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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

EGINA MARIA DA SILVA CARDOSO

CPF 493.***.***-15

VITIMA

RAFAEL LUAN DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FELIPE SEIXAS TRINDADE

OAB/GO 79845•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

17/04/2026, 19:11

Certidão Expedida

17/04/2026, 14:13

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Lida

Expedição de Documento

Certidão Expedida

legal