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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAssédio MoralIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

ARTUR MARTINS GUIMARAES

CPF 277.***.***-15

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2026, 18:48

Autos Conclusos

02/03/2026, 16:45

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

legal