Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5163963-12.2025.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5163963-12.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5163963-12.2025.8.09.0127 Natureza: Ação de Obrigação de Fazer Vistos etc. JESSICA MOREIRA LOPES CARDOSO, já qualificada nos autos em epígrafe e via mediatéur devidamente credenciado, aforou, nestes auditórios, a presente rogativa, em desproveito do MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, similarmente qualificado, visando a chancela judicial para a implementação do adicional de titularidade, sob o dintel argumentativo que é servidora efetiva, no cargo de 'Professor nível I'. Todavia, embora reconhecido o direito, por meio de pareceres favoráveis, no âmbito administrativo, não obteve a sua respectiva implementação, razão pela qual requesta a sua efetivação, bem assim a condenação do ente açoitado ao pagamento das verbas devidas. Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Citado, o ente açoitado aviou o reproche do evento nº 10, alardeando, em suma, que o trâmite do pleito autoral demanda prazos alongados, de sorte que há carência acionária, por falta de interesse de agir, já que a questão ainda não foi decidida no âmbito administrativo, aduzindo ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal obsta gastos desenfreados, exigindo do gestor cautela na concessão de vantagens aos servidores, que só podem ser concedidas mediante dotação orçamentária, pelo que pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, condenando-se o polo autor nos estipêndios processuais. Houve tréplica impugnativa (cf., evento 12). Instadas acerca da produção de outras provas, as partes permaneceram inertes. Esta, em escorço, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. O thema decidendum, diante do esclarecimento acerca das questões fáticas e de direito sub studo, inquestionavelmente permissiona, na exata metragem do que direcionado pela norma do art. 355, I, do CPC, o desate antecipado de seus contornos. Afasto, de logo, a intentona processual de carência acionária, pois o interesse de agir processual nasce no momento em que a pretensão de alguém se vê inadmitida por aquele que tem a obrigação de atendê-la, negação esta que pode decorrer de um ato comissivo (indeferimento ou recusa expressa, escrita ou não) ou de uma omissão (ausência de resposta ao pedido, aqui incluída a demora injustificada, ou a ausência de providências para a efetivação do direito). Nesta perspectiva, inclusive, calhar observar que o col. Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 631.240 - Minas Gerais), estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de "exaurimento" das vias administrativas, já consolidada naquela Corte (RE 549.238 - AgR), e a constitucionalidade da instituição de condições para o regular exercício do direito de ação, reconhecendo ser válido exigir, para caracterizar a presença de interesse de agir, a demonstração da necessidade de ir a juízo. Assim posta a questão, a interpretação base firmada pela Excelsa Corte, conduz à conclusão da necessidade de prévio requerimento administrativo ou postura ativa do interessado na hipótese de pretensão que vise à concessão original de vantagem jurídica, justificando-se a ação judicial, como ultima ratio, nos casos de indeferimento da pretensão, omissão ou demora na solução do pleito, momento em que nasce o interesse de agir processual. In casu, o pleito administrativo da autora foi aviado em 12/04/2024, mas ainda não teve um desfecho. Ora, não se pode admitir que um procedimento administrativo não tenha um previsto e econômico termo final, equivale a dizer, que as repartições públicas não tenham prazos a observar para a prática dos autos de sua competência, perseverando - se se quiser, perpetuando - ao largo de tempo indeterminado, a expectativa de um direito do súdito. Nestas condições, portanto, não há falar-se em "exaurimento" da via administrativa, ante o descaso, desídia e desleixo no desate do pleito da autora. Rejeito, desta sorte, a isagoge arquitetada. Circa merita, após detido esmiuçamento do contraditório que se formou ao longo do debate travado entre os digladiantes, revela-se consistente, permissa venia, a resenha fática alinhavada pela acionante. Isto porque, cotejando o material cognitivo amealhado para os autos, notadamente os documentos ajoujados com a peça de incunábulo, ultima-se que a autora ocupa atualmente o cargo de "Professor I", cujo fato, inclusive, é inconteste no antro processual. Nesta perspectiva, intenciona o adicional de titularidade, no percentual de 30% (trinta por cento), previsionado no art. 60 da Lei Complementar Municipal 097/2010, por preencher o requisito legal. Com efeito, para o adicional de titularidade, o artigo 60 da Lei Complementar 097/10, Estatuto do Magistério Municipal, dispõe: "Art. 60 – O adicional de titularidade será calculado sobre o vencimento na referência que o professor ocupar a razão de: I – 5% (cinco por cento), para curso de duração total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas; II – 10% (dez por cento), para curso de duração total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas; III – 15% (quinze por cento), para curso de duração total igual ou superior a 540 (quinhentas e quarenta horas); IV – 20% (vinte por cento), para cursos de duração igual ou superior a 720 (setecentos e vinte horas); V – 25% (vinte e cinco por cento), para cursos de duração igual ou superior a 900 (novecentas horas); VI – 30% (trinta por cento), para cursos de duração igual ou superior a 1.080 (mil e oitenta) horas." (g.n.) No aqui terçante, para estribar a pretensão contida na peça inaugural, houve a juntada de documentos comprovando a finalização do curso de pós-graduação “ Latu Sensu" de Especialização em "Neuropedagogia com Ênfase em Psicanálise”, com 720 horas, o curso de pós-graduação “Latu Sensu" em "Alfabetização e Letramento”, com 420 horas, o curso de aproveitamento online de “Novas Tecnologias e Formação Docente”, com 120 horas e o curso de “Capacitação: Síndrome de Down”, com 80 horas. Assim, a parte autora completou 1.340 (um mil, trezentos e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, conforme evento 01. Ressalta-se que os certificados foram obtidos por meio de instituições vinculadas ao Ministério da Educação, bem como à Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED). Inclusive, no âmbito administrativo aviou o requerimento administrativo nº 5748/2024, tendo obtido pareceres favoráveis da Comissão de Coordenação do Controle Interno, da Comissão de Avaliação do Magistério e da Procuradoria Municipal (cf., evento 01). De fato, sua situação encaixa, e com perfeição nunes, no preceito contido no artigo 60, VI, da Lei Complementar 097/10, Estatuto do Magistério Municipal. Consectariamente, há o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do adicional de titularidade, no percentual de 30% (trinta por cento), pelo que o acionado deve adotar as medidas corretivas, e, consequentemente, propiciar-lhe os acréscimos legais em seus estipêndios, e não simplesmente alegar, de forma canhestra, a impossibilidade do pagamento dessa verba, em razão da falta de previsão orçamentária, pois tal adimplemento não implica em aumento da despesa, uma vez que este gasto já deveria estar previsto na Lei Orçamentária. Ora, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei, como no caso. Neste horizonte de interlóquio, veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência do col Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "'os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor' (AgInt no REsp 1.678.968/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05.04.2018)" (AgInt no REsp 1.772.604/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no RMS 60.779/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/08/2019; AgRg no AREsp 539.468/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018. 2. "Afigura-se inadequado o pedido de instauração do incidente de inconstitucionalidade do art. 19, § 1o., IV da LRF, com fulcro no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10/STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie" (AgRg no AREsp 475.187/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2015). 3. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1431119/RN. Min. SÉRGIO KUKINA. DJe 09/10/2019).” (g.n.) Neste púlpito de esquadrinhamento, portanto, a lei orçamentária deve ser confeccionada de modo a abarcar todas as despesas administrativas, inclusive com a folha de pessoal e respectivos direitos dos servidores já liquidados e certificados, com as respectivas fontes de receita, de modo que eventual descuido ou irresponsabilidade do Administrador nesse particular não lhe garante o direito de recusar o cumprimento de obrigação financeira legítima, ao fundamento de necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ex positis, julgo procedente o petitum contido na peça inaugural, para: a)- condenar o ente municipal em obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas necessárias à concessão do adicional de titularidade, no percentual de 30% (trinta por cento), vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 60, inciso VI da Lei Complementar nº 097/2010; b)- condenar o ente municipal ao pagamento dos reflexos patrimoniais decorrentes do referido adicional desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 12/04/2024, até a efetiva implementação, mediante simples cálculos aritméticos, ficando ressalvada, contudo, a prescrição quinquenal. Sobre essa verba deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, desde o requerimento administrativo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, isto até 08/12/2021, porquanto a partir de 09/12/2021, por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Não há sumpto processual, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicado aqui de forma subsidiária (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Não há, também, reexame necessário por força do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, a pedido da parte credora, inicie-se a fase de cumprimento da sententia. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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