Procedimento do Juizado Especial Cível 5938642-93.2024.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5938642-93.2024.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5938642-93.2024.8.09.0088 (AL)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Adelaide Azedo Corsi, CPF/CNPJ: 232.053.421-00, DOUTOR MARIO GUEDES, 3400, Nossa Senhora da Saude, ITUMBIARAPromovido: Leandra Maria Duarte, CPF/CNPJ: 347.269.341-04, DOUTOR MARIO GUEDES, 170, CENTRO, ITUMBIARADECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por Adelaide Azedo Corsi (evento 58), momento em que pleiteou pelos benefícios da assistência judiciaria gratuita.No evento 77 esta relatoria revogou o benefício da assistência judiciária e determinou a intimação dos recorrentes para recolher o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Regularmente intimados, os recorrentes não efetuaram o recolhimento do preparo ou justificaram sua impossibilidade de assim fazerem (evento 78/79).É o breve relato.Decido. Analisando o caso em comento, vislumbra-se a possibilidade de julgamento monocrático ao recurso, conforme artigo 932, inciso IV, c/c artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE. Isso porque, na 3º Turma Recursal esteja decidindo de maneira uniforme e uníssona podem, e o bom senso recomenda, que sejam submetidas a julgamento monocrático, assegurando à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei.Analisando o presente recurso, verifico que os recorrentes não cumpriram a determinação anterior, deixando de efetuar o preparo recursal.Estabelece o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 o seguinte: “Art. 42. [...] § 1º O preparo será feito independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.”Ao teor do exposto, DECLARO DESERTO o presente recurso e, nos termos do Art. 42, II, da Resolução 225/2023 e, por consequência, nego-lhe seguimento.Após o trânsito em julgado, certifique-se e devolva-se os autos ao juízo origem com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data registrada no sistema. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5938642-93.2024.8.09.0088 (AL)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Adelaide Azedo Corsi, CPF/CNPJ: 232.053.421-00, DOUTOR MARIO GUEDES, 3400, Nossa Senhora da Saude, ITUMBIARAPromovido: Leandra Maria Duarte, CPF/CNPJ: 347.269.341-04, DOUTOR MARIO GUEDES, 170, CENTRO, ITUMBIARADECISÃO Tratam-se de recurso inominado interposto por Adelaide Azedo Corsi.O juiz sentenciante realizou a admissibilidade recursal, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça a parte recorrente (evento n. 61), vindo-me os autos conclusos. Relato necessário. Passo a fundamentar e decidir.É cediço que o benefício da justiça gratuita pode ser revogado, inclusive de ofício pelo Juízo, a qualquer momento, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que prevê sua concessão apenas a quem comprovar insuficiência de recursos.O artigo 98, § 2º do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa jurídica poderá pleitear a gratuidade da justiça desde que comprove de forma inequívoca sua hipossuficiência econômica.Exige-se prova robusta e clara da incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, como contracheques, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, comprovantes de despesas básicas e afins.Oportunizado prazo para a juntada de novos documentos comprobatórios (Evento nº 70), a parte recorrente limitou-se a reapresentar documento anteriormente acostado aos autos, deixando de atender à determinação judicial quanto à apresentação de elementos complementares específicos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos nº 5363419-34.2023.8.09.0087, há indícios de percepção de renda por outras fontes, o que reforça a necessidade da apresentação de extratos bancários atualizados e declarações de imposto de renda para aferição da real condição econômico-financeira da parte.Diante do exposto, por entender que a insuficiência de recursos financeiros não se presume e deve ser comprovada mediante documentação idônea, o que não ocorreu neste caso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente.INTIME-SE o recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue e comprove o devido preparo recursal, sob pena de deserção (artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil e Enunciado n. 115 do FONAJE). Goiânia, data registrada no sistema. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

07/05/2025, 00:00