/08/2025, 16:26

Juntada -> Petição

13/08/2025, 13:45

Intimação Lida

11/08/2025, 03:04

Intimação Efetivada

01/08/2025, 16:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/08/2025, 16:48

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:48

Certidão Expedida

28/07/2025, 15:30

Autos Conclusos

28/07/2025, 15:30

Intimação Efetivada

16/06/2025, 18:42

Ato Ordinatório

16/06/2025, 15:20

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:20

Citação Efetivada

13/06/2025, 03:57

Juntada -> Petição -> Contestação

11/06/2025, 17:03

Citação Expedida

28/05/2025, 15:35

Retificação de Classe Processual

28/05/2025, 15:19

Decisão -> Outras Decisões

26/05/2025, 22:55

Autos Conclusos

23/05/2025, 13:25

Autos Conclusos Para Decisão

19/03/2025, 17:23

Juntada -> Petição

10/03/2025, 12:47

Juntada -> Petição

10/03/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5145593-57.2025.8.09.0006 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do endereçamento da petição inici

06/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2025, 08:21

Intimação Efetivada

05/03/2025, 08:21

Certidão Expedida

26/02/2025, 13:44

Autos Conclusos

26/02/2025, 13:44

Ato Ordinatório

25/02/2025, 15:49

Processo Distribuído

25/02/2025, 09:32

Ato Ordinatório

25/02/2025, 09:32

Peticão Enviada

25/02/2025, 09:32

Decisão

•26/05/2025, 22:55

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:20

Sentença

•01/08/2025, 16:48

Decisão

•19/08/2025, 13:24

Despacho

•17/09/2025, 14:08

Relatório e Voto

•15/10/2025, 12:37

Ementa

•15/10/2025, 12:37

Despacho

•30/10/2025, 15:20

Relatório e Voto

•03/11/2025, 14:09

Ementa

•03/11/2025, 14:09