Acordo de Não Persecução Penal 5144082-67.2023.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

A COLETIVIDADE E OUTROS

VITIMA

HUGO SOUZA DOS SANTOS

VITIMA

JOAO VITOR BUENO SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO BORGES COSTA DE AMARAL

OAB/GO 24950·Representa: Réu

Movimentações

Juntada -> Petição -> Parecer

08/05/2026, 14:51

Intimação Lida

08/05/2026, 14:51

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:21

Mandado Não Cumprido

24/04/2026, 21:35

Mandado Expedido

22/04/2026, 11:26

Intimação Lida

24/02/2026, 18:39

Decisão -> deferimento

24/02/2026, 17:44

Intimação Expedida

24/02/2026, 17:44

Autos Conclusos

23/02/2026, 16:40

Juntada -> Petição -> Parecer

12/02/2026, 15:34

Intimação Lida

21/01/2026, 03:25

Intimação Expedida

07/01/2026, 13:04

Mandado Não Cumprido

06/01/2026, 15:02

Mandado Expedido

16/12/2025, 17:15

Intimação Lida

12/12/2025, 03:07

Todas as movimentações(190)

Juntada -> Petição -> Parecer

08/05/2026, 14:51

Intimação Lida

08/05/2026, 14:51

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:21

Mandado Não Cumprido

24/04/2026, 21:35

Mandado Expedido

22/04/2026, 11:26

Documentos

Decisão de Pedido de Urgência

•13/03/2023, 15:23

Decisão de Pedido de Urgência

•13/03/2023, 15:23

Intimação Lida

24/02/2026, 18:39

Decisão -> deferimento

24/02/2026, 17:44

Intimação Expedida

24/02/2026, 17:44

Autos Conclusos

23/02/2026, 16:40

Juntada -> Petição -> Parecer

12/02/2026, 15:34

Intimação Lida

21/01/2026, 03:25

Intimação Expedida

07/01/2026, 13:04

Mandado Não Cumprido

06/01/2026, 15:02

Mandado Expedido

16/12/2025, 17:15

Intimação Lida

12/12/2025, 03:07

Juntada -> Petição -> Parecer

03/12/2025, 16:22

Intimação Expedida

02/12/2025, 09:20

Intimação Lida

17/11/2025, 03:19

Certidão Expedida

06/11/2025, 16:15

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:15

Alvará Expedido

29/10/2025, 21:46

Intimação Lida

20/10/2025, 03:05

Decisão -> deferimento

10/10/2025, 14:19

Intimação Expedida

10/10/2025, 14:19

Autos Conclusos

05/09/2025, 18:18

Juntada -> Petição -> Parecer

05/09/2025, 17:13

Intimação Lida

29/08/2025, 03:05

Certidão Expedida

19/08/2025, 15:45

Intimação Expedida

19/08/2025, 15:45

Certidão Expedida

19/08/2025, 15:42

Alvará Expedido

18/08/2025, 17:50

Intimação Lida

13/08/2025, 18:57

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

13/08/2025, 17:31

Intimação Expedida

13/08/2025, 17:31

Autos Conclusos

03/07/2025, 16:24

Juntada -> Petição

02/07/2025, 17:23

Intimação Lida

02/07/2025, 17:23

Decisão -> deferimento

30/06/2025, 21:09

Intimação Expedida

30/06/2025, 21:09

Autos Conclusos

18/06/2025, 16:21

Certidão Expedida

18/06/2025, 16:21

Processo Desarquivado

18/06/2025, 16:18

Juntada -> Petição

18/06/2025, 14:21

Processo Arquivado

09/06/2025, 08:25

Juntada de Documento

05/06/2025, 14:51

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2025, 17:31

Juntada -> Petição -> Parecer

04/06/2025, 16:18

Intimação Lida

04/06/2025, 16:08

Intimação Expedida

28/05/2025, 08:47

Intimação Lida

19/05/2025, 03:19

Ato Ordinatório

07/05/2025, 17:52

Intimação Expedida

07/05/2025, 17:52

Ofício Respondido

07/05/2025, 17:44

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2025, 17:32

Alvará Expedido

07/05/2025, 16:24

Alvará Expedido

07/05/2025, 16:24

Alvará Expedido

07/05/2025, 16:24

Alvará Expedido

07/05/2025, 16:24

Alvará Expedido

07/05/2025, 16:23

Alvará Expedido

07/05/2025, 16:23

Juntada de Documento

07/05/2025, 15:00

Intimação Lida

30/04/2025, 14:57

Decisão -> deferimento

29/04/2025, 21:05

Intimação Expedida

29/04/2025, 21:05

Autos Conclusos

15/04/2025, 14:39

Juntada -> Petição

14/04/2025, 18:09

Intimação Lida

14/04/2025, 17:52

Intimação Expedida

09/04/2025, 12:41

Intimação Lida

28/03/2025, 03:07

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 17:28

Intimação Expedida

18/03/2025, 17:28

Autos Conclusos

17/03/2025, 16:56

Certidão Expedida

17/03/2025, 16:56

Juntada de Documento

10/03/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5144082-67.2023.8.09.0079Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigató

06/03/2025, 00:00

Intimação Lida

05/03/2025, 18:03

Evolução da Classe Processual

05/03/2025, 13:41

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

05/03/2025, 10:05

Intimação Efetivada

05/03/2025, 10:05

Intimação Expedida

05/03/2025, 10:05

Autos Conclusos

28/02/2025, 15:50

Juntada -> Petição -> Parecer

27/02/2025, 16:13

Certidão Expedida

25/02/2025, 22:22

Intimação Lida

25/02/2025, 14:38

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

25/02/2025, 08:20

Intimação Expedida

25/02/2025, 08:20

Intimação Efetivada

25/02/2025, 08:20

Autos Conclusos

24/02/2025, 13:30

Juntada -> Petição -> Parecer

21/02/2025, 16:28

Intimação Lida

07/02/2025, 03:03

Certidão Expedida

28/01/2025, 14:19

Intimação Expedida

28/01/2025, 14:19

Término da Suspensão do Processo

28/01/2025, 14:17

Término da Suspensão do Processo

21/01/2025, 03:00

Juntada de Documento

29/10/2024, 20:29

Certidão Expedida

27/10/2024, 13:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/10/2024, 08:09

Intimação Lida

22/10/2024, 20:26

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

22/10/2024, 17:37

Intimação Expedida

22/10/2024, 17:37

Autos Conclusos

22/10/2024, 10:44

Juntada -> Petição

18/10/2024, 15:47

Intimação Lida

01/10/2024, 15:22

Intimação Expedida

01/10/2024, 14:22

Juntada de Documento

30/09/2024, 22:49

Juntada de Documento

27/09/2024, 10:23

Intimação Lida

25/09/2024, 19:16

Ofício(s) Expedido(s)

25/09/2024, 16:10

Decisão -> deferimento

24/09/2024, 19:12

Intimação Expedida

24/09/2024, 19:12

Autos Conclusos

24/09/2024, 12:55

Juntada -> Petição -> Parecer

23/09/2024, 16:10

Intimação Lida

20/09/2024, 18:15

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2024, 10:28

Intimação Expedida

20/09/2024, 10:28

Autos Conclusos

18/09/2024, 15:21

Certidão Expedida

18/09/2024, 15:21

Intimação Lida

11/09/2024, 18:43

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2024, 17:50

Intimação Expedida

11/09/2024, 17:50

Autos Conclusos

11/09/2024, 15:33

Certidão Expedida

11/09/2024, 15:33

Certidão Expedida

28/08/2024, 23:11

Intimação Lida

26/08/2024, 03:17

Intimação Expedida

14/08/2024, 16:52

Certidão Expedida

14/08/2024, 16:52

Ofício(s) Expedido(s)

16/07/2024, 12:50

Ofício(s) Expedido(s)

03/06/2024, 17:37

Juntada de Documento

03/06/2024, 17:21

Intimação Lida

28/05/2024, 14:39

Decisão -> deferimento

27/05/2024, 21:08

Intimação Expedida

27/05/2024, 21:08

Autos Conclusos

21/05/2024, 14:42

Juntada de Documento

10/05/2024, 19:13

Intimação Lida

09/05/2024, 19:02

Certidão Expedida

09/05/2024, 15:23

Intimação Expedida

09/05/2024, 15:23

Juntada -> Petição

08/05/2024, 17:19

Intimação Lida

06/05/2024, 18:16

Juntada de Documento

06/05/2024, 17:03

Troca de Responsável

02/05/2024, 17:54

Intimação Expedida

02/05/2024, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2024, 14:28

Processo Redistribuído

01/04/2024, 14:07

Certidão Expedida

01/04/2024, 14:07

Autos Conclusos

08/02/2024, 13:32

Ofício(s) Expedido(s)

29/01/2024, 16:50

Ofício(s) Expedido(s)

24/11/2023, 14:41

Ofício(s) Expedido(s)

20/09/2023, 15:41

Juntada de Documento

03/07/2023, 10:13

Ofício(s) Expedido(s)

28/06/2023, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2023, 16:18

Certidão Expedida

23/05/2023, 14:02

Autos Conclusos

23/05/2023, 14:02

Juntada de Documento

18/04/2023, 16:50

Juntada de Documento

13/04/2023, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

29/03/2023, 19:38

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2023, 14:11

Certidão Expedida

22/03/2023, 16:35

Intimação Lida

14/03/2023, 19:32

Intimação Lida

14/03/2023, 19:30

Juntada de Documento

14/03/2023, 14:41

Juntada de Documento

13/03/2023, 17:20

Juntada de Documento

13/03/2023, 17:19

Documento Expedido

13/03/2023, 17:11

Juntada -> Petição

13/03/2023, 16:15

Intimação Efetivada

13/03/2023, 15:39

Juntada de Documento

13/03/2023, 15:38

Audiência -> de Custódia

13/03/2023, 15:23

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

13/03/2023, 15:23

Mídia Publicada

13/03/2023, 15:21

Audiência -> de Custódia

13/03/2023, 14:55

Intimação Efetivada

13/03/2023, 14:55

Audiência -> de Custódia

13/03/2023, 14:52

Intimação Efetivada

13/03/2023, 14:45

Intimação Expedida

13/03/2023, 14:45

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2023, 14:44

Certidão Expedida

13/03/2023, 14:41

Juntada de Documento

13/03/2023, 14:27

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2023, 14:21

Audiência -> de Custódia

13/03/2023, 14:16

Intimação Efetivada

13/03/2023, 14:16

Intimação Efetivada

13/03/2023, 14:04

Certidão Expedida

13/03/2023, 14:04

Intimação Expedida

13/03/2023, 14:04

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/03/2023, 12:20

Autos Conclusos

13/03/2023, 12:15

Juntada de Documento

13/03/2023, 12:14

Processo Distribuído

12/03/2023, 18:00

Recebido

12/03/2023, 18:00

Decisão

•23/03/2023, 14:11

Despacho

•19/06/2023, 16:18

Despacho

•05/04/2024, 14:28

Decisão

•27/05/2024, 21:08

Decisão

•03/06/2024, 17:37

Despacho

•11/09/2024, 17:50

Despacho

•20/09/2024, 10:28

Despacho

•24/09/2024, 19:12

Decisão

•22/10/2024, 17:37

Decisão

•25/02/2025, 08:20

Decisão

•05/03/2025, 10:05

Despacho

•18/03/2025, 17:28

Decisão

•29/04/2025, 21:05

Todos os documentos(20)

Decisão de Pedido de Urgência

•13/03/2023, 15:23

Decisão de Pedido de Urgência

•13/03/2023, 15:23

Decisão

•23/03/2023, 14:11

Despacho

•19/06/2023, 16:18

Despacho

•05/04/2024, 14:28

Decisão

•27/05/2024, 21:08

Decisão

•03/06/2024, 17:37

Despacho

•11/09/2024, 17:50

Despacho

•20/09/2024, 10:28

Despacho

•24/09/2024, 19:12

Decisão

•22/10/2024, 17:37

Decisão

•25/02/2025, 08:20

Decisão

•05/03/2025, 10:05

Despacho

•18/03/2025, 17:28

Decisão

•29/04/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:52

Decisão

•30/06/2025, 21:09

Decisão

•13/08/2025, 17:31

Decisão

•10/10/2025, 14:19

Decisão

•24/02/2026, 17:44