Cumprimento de sentença 5458831-85.2021.8.09.0014 - TJGO

Cumprimento de sentença 5458831-85.2021.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença. 2. Defiro o pedido de cumprimento de sentença para adimplemento da obrigação de pagar quantia certa. 3. Apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exigido, preenchendo os requisitos do Art. 524 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento, por meio de seu advogado ou correspondência com aviso de recebimento, neste último caso se não possuir patrono constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (Art. 523, caput e §1º, do CPC). 4. Não havendo informação de pagamento, independentemente de nova conclusão, proceda-se à Secretaria, com o apoio do CACE (cenopes), simultaneamente: I) a penhora online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 30 (trinta) dias, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos. II) a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos. 5. Encontrado quantia inferior ao patamar de 10 % (dez por cento) do valor devido, proceda-se o desbloqueio. 6. Promova-se a transferência dos valores penhorados a Conta Judicial vinculada aos autos, via sistema conveniado sisbajud, bem como, intime-se a exequente e devedora para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, § 3º do CPC). 7. Sendo frutífera a penhora e garantido o juízo, intime-se a parte para interpor embargos, no prazo legal. 8. Na hipótese da penhora restar frutifera e não havendo oposição da executada, independentemente de nova conclusão, expeça-se a Secretaria alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO. 9. Advirto que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. 10. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa renajud, intime-se exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). 11. Consigno que a exequente assumirá o encargo de fiel depositária do veículo penhorado e que a avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça Avaliador pelos índices da Tabela FIPE, conforme disposto no Art. 871, IV, do CPC. 12. Comprovada a realização da penhora, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados em seguida. 13. Restando sem sucesso as diligências sisbajud, renajud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade no cumprimento de sentença, com a indicação de bens passíveis à penhora, sob pena de arquivamento dos autos. 14. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 15. Em restando as constrições de penhora de bens frutíferas (veículos, imóveis ou bens móveis em geral) e sem oposição da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, escolha a modalidade de satisfação do crédito que pretende ver adotada com relação aos bens penhorados, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação. 16. Sem prejuízo, proceda-se, a escrivania, a alteração na classe do processo, fazendo constar no sistema "Cumprimento de Sentença”, bem como a inversão dos polos, se for o caso. 17. Providências necessárias. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Documento Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)