Petição Cível 5227951-11.2024.8.09.0137 - TJGO

Petição Cível 5227951-11.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5227951-11.2024.8.09.0137Requerente: Truck Center Servicos De Molas E Suspensao LtdaRequerido: Abelardo Guimaraes MeirelesDECISÃO Truck Center Servicos De Molas E Suspensao Ltda opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada ao evento 42, vez que a sentença é contraditória aos fatos e documentos juntados aos autos (eventos 01 e 39).A parte embargada encontra-se revel, apesar de devidamente citada (ev. 28), quedou-se inerte e não constituiu advogado nos autos da presente demanda.Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto.A este respeito, trago à baila:"(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros).“A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023).Ademais, os questionamentos levantados pela parte embargante foram devidamente considerados para a fundamentação da decisão atacada. Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que nenhuma omissão e contradição houve.Assim, por não existir na sentença embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito.Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a sentença de evento 42.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Arquivamento - Custas Guia Final

Processo Arquivado

24/06/2025

Processo baixado à origem/devolvido

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4201 em 29/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Truck Center Servicos De Molas E Suspensao Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (27/05/2025 15:48:31))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TCSMSL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - 27/05/2025 15:48:31)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TCSMSL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - 27/05/2025 15:48:31)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

P/ O RELATOR

MARCAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Wilton Muller Salomão

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