Tutela Antecipada Antecedente 5249532-49.2024.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5249532-49.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5249532-49.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS E OUTRO RECORRIDO: CARLOS MORENO SOARES DECISÃO ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS e outro, qualificados e regularmente representados, na mov. 67, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 47, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, em razão da constatação de litispendência entre a ação presente e outra demanda ajuizada anteriormente, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre as ações ajuizadas pelos apelantes, o que justificaria a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando há identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, conforme o art. 337, § 2º, do CPC. 4. Ainda que os pedidos estejam redigidos de forma distinta, a essência jurídica das demandas é idêntica, aplicando-se à hipótese a teoria da identidade da relação jurídica material, eis que em ambas as ações se busca a revisão de contrato de mútuo com alienação fiduciária para, a reboque da desconfiguração da mora e do inadimplemento, para o fim de impedir-se a consolidação da propriedade do imóvel pelo credor fiduciário, bem como a sua alienação extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido Tese de julgamento:"1. A litispendência se configura pela existência de identidade entre partes, causa de pedir e pedido, sendo irrelevantes variações no nomen juris das ações quando fundamentadas no mesmo contrato." "2. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, é medida adequada para evitar decisões conflitantes." Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 485, V; CPC, art. 337, § 2º e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5714959-87.2023.8.09.0074; TJGO, AC 5644420-37.2020.8.09.0160.” Conquanto opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 62). Nas razões, os recorrentes alegam contrariedade ao art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Preparo regular (mov. 70). Contrarrazões apresentadas na mov. 73, pugnando pela inadmissão do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. É, em síntese, o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos elencados, notadamente, no que diz respeito à pertinência da tese de ausência de litispendência, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.326/MS1, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 18/8/2023) Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1 1 “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ACOLHIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de, em caráter excepcional, ser possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando essa questão for decisiva para o resultado do julgamento. 2. Na espécie, deve ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ tendo em vista a devida impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, devendo os embargos de declaração ser acolhidos para se conhecer do agravo em recurso especial com nova apreciação do recurso. 3. O Tribunal de origem concluiu que "não há identidade entre os feitos, que autorize o reconhecimento da litispendência" (fl. 328). A verificação da suposta identidade entre os elementos caracterizadores da presente ação e os daquela com a qual se alega haver litispendência demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, conhecendo do agravo, não se conhecer do recurso especial.”

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

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Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Recurso Inserido

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