Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5285405-90.2020.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5285405-90.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5285405-90.2020.8.09.0006 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ANÁPOLISAUTOR: CARLOS ROBERTO PAULINO DIASRÉU: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DUPLA APELAÇÃO CÍVEL1º APELANTE: CARLOS ROBERTO PAULINO DIAS1º APELADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS2º APELANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS2º APELADO: CARLOS ROBERTO PAULINO DIASRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e dos recursos. Consoante relatado, trata-se de remessa necessária e dupla apelação cível (movimentações 104 e 107) interpostas, em 29/08/2024, por CARLOS ROBERTO PAULINO DIAS e por MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, em 09/09/2024, da sentença (movimentação 100), prolatada, em 26/08/2024, pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis, no processo da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CARLOS ROBERTO PAULINO DIAS. O requerente moveu a ação asseverando, em suma, que alugou seu imóvel ao Município de Anápolis-GO para funcionamento de um posto do Programa Saúde da Família (PSF) por cerca de 13 anos. Contou que no ano de 2019, o réu desocupou o imóvel sem realizar as reformas previstas no contrato e apesar de promessas de regularização, a situação permaneceu sem solução, prejudicando-o, que depende da renda do aluguel. Alegou que no ano 2020, durante a pandemia da COVID-19, a prefeitura tentou devolver as chaves sem cumprir suas obrigações contratuais, forçando o requerente a buscar reparação judicial. Por essa razão, pediu a realização da reforma no imóvel, o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a conclusão das obras e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O feito foi redistribuído do Juizado Especial (movimentação 10). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (movimentação 16). A gratuidade de justiça foi concedida na movimentação 22. O requerente requereu a decretação da revelia na movimentação 27. O Município apresentou contestação (movimentação 28), alegando que a locação foi prorrogada até 20/02/2020 e, após seu encerramento, tentou restituir as chaves do imóvel por meio de contatos telefônicos e notificação oficial. Argumentou que o autor não comprovou o estado do imóvel antes da locação e contestou o laudo unilateral anexado à inicial, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada na movimentação 33. O Ministério Público de 1º Grau informou não possuir interesse no feito (movimentação 39). A decisão proferida na movimentação 42 rejeitou o pedido de decretação da revelia do Município. A parte ré declarou não possuir mais provas a produzir (movimentação 51). Por sua vez, o autor solicitou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, alegando que realizou a reforma do imóvel em 2022 e pleiteando o ressarcimento de R$ 24.494,84, além da condenação por danos morais (movimentação 52). Na movimentação 58 foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (movimentação 62). Decisão determinando a juntada de planilha atualizada do valor devido (movimentação 62). O autor apresentou demonstrativo atualizado, indicando o montante de R$ 29.608,94 (movimentação 68). O Município discordou da conversão em perdas e danos, alegando ausência de prova pericial e solicitando a extinção do feito por perda do objeto (movimentação 74). Decisão saneadora (movimentação 82) fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova em desfavor do réu e concedeu prazo para indicação de provas. O autor informou que o processo estava pronto para julgamento e juntou planilha de débitos (movimentação 86). Já, o réu requereu o julgamento no estado em que se encontra e solicitou dilação de prazo para apresentação do laudo de vistoria (movimentação 89). Após intimação, o Município juntou o Ofício nº 555/2024 – SEMUSA/DIJUR, contendo informações sobre a locação do imóvel objeto da lide (movimentação 97). O autor manifestou-se sobre a documentação apresentada pela parte ré (movimentação 98). Sobreveio a sentença; assentada nos seguintes termos: “III- DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Anápolis a realizar o pagamento dos aluguéis relativos ao imóvel objeto da lide do período de 20/02/2020 até 30/06/2020, no valor pactuado no último aditivo contratual (Aditivo VIII), devendo ser reajustado pelo IGP-M/FGV ou INPC/IBGE, nos termos da Cláusula Segunda, “Parágrafo Primeiro – Do Reajuste”, previsto no contrato nº 49/11 (evento 1, arquivo 4).O valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I do CPC.Considerando o princípio da causalidade, bem como a sucumbência mínima da parte requerida (art. 86, parágrafo único do CPC), CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores do Município requerido, consignando que a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II do CPC). Fica suspensa a sua exigibilidade, visto que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3° do mesmo diploma legal.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Juntadas as contrarrazões, ou escoado o prazo em manifestação, certifique-se nos autos e remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens.Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Goiás, para cumprimento do reexame necessário, conforme determina o artigo art. 496, I, do CPC.” Inconformadas, as partes interpõem os recursos ora telados. As insurgências recursais cingem-se às seguintes teses: a) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; b) inexistência de obrigação de pagar os aluguéis no período de 20/02/2020 a 30/06/2020; c) condenação em perdas e danos, em razão das avarias no imóvel; e, d) indenização por dano moral. A celeuma versa sobre um contrato de locação de imóvel de propriedade do autor, alugado pelo Município de Anápolis para o funcionamento do Programa Saúde da Família (PSF). Consta da inicial que a locação ocorreu durante o período de 2007 a 2010, sem juntada de contrato referente ao período. Posteriormente, a relação locatícia foi formalizada por meio do contrato nº 49/11 e seus respectivos aditivos, pelo período de 2011 a 2019. Em razão das avarias no imóvel o autor pugnou, inicialmente, pela condenação do ente municipal em obrigação de fazer, requerendo a realização de reforma do imóvel, além do pagamento dos aluguéis devidos até a efetiva entrega do bem. No decorrer do feito, apresentou pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, sob a alegação de que, diante da deterioração progressiva do imóvel, realizou as obras por conta própria. Por outro lado, o Município de Anápolis argumentou, em sede de defesa que, ao término do contrato, em 20/02/2020, tentou devolver as chaves ao autor, sem sucesso. Além disso, sustentou que não há comprovação do estado do imóvel no início da locação, tampouco evidências de que eventuais danos tenham sido causados pela administração municipal, razão pela qual não lhe caberia a responsabilidade de realizar a reforma pleiteada. Para melhor compreensão sobre os fatos, analisarei a remessa necessária e os recursos de apelação cível de forma concomitante. Revelia O Código de Processo Civil prevê que a contagem dos prazos processuais deve ocorrer apenas em dias úteis, conforme disposto no artigo 219, parágrafo único, do CPC. Ademais, conforme estabelece o artigo 224 do CPC, a contagem dos prazos exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. No presente caso, o prazo de 30 dias para que o Município de Anápolis apresentasse sua contestação iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à juntada do mandado de citação nos autos (movimentação 26), ou seja, em 26/11/2020, nos termos dos artigos 219, 224 e 231, inciso II, do CPC. A contestação foi protocolada em 13/01/2021 (movimentação 28), dentro do prazo legal, que se encerrou em 09/02/2021, considerando a não inclusão na contagem do feriado de 08/12/2020 e do recesso forense compreendido entre 20/12/2020 e 20/01/2021. Dessa forma, verifica-se que a contestação foi apresentada de forma tempestiva. Nulidade da sentença De início, não há que se falar na nulidade da sentença impugnada, por ausência de fundamentação, considerando que o condutor do feito expressamente se manifestou sobre as teses expostas na inicial e rebateu os argumentos suscitados na contestação, não sendo necessário se manifestar sobre todos os fundamentos expostos na defesa, quando já encontrado fundamento relevante ao deslinde da questão. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 20.964/21. VERIFICADA. 1. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. 2. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508976-34.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024). Grifei. Contrato de locação. Cobrança de aluguéis Como é cediço, as locações celebradas pela Administração Pública são submetidas ao regime de direito privado, independentemente de figurar como locadora ou como locatária, de modo que se situa no mesmo plano jurídico da outra parte, não devendo, portanto, ser-lhe atribuída, como regra, qualquer vantagem especial alheia ao sistema contratual comum. Portanto, o contrato de locação de imóvel celebrado pelo Poder Público rege-se pelas normas de direito privado, submetendo-se aos artigos 565 e seguintes do Código Civil e pela Lei nº 8.425/91. E ainda que se reconheça a existência de prerrogativas da Administração Pública em razão do interesse da coletividade sobre o individual, elas não afastam os princípios gerais de todo e qualquer contrato, especialmente, o da boa-fé objetiva que norteia as relações jurídicas, inclusive de natureza pública. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL APÓS FINDO O CONTRATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. (…) Os contratos celebrados com a Administração Pública devem observar os princípios catalogados no artigo 3º da Lei nº 8.666/93. 3. Contudo, aos contratos de locação aplicam-se as diretrizes do direito privado, conquanto a municipalidade atua como se particular fosse, razão pela qual o dispositivo legal que veda a contratação por prazo indeterminado (artigo 105 da Lei nº 14.133/2021) e exige que o contrato seja a termo deve ser compatibilizado com o regime do direito privado típico da locação. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5085992-50.2019.8.09.0162, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023) Grifei. Consoante ressaltado anteriormente, ficou demonstrado que as partes firmaram contrato de locação de imóvel de propriedade do autor, utilizado pelo Município de Anápolis entre 2007 e 2010, embora não tenha sido apresentado contrato formal referente a esse período. Já, no intervalo de 2011 a 2019, a locação foi regulada pelo contrato nº 49/11 e seus respectivos aditivos, tendo como finalidade a instalação do Programa Saúde da Família (PSF). Com relação ao pagamento dos valores dos aluguéis, consoante o último aditivo contratual (Aditivo VIII), o contrato de locação tinha vigência até 20/02/2020 (movimentação 01, arquivo 05). Após o término do contrato, o Município de Anápolis notificou o autor para a entrega do imóvel e retirada das chaves em 30/06/2020, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, assinada por Márcia Dias, além de publicação no Diário Oficial de Anápolis em 22/07/2020 (movimentação 28, arquivo 01). Nesses termos, tendo em vista que o ente municipal comprovou a notificação do locador para a retirada das chaves em 30/06/2020, esta deve ser considerada como o término do vínculo locatício, uma vez que a recusa no recebimento das chaves partiu do locador. Assim, a responsabilidade do Município como locatário pelo pagamento dos aluguéis abrange o período de 20/02/2020 a 30/06/2020, no valor estabelecido no último aditivo contratual (Aditivo VIII) R$ 917,20 (novecentos e dezessete reais e vinte centavos), com reajuste aplicável conforme o IGP-M/FGV ou INPC/IBGE, nos termos da “CLÁUSULA TERCEIRA, "PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO REAJUSTE", prevista no contrato nº 49/11. Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao ponto. Perdas e danos No que se refere ao pedido de perdas e danos, necessário esclarecer que, inicialmente a parte autora requereu a obrigação de fazer, solicitando que o Município realizasse a reforma do imóvel devido sua deterioração. Posteriormente, apresentou pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, alegando que precisou realizar a reforma por conta própria a fim de viabilizar a locação do imóvel (movimentação 52). Sabe-se que o artigo 499 do Código de Processo Civil dispõe que: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." Conforme consignado na sentença recorrida, a conversão da obrigação em perdas e danos se tornou inviável, uma vez que o autor realizou, por conta própria, as reformas necessárias para evitar a progressão da deterioração do bem e possibilitar a locação a outro inquilino. O referido pedido foi deferido, com base no princípio da efetividade da tutela jurisdicional, a fim de garantir a reparação pretendida na inicial. No que se refere ao pleito, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de ressarcimento pelas despesas efetuadas com a reforma do imóvel. A análise das provas carreadas aos autos, notadamente as fotografias acostadas à petição inicial, revela deteriorações visíveis na estrutura do imóvel, tais como infiltrações, paredes descascadas, mofo e desgaste evidente em pisos e esquadrias (movimentação 1, arquivo 10). Ainda que o laudo apresentado tenha sido produzido unilateralmente, o seu conteúdo, aliado a presunção natural decorrente do longo período de uso do bem pelo ente público (mais de uma década), permite concluir, com razoável segurança, pela existência de danos materiais, cuja origem é compatível com o uso contínuo do imóvel para fins institucionais. Acrescente-se que o contrato de locação firmado entre as partes continha cláusula expressa impondo ao locatário, no caso o Município de Anápolis, a obrigação de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvadas apenas as deteriorações decorrentes do uso normal (cláusula 6.2.3); vejamos “CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL (...)PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.Finda a locação ou rescindido o presente contrato, será o imóvel devolvido ao LOCADOR, nas condições em que foi recebido pelo LOCATÁRIO, salvo os desgastes naturais causados pela ação do tempo.(...)6.2 – Das obrigações do LOCATÁRIO:(...)6.2.3 – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;” A despeito disso, a Administração Pública, ao desocupar o bem, não providenciou os reparos mínimos, tampouco demonstrou que o estado de conservação ao final da locação condizia com aquele verificado no momento da posse. Por outro lado, restou comprovado que o autor efetuou, às suas expensas, as reformas necessárias para possibilitar nova locação do imóvel, arcando com custo de R$ 24.494,84 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), o que evidencia o esforço para mitigar os próprios prejuízos e restaurar o uso econômico do bem. Nesse contexto, mostra-se legítima a responsabilização da parte locatária pelo ressarcimento dos gastos devidamente comprovados com a restauração do imóvel. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para acolher o pedido de perdas e danos, condenando o Município de Anápolis a ressarcir ao autor os valores efetivamente comprovados com a reforma do imóvel. Danos morais No tocante aos danos morais, melhor sorte não socorre ao autor. Isso porque, apesar os inconvenientes e aborrecimentos sofridos, tem-se que a situação não ultrapassou o limite do mero aborrecimento, pois dano moral demanda a existência de considerável ofensa aos direitos da personalidade, o que não se vislumbra no caso. Acerca da matéria: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES. (...) 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. (...) 7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. (STJ, REsp: 1406245 SP 2013/0205438-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2021) Os transtornos relatados no processo não constituem um legítimo dano moral, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de todo tipo. Desse modo, os fatos narrados nos autos, aliados à documentação acostada, não evidenciam qualquer situação anormal que justifique o pedido de indenização por danos morais. Nesses termos, a sentença deve ser mantida incólume quanto ao ponto. Ônus sucumbenciais Quanto à verba honorária observa-se que, em se tratando de sentença ilíquida, deve ser definida somente em fase de liquidação, conforme disciplina o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do CPC. No mais, em razão do desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários recursais em face do réu, em obediência ao artigo 85, §11º do CPC, que deverão ser calculados em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, conhecida a remessa necessária e os recursos de apelação, NEGO PROVIMENTO ao segundo recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso e a remessa necessária, para reformar a sentença quanto ao pedido de perdas e danos, condenando o Município de Anápolis a ressarcir ao autor o valor referente às despesas comprovadas com a reforma do imóvel, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810). É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (3)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5285405-90.2020.8.09.0006 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ANÁPOLISAUTOR: CARLOS ROBERTO PAULINO DIASRÉU: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DUPLA APELAÇÃO CÍVEL1º APELANTE: CARLOS ROBERTO PAULINO DIAS1º APELADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS2º APELANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS2º APELADO: CARLOS ROBERTO PAULINO DIASRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5285405-90.2020.8.09.0006, da comarca de Anápolis, no qual figura como autor CARLOS ROBERTO PAULINO DIAS e como réu o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento, em conhecer da primeira apelação cível e dar parcial provimento, em conhecer da segunda apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5285405-90.2020.8.09.0006 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ANÁPOLISAUTOR: CARLOS ROBERTO PAULINO DIASRÉU: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DUPLA APELAÇÃO CÍVEL1º APELANTE: CARLOS ROBERTO PAULINO DIAS1º APELADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS2º APELANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS2º APELADO: CARLOS ROBERTO PAULINO DIASRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS PÚBLICOS. ALUGUÉIS VENCIDOS. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. HONORÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. PRIMEIRO RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOSI. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, promovida em razão da desocupação de imóvel locado pelo ente municipal sem a devida reparação dos danos causados durante a vigência contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão:(i) saber se a contestação do ente público foi intempestiva, ensejando a decretação de sua revelia;(ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação;(iii) saber se o ente público deve responder pelos aluguéis vencidos entre o fim do contrato e a efetiva notificação de devolução das chaves;(iv) saber se o autor faz jus à indenização por perdas e danos em razão da realização de reforma no imóvel por conta própria; e(v) saber se há configuração de dano moral indenizável pela conduta do ente público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contestação foi apresentada tempestivamente, observando o prazo legal, considerada a suspensão dos prazos no período do recesso forense.4. A sentença impugnada analisou os pedidos e fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação.5. A responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis entre o fim do contrato e a notificação para devolução das chaves é devida, considerando a manutenção da posse do imóvel pelo ente público.6. Restou comprovada a realização de reformas pelo autor com o objetivo de restaurar o imóvel, cuja deterioração decorre da longa utilização pelo ente público. A cláusula contratual impunha a obrigação de devolução do bem nas condições em que foi recebido, salvo desgaste natural.7. A reparação dos danos materiais deve ser reconhecida, com base nos comprovantes apresentados.8. Ausente conduta lesiva de intensidade suficiente a ensejar violação a direito da personalidade, não se configura o dever de indenizar por danos morais.9. A verba honorária deverá observar a liquidação do julgado, sendo devida a majoração dos honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Remessa necessária e recursos de apelação conhecidos. Segundo recurso desprovido. Primeiro recurso e reexame necessário parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. A Administração Pública responde pelos aluguéis de imóvel locado até a efetiva notificação de devolução das chaves. 2. A reparação por perdas e danos é devida quando comprovada a realização de reforma no imóvel para restaurar o estado anterior à locação, conforme cláusula contratual. 3. O descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. 4. Os honorários sucumbenciais em sentença ilíquida devem ser fixados em liquidação, com majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 4º, II, e 11; 219; 224; 231, II; 499; 496, I; CC, arts. 421 e 566; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema 810, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.406.245/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.11.2020, DJe 10.02.2021; TJGO, Apelação Cível 5508976-34.2021.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 13.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5085992-50.2019.8.09.0162, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 17.10.2023.

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(21)