Monitória 5048559-04.2023.8.09.0087 - TJGO

Monitória 5048559-04.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5048559-04.2023.8.09.0087Polo Ativo: PRIME DISTRIBUIDORA LTDAPolo Passivo: Espolio de Julio Cezar Florentino DECISÃO O exequente requereu o arresto de bens, mediante a realização de penhora online nas contas em nome de Júlio Cezar Florentino, ora de cujus, bem como por meio do sistema Renajud.Ressalto que o art. 830 do Código de Processo Civil prevê o arresto executivo sempre que o oficial de justiça não localizar o executado. Resta expressamente consignado no art. 830 do CPC que:Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestarlhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1 Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2 Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3 Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.A realização do arresto executivo, na regra acima descrita, requer apenas a existência de ação executiva, a frustração na citação da parte executada e a localização do seu patrimônio, o que se verifica no caso vertente.Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o Novo Código de Processo Civil não alterou os requisitos encimados, STJ. 2ª Turma. REsp 1.664.465-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/08/2022, (Info 743). No caso em tela, a lide satisfativa sequer se desenvolveu em sua essência, uma vez que não houve a adequada sucessão processual após o falecimento do exequente, tampouco foram realizadas tentativas de citação do espólio/ herdeiros, circunstância que torna incabível o pedido formulado.Outrossim, embora o exequente tenha alegado a presença dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, o pleito possui regramento próprio e não prescinde da tentativa de citação. Ademais, verifica-se inocorrer prejuízo à parte interessada, que, caso queira, pode obter certidão de comprovação de ajuizamento da ação e tomar as providências cabíveis, nos termos do artigo 828, caput, do Código de Processo Civil.Posto isso, INDEFIRO o pedido de arresto executivo, com fulcro no art. 830 do Código de Processo Civil, porque não tentada a citação dos devedores.No mais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ/GO), exclusivamente para que informe a este juízo a existência de eventual Declaração de ITCD em nome de Júlio Cézar Florentino (CPF: 643.927.751-00), especificando, em caso positivo, a qualificação completa dos beneficiários. Ressalto que as diligências patrimoniais somente deverão ser iniciadas após a regularização do polo passivo, razão pela qual indefiro os demais requerimentos.EXPEÇA-SE o referido ofício. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.Com a juntada, OUÇA-SE a parte exequente em 15 (quinze) dias.Intimada a parte e quedando-se inerte, INTIME-A pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de ser considerada, a sua total ausência de manifestação nos autos, como abandono processual, implicando em extinção, na forma do art. 485, inciso III do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

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