Execução de Título Extrajudicial 5595752-32.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5595752-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5595752-32.2024.8.09.0051Promovente: HYLOC COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS OPERATRIZES-EIRELIPromovido: Pavienge Engenharia LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por HYLOC COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS OPERATRIZES-EIRELI em desfavor de Pavienge Engenharia Ltda, partes devidamente qualificadas.Apesar de citada, evento 35, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o pagamento e apresentar embargos à monitória. É o relatório. Fundamento. Decido. DA REVELIA Regularmente citada, a requerida deixou de manifestar-se, incidindo nos efeitos da revelia, reconhecendo como verdadeiros os fatos alegados na exordial, motivo pelo qual, decreto-lhe a revelia. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Havendo a dívida, que é de responsabilidade da parte requerida, correta a converter o mandado monitório em mandado executivo, nos termos e valores solicitados na inicial. Na ação monitória quando não são apresentados os embargos, como na hipótese dos autos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é automática, conforme inteligência do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil, prescindindo de sentença do juízo ou de nova citação. Oportuno destacar que a revelia da demandada provoca a transformação da ação monitória em execução por título executivo judicial, não havendo nova citação e não cabendo mais embargos do devedor, mas, apenas eventual impugnação, nos limites do artigo 525, do Código de Processo Civil. DO DISPOSITIVONA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes, do mesmo códex.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § de 2º, do CPC, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Altere-se a natureza da ação para cumprimento de sentença.Intime-se a executada, via mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito com o acréscimo das devidas custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do Código Processual Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito1

08/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

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