Procedimento do Juizado Especial Cível 6152755-82.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 6152755-82 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Divanilda Gomes Patriota em desfavor de Tam Linhas Aéreas S/A, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.E ainda, não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar esta ação e, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que a parte requerida faz parte da cadeia de consumo em razão da prática comercial denominada codeshare, de modo que possui responsabilidade solidária:1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 2. Pela sistemática do CDC, em seu art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º, todos os fornecedores que se encontram na mesma cadeia produtiva respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. Segundo informações extraídas do sítio eletrônico da ANAC, agência reguladora do setor de transporte aéreo no Brasil: Codeshare é um acordo de cooperação comercial celebrado entre duas ou mais companhias áreas e sua operação consistente em identificar um determinado voo com um código de identificação de uma companhia aérea em voo operador pela outra. Para operarem nesse sistema, é necessária prévia aprovação das companhias aéreas da ANAC. Além dessa aprovação, outras podem ser necessárias a depender das respectivas leis e normas regulatórias vigentes, tanto no Brasil como em outros países envolvidos. Dito de outra forma, o acordo de cooperação permite que as companhias aéreas envolvidas compartilhem a comercialização de um voo da empresa que efetivamente realizará o transporte, ou seja, permite-se que uma companhia aérea internacional, por exemplo, comercializa assentos em voo nacional, não operado por ela. Ora, o compartilhamento de negócios entre as aludidas empresas, por meio da espécie contratual acima explicitada, não afasta a responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5138954.18, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 10/07/23).Portanto, por estarmos diante de uma responsabilidade solidária, rejeito a preliminar e, não havendo outras questões da mesma ordem, passo ao exame do mérito, onde pretende a parte autora a condenação da parte requerida por dano moral em razão de atraso ocorrido em seu voo internacional, sendo necessário verificar se a legislação aplicável a este caso será o Código de Defesa do Consumidor ou as Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal, porquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dispõe que nos transportes aéreos internacionais, em regra, devem ser observas aquelas convenções, face ao disposto no art. 178 da Constituição Federal. Contudo, o entendimento do STF se limita às questões relacionadas ao dano material, ou seja, o dano moral deve ser analisado segundo as regras do CDC:44.3. De saída, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entendeu que no caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim a Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contudo, tal entendimento - prevalência de acordos internacionais em detrimento do CDC em transporte aéreo internacional - relaciona-se a indenizações por danos materiais, de modo que o Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação a indenizações por danos morais. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5701935-61, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 17/06/24).Pois bem, narra a parte autora ter adquirido da parte requerida passagem aérea partindo de Recife às 16:25h, chegando a Grand Rapids às 11:12h, tendo duas conexões, uma em São Paulo e outra em Atlanta. Entretanto, em razão de intercorrência houve um atraso estimado de 4h, de modo que a parte autora foi realocada em voo final (Atlanta) às 13:59h, chegando ao destino final às 15:50h. Sustenta a parte autora que em decorrência do referido atraso, perdeu o batizado de sua neta, único motivo da realização da viagem, situação que ensejou dano moral.Sobressai que o fato do atraso é incontroverso, mesmo porque a parte requeria assim expressa em sua contestação. Contudo, verifico que a parte autora foi realocada em voo próximo, ou seja, pouco mais de 4h de diferença, não havendo outras circunstâncias, além dessas.Nesse contexto, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o mero atraso de voo, seja nacional ou internacional, não constitui situação apta a ensejar dano moral, devendo ser analisado o prejuízo efetivamente suportado pelo interessado que neste caso não se presume:A jurisprudência mais recente da colenda Corte Superior de Justiça tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. REsp nº 1.796.716/MG.3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento e que justifique a condenação em danos morais no caso vertente. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado n° 5249555-92, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 06/02/25).No presente caso, como já ressaltado, a parte autora teve seu voo atrasado, mas foi imediatamente realocada no voo próximo, nos termos do art. 12, § 2°, I da Resolução n° 400 da Anac, sem a demonstração de maiores prejuízos eventualmente suportados. É inegável que houve uma falha na prestação dos serviços, mas isso, por si só, não é capaz de ensejar responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, de modo que não sendo caso de dano presumido, imprescindível a demonstração de prejuízo efetivo.Nesse ponto, frisa-se que competia a parte autora comprovar, não somente a falha na prestação dos serviços, mas especialmente eventuais danos à sua ordem moral, sobretudo a alegada perda do batismo de sua neta, tudo nos termos do art. 373 do CPC, o que não restou demonstrado, conforme amplamente esboçado alhures:1. A improcedência dos pedidos autorais é medida impositiva quando não existir nos autos provas, ainda que mínimas, da constituição do direito pleiteado. (artigo 373, I, do CPC/15). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5073303-68, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 06/05/24).3. Ocorre que conjunto probatório constante no presente processo não é capaz de amparar a condenação pretendida, visto que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia à parte autora fazer prova constitutiva de seu direito, o que não fez. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5369259-36, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 06/05/24).Destarte, verifico a ausência dos requisitos para reconhecer a responsabilidade civil da parte requerida a qualquer dano moral, porquanto não demonstrado efetivo prejuízo, ônus que competia a parte autora (art. 373, I do CPC).PELO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença ao Juiz titular para apreciação e eventual homologação. Thiago Martins Di Martins Silva Juiz LeigoTM/HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa, independente de intimação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datada e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00