Procedimento do Juizado Especial Cível 5718131-91.2024.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5718131-91.2024.8.09.0077. EMBARGANTE: GERALDO PIRES DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: PEDRO SILVA CORRÊA JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA, OBSCURA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Sustenta o embargante que o Acórdão do evento 46 é omisso porque deixou de determinar a baixa nos apontamentos restritivos, a retirada dos juros provocados pela fraude do título, conforme requerido no item “e”, “f” e “h” do aditamento da inicial feito no ev. 22, bem como nos itens “b”, “c”, “f” do Recurso Inominado, ev. 31, portando deve ser complementado. 2. Os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão viciada por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre os quais deve pronunciar-se o órgão julgador. 3. No caso, verifica-se que razão assiste ao embargante, porque, de fato, há a omissão apontada quanto à ausência de manifestação acerca de todos os pedidos feitos pelo autor, vício que deve ser corrigido nos aclaratórios. 4. Como a movimentação objeto da lide (pagamento de título por meio de cartão de crédito) foi declarada como fraudulenta por ter destoado das regularmente operadas pelo consumidor, os demais pedidos do autor, que decorrem de tal fato/operação bancária, devem ser acolhidos porque oriundos de transação ilícita. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA e determinar que o banco recorrido retire os juros do cartão de crédito que decorrem da transação objeto dos autos, e reestabeleça o valor das faturas, sem ônus ao consumidor, bem como promova a baixa dos apontamentos restritivos do nome do autor no que concerne aos fatos narrados neste feito. Quanto aos contratos consignados, tem-se que não guardam relação com a demanda, razão pela qual o pedido de suspensão das suas cobranças não deve ser acolhido. ACÓRDÃO Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los parcialmente, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Márcio Morrone Xavier. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 01 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE DECISÃO OMISSA, CONTRADITÓRIA, OBSCURA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Sustenta o embargante que o Acórdão do evento 46 é omisso porque deixou de determinar a baixa nos apontamentos restritivos, a retirada dos juros provocados pela fraude do título, conforme requerido no item “e”, “f” e “h” do aditamento da inicial feito no ev. 22, bem como nos itens “b”, “c”, “f” do Recurso Inominado, ev. 31, portando deve ser complementado. 2. Os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão viciada por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre os quais deve pronunciar-se o órgão julgador. 3. No caso, verifica-se que razão assiste ao embargante, porque, de fato, há a omissão apontada quanto à ausência de manifestação acerca de todos os pedidos feitos pelo autor, vício que deve ser corrigido nos aclaratórios. 4. Como a movimentação objeto da lide (pagamento de título por meio de cartão de crédito) foi declarada como fraudulenta por ter destoado das regularmente operadas pelo consumidor, os demais pedidos do autor, que decorrem de tal fato/operação bancária, devem ser acolhidos porque oriundos de transação ilícita. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA e determinar que o banco recorrido retire os juros do cartão de crédito que decorrem da transação objeto dos autos, e reestabeleça o valor das faturas, sem ônus ao consumidor, bem como promova a baixa dos apontamentos restritivos do nome do autor no que concerne aos fatos narrados neste feito. Quanto aos contratos consignados, tem-se que não guardam relação com a demanda, razão pela qual o pedido de suspensão das suas cobranças não deve ser acolhido.

29/04/2025, 00:00