Cumprimento de sentença 0214416-85.2016.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

23/04/2026, 03:01

Intimação Efetivada

13/04/2026, 19:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 17:45

Intimação Expedida

13/04/2026, 17:45

Intimação Expedida

13/04/2026, 17:45

Autos Conclusos

24/02/2026, 14:43

Juntada -> Petição

24/02/2026, 09:23

Intimação Lida

23/02/2026, 03:05

Ato Ordinatório

11/02/2026, 12:11

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:11

Juntada -> Petição

10/02/2026, 07:51

Intimação Efetivada

23/01/2026, 16:14

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:58

Certidão Expedida

23/01/2026, 15:57

Intimação Efetivada

27/11/2025, 15:12

Todas as movimentações(158)

Intimação Lida

23/04/2026, 03:01

Intimação Efetivada

13/04/2026, 19:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 17:45

Intimação Expedida

13/04/2026, 17:45

Intimação Expedida

13/04/2026, 17:45

Autos Conclusos

24/02/2026, 14:43

Juntada -> Petição

24/02/2026, 09:23

Intimação Lida

23/02/2026, 03:05

Ato Ordinatório

11/02/2026, 12:11

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:11

Juntada -> Petição

10/02/2026, 07:51

Intimação Efetivada

23/01/2026, 16:14

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:58

Certidão Expedida

23/01/2026, 15:57

Intimação Efetivada

27/11/2025, 15:12

Intimação Expedida

27/11/2025, 14:54

Ato Ordinatório

27/11/2025, 14:54

Evolução da Classe Processual

27/11/2025, 14:46

Inversão de Pólos

27/11/2025, 14:46

Intimação Lida

17/11/2025, 03:07

Certidão Expedida

10/11/2025, 13:56

Intimação Efetivada

06/11/2025, 20:22

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2025, 17:45

Intimação Expedida

06/11/2025, 17:45

Autos Conclusos

04/11/2025, 14:26

Transitado em Julgado

04/11/2025, 14:26

Juntada -> Petição

04/11/2025, 09:15

Intimação Lida

11/09/2025, 03:01

Intimação Efetivada

01/09/2025, 16:14

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

01/09/2025, 11:51

Intimação Expedida

01/09/2025, 11:51

Autos Conclusos

28/08/2025, 16:05

Certidão Expedida

28/08/2025, 16:05

Mandado Cumprido

20/07/2025, 13:28

Mandado Expedido

11/07/2025, 16:41

Intimação Lida

25/04/2025, 03:01

Certidão Expedida

15/04/2025, 13:42

Intimação Expedida

15/04/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 0214416-85.2016.8.09.0071DESPACHOTrata-se de ação declaratória de nulidade de lançamento fiscal c/c revisão de valor venal e pedido de tutela de urgência proposta por COSTA LACERDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face do MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA, todos qualificados.Na decisão constante do evento 113, determinou-se a intimação da parte autora para que procedesse à adequação do valor da causa e ao recolhimento das custas complementares.O Município de Hidrolândia informou o desinteresse na produção de outras provas (evento 117).A parte autora permaneceu inerte.Pois bem.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é obrigatória a intimação pessoal do autor da ação para o recolhimento das custas iniciais complementares, restringindo-se a aplicação da regra prevista no art. 290 do CPC às hipóteses em que não há qualquer recolhimento de custas processuais. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal. Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos nº 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização. II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial. III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021. IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (STJ - AREsp: 2020222 RJ 2021/0350357-1, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023)O e. TJGO segue o referido posicionamento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DECISÃO SANEADORA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 485, INCISOS III E IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES. ENTENDIMENTO DO STJ. AR ENVIADO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS. MUDANÇA NÃO COMUNICADA NO PROCESSO. VALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. I - O cancelamento da distribuição do processo com base no art. 290 do CPC somente deve ocorrer quando não recolhida as custas inicias em sua totalidade, ou seja, não se aplica para os casos de recolhimento de custas complementares, depois de já apresentada contestação pela parte contrária, quando o feito deve ser extinto pela redação do art. 485, inciso III e IV do CPC. II ? Segundo entendimento do STJ a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, contudo, não comunicada a mudança de endereço da parte nos autos, presume-se válida a intimação pessoal da parte quando enviado AR para o endereço cadastrado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. III - Ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, restando configurada a tringularização processual, com a citação e manifestação da parte requerida ao longo do caderno processual, não há se falar em exclusão da verba honorária, máxime considerando que a parte autora deu causa ao seu arbitramento, em observância ao princípio da causalidade. IV - Tendo em vista a reforma da sentença para alterar os seus fundamentos, mas a manutenção do provimento judicial recorrida quanto aos demais temas debatidos e não havendo inversão da sucumbência ou condenação dos apelados, por força do § 11, do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5%, os quais somados ao montante de 10% fixados na origem, resultam em 15% sobre o valor atualizado da causa, os quais serão repartidos (50%) entre os patronos dos dois réus/apelados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5394848-44.2017.8.09.0082, Rel. Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Diante disso, intime-se a parte autora, via causídico e pessoalmente, se necessário, para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o valor da causa em conformidade com o benefício econômico pretendido, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como recolher as custas complementares, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Proceda-se a escrivania a atualização do cadastro do Procurador do Município de Hidrolândia, conforme decreto anexado no evento retro.Intime-se. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo da META do CNJ.Hidrolândia/GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 09:45

Intimação Efetivada

10/04/2025, 09:45

Juntada -> Petição

08/04/2025, 11:15

Autos Conclusos

03/04/2025, 14:54

Juntada -> Petição

31/03/2025, 09:04

Intimação Lida

17/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 0214416-85.2016.8.09.0071DECISÃOTrata-se de aç&ati

06/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2025, 12:12

Intimação Efetivada

05/03/2025, 12:12

Intimação Expedida

05/03/2025, 12:12

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

28/01/2025, 13:37

Autos Conclusos

07/01/2025, 16:10

Certidão Expedida

16/12/2024, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2024, 16:04

Intimação Efetivada

20/11/2024, 16:04

Autos Conclusos

29/10/2024, 14:55

Certidão Expedida

25/10/2024, 13:52

Juntada -> Petição

23/10/2024, 16:57

Intimação Efetivada

01/10/2024, 17:17

Certidão Expedida

01/10/2024, 17:17

Juntada -> Petição

30/09/2024, 18:05

Certidão Expedida

17/09/2024, 13:04

Intimação Lida

16/09/2024, 03:04

Decisão -> Outras Decisões

06/09/2024, 14:43

Intimação Efetivada

06/09/2024, 14:43

Intimação Expedida

06/09/2024, 14:43

Intimação Lida

05/08/2024, 03:04

Juntada -> Petição

01/08/2024, 17:47

Autos Conclusos

24/07/2024, 18:43

Intimação Efetivada

24/07/2024, 07:14

Intimação Expedida

24/07/2024, 07:14

Juntada de Documento

24/07/2024, 07:13

Certidão Expedida

23/07/2024, 12:44

Juntada -> Petição

23/07/2024, 10:39

Intimação Lida

19/07/2024, 03:01

Juntada -> Petição

18/07/2024, 17:38

Intimação Lida

10/07/2024, 03:00

Intimação Efetivada

09/07/2024, 12:59

Intimação Expedida

09/07/2024, 12:59

Juntada de Documento

09/07/2024, 12:50

Juntada de Documento

03/07/2024, 18:06

Juntada -> Petição

01/07/2024, 13:22

Decisão -> Nomeação -> Perito

30/06/2024, 21:48

Intimação Efetivada

30/06/2024, 21:48

Intimação Expedida

30/06/2024, 21:47

Certidão Expedida

11/06/2024, 16:31

Juntada -> Petição

11/06/2024, 10:27

Autos Conclusos

22/04/2024, 13:00

Juntada de Documento

22/04/2024, 12:59

Intimação Lida

17/04/2024, 09:51

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2024, 10:40

Intimação Expedida

10/04/2024, 10:40

Intimação Efetivada

10/04/2024, 10:40

Autos Conclusos

08/04/2024, 14:18

Certidão Expedida

08/04/2024, 14:17

Juntada -> Petição

05/04/2024, 17:35

Intimação Efetivada

13/03/2024, 12:31

Ato Ordinatório

13/03/2024, 12:31

Juntada de Documento

13/03/2024, 12:26

Juntada de Documento

06/03/2024, 16:17

Juntada -> Petição

27/02/2024, 17:00

Intimação Lida

14/02/2024, 18:00

Intimação Efetivada

02/02/2024, 16:29

Intimação Expedida

02/02/2024, 16:29

Decisão -> Nomeação -> Perito

02/02/2024, 11:17

Autos Conclusos

14/12/2023, 15:41

Certidão Expedida

14/12/2023, 15:39

Juntada de Documento

27/09/2023, 16:20

Juntada -> Petição

04/08/2023, 16:59

Intimação Efetivada

27/07/2023, 18:06

Certidão Expedida

27/07/2023, 18:06

Juntada de Documento

27/07/2023, 18:02

Juntada de Documento

27/07/2023, 14:53

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

29/06/2023, 11:50

Autos Conclusos

23/03/2023, 18:20

Certidão Expedida

23/03/2023, 18:20

Juntada de Documento

21/10/2022, 12:25

Certidão Expedida

20/10/2022, 16:16

Juntada de Documento

20/10/2022, 15:21

Juntada -> Petição

17/10/2022, 18:36

Intimação Lida

29/09/2022, 07:49

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

28/09/2022, 23:09

Intimação Efetivada

28/09/2022, 23:09

Intimação Expedida

28/09/2022, 23:09

Autos Conclusos

23/06/2022, 12:44

Certidão Expedida

21/06/2022, 11:28

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2022, 14:57

Autos Conclusos

24/03/2022, 14:36

Juntada -> Petição

21/03/2022, 16:38

Devolvidos os autos

21/03/2022, 12:48

Juntada de Documento

15/06/2021, 15:48

Entrega em carga/vista

23/04/2021, 09:01

Intimação Lida

16/04/2021, 03:03

Intimação Expedida

06/04/2021, 18:02

Documento Expedido

06/04/2021, 18:01

Intimação Expedida

06/04/2021, 14:25

Certidão Expedida

06/04/2021, 14:25

Juntada -> Petição

07/12/2020, 20:51

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/12/2020, 19:25

Intimação Lida

17/11/2020, 11:46

Juntada -> Petição

17/11/2020, 11:46

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2020, 16:09

Intimação Expedida

12/11/2020, 16:09

Intimação Efetivada

12/11/2020, 16:09

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

02/07/2020, 13:26

Autos Conclusos

25/03/2020, 17:59

Juntada -> Petição

19/12/2019, 14:24

Intimação Lida

19/12/2019, 11:09

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2019, 10:21

Intimação Expedida

19/12/2019, 10:21

Intimação Efetivada

19/12/2019, 10:21

Certidão Expedida

03/09/2019, 10:55

Autos Conclusos

03/09/2019, 10:55

Certidão Expedida

03/09/2019, 10:49

Juntada -> Petição

29/08/2019, 16:52

Juntada de Documento

21/08/2019, 11:52

Processo Distribuído

21/08/2019, 11:52

Procedência em Parte

27/03/2017, 00:00

Processo Distribuído

15/06/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2019, 10:21

Despacho

•12/11/2020, 16:09

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 09:01

Despacho

•13/05/2022, 14:57

Decisão

•28/09/2022, 23:09

Despacho

•29/06/2023, 11:50

Decisão

•02/02/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 12:31

Despacho

•10/04/2024, 10:40

Decisão

•30/06/2024, 21:47

Decisão

•06/09/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:17

Despacho

•20/11/2024, 16:04

Decisão

•05/03/2025, 12:12

Todos os documentos(21)

Despacho

•19/12/2019, 10:21

Despacho

11/04/2025, 00:00

•12/11/2020, 16:09

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 09:01

Despacho

•13/05/2022, 14:57

Decisão

•28/09/2022, 23:09

Despacho

•29/06/2023, 11:50

Decisão

•02/02/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 12:31

Despacho

•10/04/2024, 10:40

Decisão

•30/06/2024, 21:47

Decisão

•06/09/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:17

Despacho

•20/11/2024, 16:04

Decisão

•05/03/2025, 12:12

Despacho

•10/04/2025, 09:45

Sentença

•01/09/2025, 11:51

Despacho

•06/11/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:11

Sentença

•13/04/2026, 17:45