Cumprimento de sentença 5515462-61.2022.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 5515462-61.2022.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaAssessoria: [email protected] DECISÃOTrata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela parte executada, a fim de que seja reconhecida a inexigibilidade da cobrança de multa, pelo descumprimento da liminar, bem como o excesso de execução do valor apresentado pelo exequente.Intimada, a parte exequente apresentou manifestação, requerendo o não conhecimento da impugnação à execução e homologação dos cálculos apresentados.É o relatório. Decido.Por ser tempestiva, admito a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme exposto, razão pela qual, passo à análise dos seus fundamentos.É cediço que a impugnação consiste em meio de defesa incidente dentro da fase de cumprimento de sentença e versada necessariamente, neste caso, sobre os temas elencados pelo artigo 535, do Código de Processo Civil.Ao que se refere à incidência da multa, por descumprimento da liminar. Percebo que a parte executada, foi intimada da decisão no dia 30/06/2023, conforme evento nº 20. Passando a constar como marco inicial o dia 07/07/2023, conforme determinado.Ademais, analisando a documentação apresentada no evento nº 28, infere-se que o cumprimento da obrigação ocorreu no dia 17/10/2023, após o período determinado liminarmente.Dessa forma, deixo de acolher a impugnação, em razão do cumprimento intempestivo da liminar.Com relação ao cálculo apresentado pela parte exequente, visando não causar prejuízo a nenhuma das partes, bem como a criação da Central Única dos Contadores do Poder Judiciário do Estado de Goiás (DJ nº 1.752/2020, expedido pela Presidência do TJGO), DETERMINO a remessa dos autos à Central Única dos Contadores para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo, conforme determinado pelos comandos judiciais exarados nestes autos, em consonância com a jurisprudência fixada pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos.Com a resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca da planilha, requerendo o que entenderem de direito.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

09/05/2025, 00:00

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Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Decisão -> Outras Decisões

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Intimação Expedida

Juntada de Documento

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Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

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