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Caça Ilegal e Condutas EquiparadasCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

REGINALDO MATHIAS FILHO

Reu

Advogados / Representantes

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Processo Arquivado

Demonstrativo de restituição de valor - Secretaria de Estado da Economia

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Situação ANPP - Cadastrado

Transferência de fiança - 202500004032822

Comprovante de envio do ofício - Vara de Execução Penal de Itaberaí - malote

Comprovante de envio do alvará - Secretaria da Economia do Estado de Goiás

Alvará Expedido

Para Itaberaí - Vara Criminal

Ciente - decisão.

Por CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (07/04/2025 10:27:50))

Destinação da fiança - Após, aguardar cumprimento do ANPP.

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(63)

legal