Monitória 5470303-68.2021.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 49.141,85

Órgão julgador

1ª Vara Judicial (família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Expedido

09/03/2026, 17:37

Mandado Não Cumprido

25/02/2026, 18:01

Mandado Expedido

09/01/2026, 11:51

Certidão Expedida

08/01/2026, 17:31

Juntada -> Petição

10/11/2025, 15:49

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:33

Ato Ordinatório

31/10/2025, 12:49

Intimação Expedida

31/10/2025, 12:49

Decisão -> Indeferimento

28/10/2025, 18:51

Autos Conclusos

05/09/2025, 13:37

Juntada -> Petição

04/09/2025, 15:50

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório

26/08/2025, 13:20

Intimação Expedida

26/08/2025, 13:20

Mandado Não Cumprido

25/08/2025, 19:17

Todas as movimentações(156)

Mandado Expedido

09/03/2026, 17:37

Mandado Não Cumprido

25/02/2026, 18:01

Mandado Expedido

09/01/2026, 11:51

Certidão Expedida

08/01/2026, 17:31

Juntada -> Petição

10/11/2025, 15:49

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:33

Ato Ordinatório

31/10/2025, 12:49

Intimação Expedida

31/10/2025, 12:49

Decisão -> Indeferimento

28/10/2025, 18:51

Autos Conclusos

05/09/2025, 13:37

Juntada -> Petição

04/09/2025, 15:50

Intimação Efetivada

26/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório

26/08/2025, 13:20

Intimação Expedida

26/08/2025, 13:20

Mandado Não Cumprido

25/08/2025, 19:17

Mandado Expedido

11/08/2025, 12:15

Juntada -> Petição

07/08/2025, 17:58

Intimação Efetivada

30/07/2025, 15:04

Ato Ordinatório

30/07/2025, 14:59

Intimação Expedida

30/07/2025, 14:59

Certidão Expedida

23/07/2025, 13:08

Juntada -> Petição

23/07/2025, 10:56

Ofício Respondido

23/07/2025, 08:22

Intimação Efetivada

15/07/2025, 18:41

Ato Ordinatório

15/07/2025, 18:35

Intimação Expedida

15/07/2025, 18:34

Juntada -> Petição

10/07/2025, 16:34

Intimação Efetivada

02/07/2025, 13:31

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:24

Juntada de Documento

01/07/2025, 15:59

Mandado Não Cumprido

01/07/2025, 09:02

Mandado Expedido

28/05/2025, 20:38

Certidão Expedida

19/05/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5470303-68.2021.8.09.0116 Intime-se a parte promovente para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia pode ser obtida na página inicial do Projudi (https://projudi.tjgo.jus.br) antes de efetuar o login. Após acessar o site, siga as seguintes etapas: a) Localize o ícone "$" na parte superior; b) Clique em "Guia Locomoção $"; c) Preencha corretamente as informações, especialmente o bairro; d) Observe a seguinte quantidade de locomoção: 01 para cada citando/intimando com endereço diferente ou para cada avaliação de bens com endereço diferente; 02 para imissão de posse ou para apenas a penhora; 05 para citação/penhora/avaliação (execução), reintegração de posse e busca e apreensão do Decreto-Lei n. 911/69. Importante: O Projudi só permite a expedição do mandado com a quantidade correta de locomoção e a indicação precisa do bairro. Caso uma guia de locomoção tenha sido recolhida de forma incorreta, a parte será intimada para recolher uma nova guia. Padre Bernardo-GO, 12 de maio de 2025 Yasmim Monteiro de Sousa de Aquino Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/05/2025, 15:30

Intimação Efetivada

12/05/2025, 15:30

Juntada -> Petição

12/05/2025, 14:04

Juntada -> Petição

08/05/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 5470303-68.2021.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPROMOVENTE: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S.APROMOVIDO(A):BARTOLOMEU BRAZ PEREIRANos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRICÓLAS S.A. em face de BARTOLOMEU BRAZ PEREIRA, partes qualificadas.Requer o autor a citação por edital (mov. 112).Pois bem. À luz do art. 256, § 3°, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Sento este o entendimento do STJ, in fine:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC⁄15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC⁄73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.Assim, considerando que até o momento não se esgotaram os meios de localização da parte ré, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Por outro lado, AUTORIZO a parte autora ou seus procuradores a diligenciar perante empresas de telefonia, saneamento e energia, a fim de obter o atual endereço da parte requerida. A presente autorização tem o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura digital constante no rodapé da presente decisão, servindo a presente como mandado e ofício, nos termos do Provimento nº02/2012 da CGJ.Dados para parte requerida: Bartolomeu Braz Pereira – CPF nº 334.753.691-68. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A1

Intimação Efetivada

29/04/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 5470303-68.2021.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPROMOVENTE: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S.APROMOVIDO(A):BARTOLOMEU BRAZ PEREIRANos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRICÓLAS S.A. em face de BARTOLOMEU BRAZ PEREIRA, partes qualificadas.Requer o autor a citação por edital (mov. 112).Pois bem. À luz do art. 256, § 3°, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Sento este o entendimento do STJ, in fine:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC⁄15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC⁄73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.Assim, considerando que até o momento não se esgotaram os meios de localização da parte ré, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Por outro lado, AUTORIZO a parte autora ou seus procuradores a diligenciar perante empresas de telefonia, saneamento e energia, a fim de obter o atual endereço da parte requerida. A presente autorização tem o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura digital constante no rodapé da presente decisão, servindo a presente como mandado e ofício, nos termos do Provimento nº02/2012 da CGJ.Dados para parte requerida: Bartolomeu Braz Pereira – CPF nº 334.753.691-68. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024) A1

Decisão -> Indeferimento

15/04/2025, 15:30

Intimação Efetivada

15/04/2025, 15:30

Autos Conclusos

17/03/2025, 16:03

Juntada -> Petição

14/03/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da

06/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

05/03/2025, 12:02

Intimação Efetivada

05/03/2025, 12:02

Mandado Não Cumprido

04/03/2025, 20:50

Mandado Expedido

23/01/2025, 13:17

Ato Ordinatório

14/01/2025, 17:32

Intimação Efetivada

14/01/2025, 17:32

Juntada -> Petição

14/01/2025, 17:26

Intimação Efetivada

19/12/2024, 14:02

Juntada -> Petição

02/12/2024, 15:54

Certidão Expedida

02/12/2024, 15:51

Intimação Efetivada

02/12/2024, 15:51

Ato Ordinatório

21/11/2024, 12:10

Intimação Efetivada

21/11/2024, 12:10

Certidão Expedida

18/11/2024, 19:01

Juntada -> Petição

17/09/2024, 09:46

Ato Ordinatório

09/09/2024, 18:04

Intimação Efetivada

09/09/2024, 18:04

Juntada -> Petição

28/08/2024, 10:03

Intimação Efetivada

22/08/2024, 12:23

Decisão -> deferimento

21/08/2024, 13:49

Autos Conclusos

02/07/2024, 17:27

Juntada -> Petição

01/07/2024, 11:32

Ato Ordinatório

21/06/2024, 12:42

Intimação Efetivada

21/06/2024, 12:42

Mandado Não Cumprido

21/06/2024, 10:31

Mandado Expedido

17/06/2024, 12:23

Juntada -> Petição

14/06/2024, 15:37

Ato Ordinatório

06/06/2024, 17:15

Intimação Efetivada

06/06/2024, 17:15

Ato Ordinatório

06/06/2024, 17:14

Intimação Não Efetivada

06/06/2024, 17:13

Citação Expedida

17/04/2024, 22:27

Juntada -> Petição

11/04/2024, 17:23

Ato Ordinatório

04/04/2024, 18:31

Intimação Efetivada

04/04/2024, 18:31

Juntada -> Petição

04/04/2024, 16:39

Intimação Efetivada

25/03/2024, 12:45

Ato Ordinatório

25/03/2024, 12:45

Citação Não Efetivada

25/03/2024, 00:51

Citação Expedida

12/03/2024, 22:28

Juntada -> Petição

07/03/2024, 12:07

Ato Ordinatório

26/02/2024, 14:04

Intimação Efetivada

26/02/2024, 14:04

Juntada de Documento

24/02/2024, 17:51

Certidão Expedida

11/01/2024, 13:41

Juntada -> Petição

14/12/2023, 10:57

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2023, 11:13

Intimação Efetivada

21/11/2023, 11:13

Autos Conclusos

10/11/2023, 14:23

Juntada -> Petição

09/11/2023, 15:07

Intimação Efetivada

30/10/2023, 16:03

Ato Ordinatório

30/10/2023, 16:03

Citação Não Efetivada

26/10/2023, 01:01

Citação Expedida

10/10/2023, 22:24

Juntada -> Petição

08/09/2023, 10:14

Intimação Efetivada

29/08/2023, 16:58

Citação Não Efetivada

03/08/2023, 00:59

Citação Expedida

21/06/2023, 18:27

Juntada -> Petição

20/06/2023, 16:02

Intimação Efetivada

02/06/2023, 14:55

Ato Ordinatório

02/06/2023, 14:55

Ato Ordinatório

02/05/2023, 17:54

Citação Não Efetivada

29/04/2023, 00:51

Citação Expedida

23/03/2023, 18:24

Certidão Expedida

22/03/2023, 16:08

Juntada -> Petição

21/03/2023, 16:24

Intimação Efetivada

09/03/2023, 14:34

Citação Não Efetivada

09/03/2023, 02:19

Citação Expedida

22/02/2023, 20:24

Certidão Expedida

17/02/2023, 13:46

Expedição de Documento

25/01/2023, 17:42

Intimação Efetivada

25/01/2023, 17:42

Juntada -> Petição

25/01/2023, 10:43

Intimação Efetivada

13/12/2022, 16:21

Citação Expedida

08/12/2022, 02:52

Citação Não Efetivada

08/12/2022, 02:52

Juntada -> Petição

22/09/2022, 15:56

Expedição de Documento

22/09/2022, 13:50

Intimação Efetivada

22/09/2022, 13:50

Expedição de Documento

29/08/2022, 17:05

Intimação Efetivada

29/08/2022, 17:05

Juntada -> Petição

25/08/2022, 17:03

Intimação Efetivada

19/08/2022, 14:01

Citação Não Efetivada

19/08/2022, 02:52

Citação Expedida

08/07/2022, 21:25

Certidão Expedida

05/07/2022, 17:15

Juntada -> Petição

17/06/2022, 10:14

Expedição de Documento

24/05/2022, 11:19

Intimação Efetivada

24/05/2022, 11:19

Juntada -> Petição

24/05/2022, 10:37

Intimação Efetivada

20/05/2022, 16:06

Citação Não Efetivada

19/05/2022, 18:56

Citação Expedida

10/05/2022, 21:44

Juntada -> Petição

18/04/2022, 14:58

Expedição de Documento

04/04/2022, 14:53

Intimação Efetivada

04/04/2022, 14:53

Juntada -> Petição

09/02/2022, 14:47

Intimação Efetivada

31/01/2022, 18:10

Citação Não Efetivada

27/01/2022, 14:53

Citação Expedida

04/12/2021, 19:34

Intimação Efetivada

30/11/2021, 17:43

Certidão Expedida

30/11/2021, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2021, 17:54

Autos Conclusos

16/11/2021, 17:19

Juntada -> Petição

09/11/2021, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2021, 20:23

Intimação Efetivada

14/10/2021, 20:23

Autos Conclusos

09/09/2021, 17:25

Processo Distribuído

09/09/2021, 16:26

Peticão Enviada

09/09/2021, 16:26

Documentos

Despacho

•14/10/2021, 20:23

Decisão

•18/11/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 16:03

Despacho

•21/11/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:14

Todos os documentos(29)

Despacho

•14/10/2021, 20:23

Decisão

30/04/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

•18/11/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 16:03

Despacho

•21/11/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:42

Decisão

•21/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 12:02

Decisão

•15/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:20

Decisão

•28/10/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:49