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Acordo De Nao Persecucao PenalMaus TratosCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

EMESIO AMARAL DA PAIXAO FILHO

Reu

CRISTIANE RODRIGUES DE JESUS

CPF 023.***.***-12

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ciente - Decisão.

14/03/2025, 17:04

Processo Arquivado

12/03/2025, 12:23

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Ciente - Decisão.

Processo Arquivado

Por CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (11/03/2025 16:21:53))

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EMESIO AMARAL DA PAIXAO FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRISTIANE RODRIGUES DE JESUS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Ofício Comunicatório

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição -> Parecer

Por CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (05/03/2025 10:18:13))

Pedido de Desabilitação

Comunicação da revogação das medidas cautelares à CAP

legal