Cumprimento de sentença 0279997-45.2012.8.09.0117 - TJGO

Cumprimento de sentença 0279997-45.2012.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO LIMINAR E IMISSÃO DE POSSE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365/1941. TEMA 905/STJ. PET N. 12.344/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que fixou os juros compensatórios em 6% ao ano e determinou a aplicação da Taxa SELIC para a correção monetária após 09/12/2021, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. A parte embargante sustenta omissão e contradição na decisão quanto à aplicação dos juros moratórios, defendendo a incidência do percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sem imposição da SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ou se podem ser substituídos pela Taxa SELIC; e (ii) determinar o termo inicial da incidência dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Taxa SELIC não pode substituir os juros moratórios fixados pelo art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que estabelece a incidência de 6% ao ano sobre a diferença entre o depósito atualizado e o valor da condenação.4. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 e na PET 12.344/STJ reforça que os juros moratórios devem ser aplicados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da decisão.5. O precedente desta Corte e do STJ firmam que a SELIC não pode ser utilizada em substituição aos juros moratórios nesses casos, pois sua incidência ocorre somente em hipóteses expressamente previstas, como precatórios e parcelamentos de débitos previdenciários.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos para determinar que os juros de mora incidam no percentual de 6% ao ano, a partir do primeiro dia útil após o exercício financeiro seguinte ao trânsito em julgado, afastando a aplicação da Taxa SELIC.Tese de julgamento: "1. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por instituição, in casu, devem ser fixados em 6% ao ano, conforme art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 2. O termo inicial dos juros moratórios é o primeiro dia útil após o exercício financeiro seguinte ao trânsito em julgado da decisão." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279997-45.2012.8.09.0117 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁSEMBARGANTE: GOIÁS TRANSMISSÃO S.A.EMBARGADOS: IVONE APARECIDA PEREIRA E OUTROSRELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C PEDIDO LIMINAR E IMISSÃO DE POSSE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365/1941. TEMA 905/STJ. PET N. 12.344/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que fixou os juros compensatórios em 6% ao ano e determinou a aplicação da Taxa SELIC para a correção monetária após 09/12/2021, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. A parte embargante sustenta omissão e contradição na decisão quanto à aplicação dos juros moratórios, defendendo a incidência do percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sem imposição da SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ou se podem ser substituídos pela Taxa SELIC; e (ii) determinar o termo inicial da incidência dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Taxa SELIC não pode substituir os juros moratórios fixados pelo art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que estabelece a incidência de 6% ao ano sobre a diferença entre o depósito atualizado e o valor da condenação.4. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 e na PET 12.344/STJ reforça que os juros moratórios devem ser aplicados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da decisão.5. O precedente desta Corte e do STJ firmam que a SELIC não pode ser utilizada em substituição aos juros moratórios nesses casos, pois sua incidência ocorre somente em hipóteses expressamente previstas, como precatórios e parcelamentos de débitos previdenciários.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos para determinar que os juros de mora incidam no percentual de 6% ao ano, a partir do primeiro dia útil após o exercício financeiro seguinte ao trânsito em julgado, afastando a aplicação da Taxa SELIC.Tese de julgamento: "1. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por instituição, in casu, devem ser fixados em 6% ao ano, conforme art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 2. O termo inicial dos juros moratórios é o primeiro dia útil após o exercício financeiro seguinte ao trânsito em julgado da decisão." RELATÓRIO E VOTO Desprovidos os Embargos de Declaração (movs. 95/111), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça por força do Recurso Especial nº 2786613-GO (2024/0418630-0), em que o Ministro Teodoro Silva Santos conferiu parcial provimento para anular o acórdão deste Colegiado e determinar que outro fosse proferido para sanar a omissão apontada.Cumpre ressaltar que o caso se tratou de apelação cível apresentada por GOIÁS TRANSMISSÃO S.A. (mov. 61), em razão à sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Judicial da comarca de Palmeiras de Goiás, Dr. José Cássio De Sousa Freitas, na ação de instituição de servidão c/c pedido liminar e imissão de posse, ajuizada em desfavor de IVONE APARECIDA PEREIRA E OUTROS.Consta-se que esta Corte de Justiça, deu parcial provimento à apelação para instituir o montante da indenização por servidão administrativa à quantia de R$ 75.469,46, sendo que os juros compensatórios incidirão em 6% ao ano, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei nº. 3.365/41 e, a correção monetária incidente sobre a oferta inicial e do valor indenizatório (desde o laudo avaliativo). Outrossim, restou estabelecido em acórdão acerca da utilização do IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir dessa data, a Taxa Selic.Os primeiros embargos de declaração foram opostos pela parte autora/apelante (mov. 95), com o sustento de que decisum detém contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, 927, inciso III, artigo 1.022, incisos I e II, do CPC e, artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41; sob a alegação de que tal acórdão (mov. 90) encontra-se sem fundamentação adequada, ao passo que aduz que (mov. 95, anexo 01, p. 01):“[…] a taxa SELIC não pode ser utilizada como parâmetro para os juros de mora, substituindo-o no caso – e ainda mais a partir de dezembro/2021 –, uma vez que a lei especial que rege a matéria determina que a RUBRICA DEVE INCIDIR APENAS A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO da demanda […]”.Ademais, esclarece a 1° embargante/empresa autora, que não há como se substituir os juros moratórios (fixados por Lei em 6% ao ano) pela aplicação única da taxa SELIC (prevista nº EC 113/2021), sendo esta, adequada a casos sujeitos ao regime de precatórios e parcelamentos de débitos previdenciários da Fazenda Pública, o que não é o caso em questão.Foram opostas contrarrazões aos primeiros embargos (mov. 99), onde parte recorrida pediu pela manutenção do decisum vergastado.Após análise das rogativas embargadas, julgadores rejeitaram aclaratórios, sob a justificativa de que as matérias “contraditas” estavam sem obscuridades legais (mov. 106, anexo 02).Frente a tal posicionamento da tribuna, parte autora apresenta novos embargos de declaração (mov. 111), indicando que subsiste omissão/contradição no julgado, uma vez que viola expressamente o comando do art. 15-B do Decreto-Lei, a qual determina que a rubrica só pode incidir, em casos como o presente (instituição de servidão administrativa), após o trânsito em julgado, o que ainda não ocorreu.Com isso, indica o recorrente que não pode ser prevista a SELIC antes do trânsito em julgado de decisum (acórdão ad quem), devendo, portanto, manter-se a utilização do IPCA-E anteriormente aplicado (sentença a quo).Sem apresentação de Contrarrazões aos segundos embargos de declaração (mov. 112/114).Frente a tudo isso, esta Corte emanou nova decisão (mov. 121, anexo 01), elencando que não existe omissão a ser analisada, uma vez que se fez claro o acórdão rebatido.Ato contínuo, parte interessada (autora) apresentou Recurso Especial (mov. 126) ao Superior Tribunal de Justiça, onde roga pela reforma do acórdão recorrido (mov. 121) ante a violação ao art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e ao art. 927, III do CPC. No mérito, solicita que os juros de mora recaia, no caso, apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado (PET 12.344/STJ) e, incidam em 6% ao ano sobre a diferença entre o depósito realizado (atualizado) e o valor da condenação.O STJ fluiu decisum (mov. 157, anexo 02) o qual anulou o julgamento dos embargos de declaração e, por conseguinte, determinou que outro acórdão fosse proferido na origem, com a efetiva apreciação das omissões apontadas no recurso integrativo.Os autos foram devolvidos a esta tribuna (movimento nº 157, anexo 01). É o relatório. PASSO AO VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.De acordo com a exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material.Ou seja, a interposição dos declaratórios em situação de vício do acórdão é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas (artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil).Nesse soar, preleciona o professor/doutrinador Humberto Theodoro Júnior:“(…) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. Porém, erá inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. (in Curso de Direito Processual Civil, 36. ed., Vol. I, São Paulo: Ed. Forense, p. 526/527).Com isso, têm-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer aos magistrados prolatores da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina o acomodamento.No caso em questão, pretende a parte embargante que seja corrigida suposta omissão no decisum recorrido (mov. 90), alegando que o acórdão foi omisso e contraditório por não ter enfrentado todos os argumentos apresentados, especialmente no que diz respeito a:a) Necessidade de esclarecer (im)possibilidade aplicativa da taxa SELIC aos juros compensatórios e de mora (art. 15-B do Decreto Lei 3.365/1941, PET 12.344/STJ e art. 927, III do CPC);b) Incidência dos juros moratórios sobre parcelas efetivamente vencidas (art. 15-B do Decreto Lei 3.365/1941).A empresa recorrente elenca que a substituição dos juros de mora pela taxa SELIC, viola o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 927, III do CPC. É cediço que a correção monetária, em casos tais, ocorre pelo índice IPCA-E, nos termos do REsp nº 1495146/MG (Tema 905 do STJ), porém somente até a data da publicação da emenda constitucional nº 113/21 (08/12/2021), pois, consoante disposto em seu artigo 3º1, a partir do dia 09/12/2021, há a necessidade de aplicação da taxa SELIC (uma única vez) em acumulação mensal, para fins de atualização monetária. Porém, como bem elencado pela empresa embargante, quando ocorre a aplicação da taxa SELIC nos termos empreendidos no decisum, há uma espécie de “substituição” à correção monetária e aos juros moratórios, os quais, no presente caso, já foram previstos conjuntamente (afastabilidade dos “juros compostos”).Ademais, a taxa SELIC, prevista na EC 113/2021, é aplicável apenas aos casos sujeitos ao regime de precatórios e parcelamentos de débitos previdenciários da Fazenda Pública, o que não é o caso. Assim, o termo inicial da rubrica em comento já foi decidida e revista no Tema 905/STJ2 e PET 12.344/STJ3, firmando-se a tese repetitiva de que os custos moratórios, na desapropriação, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença, adstritos à parcela efetivamente em mora à razão de 6% ao ano.Desse modo, realmente não se faz possível substituir os juros moratórios – fixados pelo legislador em 6% ao ano sobre a diferença entre a oferta depositada e a condenação – pela aplicação única da taxa SELIC, desta feita, reconheço violação ao art. 15-B4 do Decreto-Lei 3.365/1941 e ao art. 927, III5 do CPC, e, determino que os juros de mora incidam, no caso, em 6% ao ano sobre a diferença entre o depósito atualizado/realizado e o montante da condenação, a partir de 1º (primeiro) de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado, ligados à parcela efetivamente em mora.Outrossim, sabe-se que os juros compensatórios nos casos de desapropriações, servidão e imissão na posse eram calculados em conformidade as Súmulas 618/STF e 113/STJ, sendo a taxa de 12% ao ano. Porém foi editada a Medida Provisória nº 1.577/97, a qual limitou este importe para 6% ao ano.Ato contínuo, arrojou-se em 2001 nova MP, de número 2.183-56, a qual incluiu o artigo 15-B ao Decreto-Lei nº 3.365-41, onde se redigiu ao arcabouço legal, os juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia útil após o exercício financeiro em que o pagamento deveria ter sido feito, ou seja, a data do apossamento do imóvel pelo ente público.Neste sentido entende esta Corte de Justiça em casos recentemente analisados:“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. PERÍCIA JUDICIAL. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (…). 7. Os juros moratórios serão estabelecidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia útil após o exercício financeiro em que o pagamento deveria ter sido feito, nos moldes do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. (…). Precedentes STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Remessa Necessária Cível nº 0436606-97.2014.8.09.0113, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, DJe de 20/05/2024).“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1019 STJ. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA DATA DO APOSSAMENTO ILEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALIDADE. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE DE PARTE. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (…). 6. Quanto aos juros de mora, a matéria encontra respaldo no artigo 15-B, do Decreto-lei 3.365/41, que dispõe que são devidos no percentual de 6% ao ano, a partir do primeiro dia útil após o exercício financeiro em que o pagamento deveria ter sido feito. (…). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação / Remessa Necessária 0186057-48.2015.8.09.0011, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 06/05/2024).Portanto, determino que os juros de mora sejam fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia útil após o exercício financeiro, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, PET 12.344/STJ e art. 927, III do CPC; restando ainda inaplicável ao caso in concreto, a taxa SELIC.Em segmento, incabível a condenação do embargante no pagamento da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, apesar de os presentes embargos terem sido rejeitados, pois não restaram caracterizados como manifestamente protelatórios e não há evidência de abuso do direito de recorrer.Entretanto, cabe advertir a possibilidade de aplicação da aludida multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios.Na confluência do exposto, já conhecido os embargos de declaração, OS ACOLHO, em razão das hipóteses previstas nos artigos 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC/2015, apenas para afastar a substituição dos juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, do Tema 905 e da PET 12.344/STJ (art. 927, III do CPC), uma vez que a rubrica incide, in casu, em 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença entre o depósito realizado (atualizado) e o valor da condenação, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado, ligados à parcela efetivamente em mora.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator 1 Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.2 https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1495144 3 https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/30102020%20Pet.12344.pdf 4 Art. 15-B: Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e SOMENTE SERÃO DEVIDOS à razão de até seis por cento ao ano, A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001).5 Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especiais repetitivos; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e acolher o embargos de declaração, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator a Dra. Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

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Decisão -> deferimento

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