Execução de Título Extrajudicial 6129757-50.2024.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6129757-50.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 6129757-50.2024.8.09.0139Classe: Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: WESLEY JOSE PESSOAPolo Passivo: IDELMA DE OLIVEIRA BACELAR DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por WESLEY JOSE PESSOA em desfavor de IDELMA DE OLIVEIRA BACELAR, ambos devidamente qualificados na inicial. No evento 32, foi deferida a penhora online via SISBAJUD, ferramenta “teimosinha”.O executado compareceu aos autos apresentando impugnação à penhora, com fulcro no art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que o bloqueio de valores atingirá a sua aposentadoria, que é impenhorável por força do disposto no art. 833 do CPC.Decido.O art. 833, IV, do Código de Processo Civil determina que "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º".A razão da vedação de que a penhora recaia sobre os bens e valores constantes do art. 833 do Código de Processo Civil está atrelada primordialmente à necessidade de certos valores serem protegidos por seu caráter alimentar, buscando garantir efetividade ao direito fundamental ao patrimônio mínimo, que está intimamente ligado ao princípio maior da dignidade da pessoa humana.É pacífico que, nas ações em que se discute a matéria ora em exame, há um evidente conflito entre o direito do devedor à vida digna — representado pela preservação de seu salário e do mínimo existencial — e o direito do credor à satisfação do crédito, garantido pelo ordenamento jurídico.Nesse cenário, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade salarial, mesmo em execuções de dívidas não alimentares, desde que o bloqueio de parte da remuneração não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.Nesse sentido, seguem os seguintes julgados:JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PREVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CARACTERIZADA DE HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS POR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme se infere dos autos, busca o recorrente a reforma da sentença que determinou, em favor do recorrido, a reserva de 30% (trinta por cento) do valor penhorado nos proventos de aposentadoria do devedor, ora recorrente. 2. Da análise do extrato bancário acostado ao evento n. 5, nota-se que o recorrente é titular do benefício previdenciário de aposentadoria, sendo que os proventos são depositados pelo órgão pagador, INSS, em sua conta-corrente, sobre a qual incidiu o questionado bloqueio no valor de R$2.594,97 (dois mil e quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos). 3. Assim, não restam dúvidas quanto à impenhorabilidade do numerário em questão, por tratar-se de proventos de aposentadoria, como esclarecido na sentença. A controvérsia estabelecida no presente recurso, portanto, versa sobre a possibilidade de mitigação da aludida impenhorabilidade, de modo a permitir, no caso concreto, a penhora à razão de 30% (trinta por cento) da quantia recebida a título de aposentadoria. 4. Como se sabe, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria constitui verdadeira garantia preconizada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. E isso se dá justamente em face do caráter alimentar de tal verba, razão por que só poderá ser objeto de constrição, excepcionalmente, para satisfazer obrigação da mesma natureza e nas hipóteses em que a remuneração salarial exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, neste caso para saldar qualquer dívida, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. 5. Observa-se, deste modo, que as rendas advindas de salários e proventos somente poderão ser objeto de constrição judicial em duas situações: a) para pagamento de prestação alimentícia; b) quando a remuneração salarial exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, neste caso para saldar qualquer dívida. 6. Por outro lado, é cediço também que nas demandas em que se discutem a matéria sub judice há o conflito entre o direito à vida digna do devedor/mínimo existencial, em face da preservação de seu salário, e o direito do credor à satisfação do de seu crédito, conforme lhe é assegurado pelo ordenamento jurídico. 7. É neste contexto que a jurisprudência tem admitido a flexibilização da impenhorabilidade de salário, em execução de dívida não alimentar, nas hipóteses em que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família[1]. 8. Igual raciocínio foi adotado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do incidente de uniformização de protocolo n. 5379458.15, em que restou decidido que: impõe-se a análise do instituto da impenhorabilidade de forma casuística, de modo a mitigá-la somente em hipóteses e que a remuneração do executado seja de valor elevado e o quantum bloqueado não consista em afronta à dignidade ou à subsistência do devedor e de sua família. 9. In casu, nota-se que o executado, recorrente, aufere, por mês, a quantia de R$3.377,23 (três mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), de modo que os descontos à razão de 30% (trinta por cento) de seu benefício previdenciário representam a redução de R$1.013,16 (mil e treze reais e dezesseis centavos), quantia que, muito provavelmente, comprometerá sua subsistência e de sua família. 10. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, por se tratar de parte significativa dos proventos de aposentadoria do recorrente. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). (TJ-GO 52470472120198090029, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/09/2020)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA SEM CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o que prescreve o art. 833, IV e § 2º, do CPC, exceto para pagamento de prestação alimentícia ou quando o devedor auferir rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não se admite a penhora sobre verbas de natureza remuneratória, tais como vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, etc. 2. Admite-se, porém, a constrição dos referidos valores para pagamento de dívidas não alimentícias quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, segundo a orientação sedimentada pelo STJ e por esta Corte de Justiça. 3. Na hipótese, observado dos documentos acostados ao processo que os valores das contas bloqueadas possuem natureza de verba alimentar, eis que decorrentes de proventos de aposentadoria, mostra-se inaplicável a mitigação da regra da impenhorabilidade salarial, uma vez não demonstrada a existência de montante sobressalente apto a resguardar o mínimo existencial da devedora. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56785931420228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível)AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. DÉBITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. N. 1.815.055/SP. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia" (REsp 1.815.055/SP, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). 2. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 3. No caso em análise, a Corte de origem consignou que "dadas as diversas fontes de renda do devedor e do valor global que percebe é de relativizar-se a regra protetiva do art. 833, IV, do CPC. Ainda que deferida a penhora de 10% dos proventos de uma das fontes pagadoras, remanescem receitas suficientes para subsistência do devedor e de sua família". 4. Não tendo a parte agravante apresentado argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, é de rigor a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.969.745/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022.)No caso em análise, verifica-se que o valor da aposentadoria do devedor é de R$ 3.551,19. Desta forma, entendo ser cabível a flexibilização da impenhorabilidade para deferir a penhora do montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor do benefício do executado, por considerar que o saldo remanescente é suficiente para a subsistência do devedor e de sua família.Dessa forma, DEFIRO, em parte, o pedido de penhora sobre a verba de aposentadoria do executado, limitada a 10% (dez por cento) dos seus proventos.OFICIE-SE o INSS, com o fito de proceder à penhora de 10% da aposentadoria percebida pela parte executada, mensalmente, até que seja atingida a quantia devida (R$ 17.886,79), depositando o valor em conta vinculada a este juízo.Efetuada a penhora, INTIME-SE o executado da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, ao teor do art. 52, IX, da Lei n.9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE.I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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