Execução de Título Extrajudicial 5403846-85.2024.8.09.0007 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->4-Autos nº 5403846-85.2024.8.09.0007Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Fig Telecomunicacoes LtdaExecutado: Rozineide Brito OliveiraDECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida no evento 50, alegando a recorrente, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, alegando que haveria endereços vinculados ao executado que não foi devidamente utilizado para sua citação, buscando, assim, o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional. Recurso próprio e tempestivo, motivo do conhecimento. Com efeito, o recurso de “Embargos de Declaração” se caracteriza como um levante de fundamentação vinculada, ao lado do recurso especial e do recurso extraordinário, encontrando previsão normativa nos artigos 48 a 50, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 e seguintes, do CPC. Segundo o novo Diploma de Processo Civil, cabem “Embargos de Declaração” contra qualquer decisão judicial para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (c) corrigir erro material. No caso em deslinde, contudo, o recorrente não se limitou às hipóteses taxativamente previstas na lei para a correta utilização deste meio de impugnação judicial, porquanto requereu verdadeiro rejulgamento das questões já analisadas por este órgão oficiante. Com efeito, verifica-se que a parte exequente não indicou um endereço certeiro do executado, fornecendo informações imprecisas e que não possibilitaram a efetiva citação. Todas as diligências realizadas se mostraram infrutíferas, e não há indícios concretos de que novas buscas seriam eficazes. É importante ressaltar que cabe à parte exequente fornecer elementos mínimos que viabilizem a localização do executado, sob pena de inviabilizar a continuidade da execução. A insistência na tentativa de localização sem base em dados concretos apenas atrapalha a efetividade dos Juizados Especiais, que devem prezar pela celeridade e evitar a perpetuação de execuções inviáveis. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece princípios fundamentais que devem nortear a tramitação dos processos, incluindo a celeridade, simplicidade e economia processual. O artigo 2º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." Tal determinação se faz necessária, sobretudo, pela vulneração do princípio da celeridade, facultando-se ao sujeito ativo, em todo o caso, o reingresso de nova demanda a ser distribuída para esse órgão, permitindo a agilização dos processos ativos, seja para julgamento (conhecimento), seja para a satisfação do crédito (execução) com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade e racionamento na aplicação dos recursos humanos disponíveis. Além disso, é pacífico o entendimento de que os Juizados Especiais não devem se transformar em meio de procrastinação processual, sob pena de desvirtuar sua finalidade essencial de promover a rápida solução dos litígios. Portanto, a insurgência manejada merece pronto refugo, especialmente quando o provimento recorrido não possui os parâmetros processuais apontados na lei de regência (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), devendo a parte interessada se valer do recurso próprio para eventual modificação do julgado. ISTO POSTO, recebo o recurso, contudo, nego-lhe provimento, para manter a decisão atacada em sua forma original. Intime-se. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito FreireJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

13/05/2025, 21:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

13/05/2025, 16:52

EMBARGOS TEMPESTIVO

06/05/2025, 17:21

P/ DECISÃO

06/05/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 6 - Autos nº 5403846-85.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Fig Telecomunicações Ltda Executado: Rozineide Brito Oliveira SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que observo a ausência de efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo, pelo atuar da parte que não traz elementos suficientes para o seu desfecho célere e seguro, pois apesar de devidamente intimada não apresentou o endereço certeiro do executado (evento 21), impedindo, assim, a ação concreta do Estado-juiz na resolução ou expropriação de bens. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens penhoráveis. Assim, como esgotado os meios de encontrar o devedor, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ressalto, por oportuno, que referida extinção nada obsta o direito da parte exequente em renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia, amparada por provas, do endereço do executado ou de bens disponíveis que satisfaçam o título executivo extrajudicial objeto da lide. ISTO POSTO, extingo o processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expeça-se certidão de crédito, acaso postulado. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Embargos de Declaração

02/05/2025, 19:46

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

30/04/2025, 16:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

30/04/2025, 16:07

Autos Conclusos

25/04/2025, 16:04

Para Rozineide Brito Oliveira (Mandado nº 4487477 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/03/2025 12:09:08))

25/04/2025, 07:16

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4487477 / Para: Rozineide Brito Oliveira)

10/03/2025, 16:00

Executado Indicar Bens a Penhora

06/03/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz, fica a parte promovente devidamente INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um bem específico e disponível do devedor, incluindo o endereço do bem, a fim de prosseguir na execução,

06/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

05/03/2025, 12:44

PARTE AUTORA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

05/03/2025, 12:44

Para Rozineide Brito Oliveira (Mandado nº 4160311 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (20/01/2025 18:55:28))

04/03/2025, 19:51

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4160311 / Para: Rozineide Brito Oliveira)

21/01/2025, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 18:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/01/2025, 18:55

P/ DESPACHO

20/01/2025, 14:05

Avaliação de bens por Oficial de Justiça

20/01/2025, 14:00

AUTOR - INDICAR BENS

13/01/2025, 17:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

13/01/2025, 17:01

PREVJUD

13/01/2025, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 15:26

P/ DECISÃO

10/12/2024, 10:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/12/2024, 10:38

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2024, 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. - )

05/12/2024, 16:30

P/ DESPACHO

04/12/2024, 17:31

PEDIDO DE OFÍCIO MTE/INSS E CRCJUD

04/12/2024, 08:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Intimação Expedida - 02/12/2024 15:52:27)

02/12/2024, 15:52

Indicar Bens

02/12/2024, 15:52

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

28/11/2024, 22:45

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2024, 16:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/09/2024, 16:15

Autos Conclusos

26/09/2024, 13:58

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (01/08/2024 13:41:58))

12/09/2024, 19:56

PEDIDO CACE

05/09/2024, 19:45

Prazo Decorrido

05/09/2024, 19:45

YQ409537937BR - entregue em 28/08/2024

05/09/2024, 19:44

Para (Polo Passivo) Rozineide Brito Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ409537937BR idPendenciaCorreios2574657idPendenciaCorreios

08/08/2024, 23:25

Novo Endereço

01/08/2024, 13:41

AUTOR - INDICAR ENDEREÇO

29/07/2024, 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

29/07/2024, 16:30

Para Rozineide Brito Oliveira (Mandado nº 2768860 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/06/2024 13:51:19))

26/07/2024, 16:18

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 2768860 / Para: Rozineide Brito Oliveira)

13/06/2024, 13:33

citação por oficial

10/06/2024, 13:51

Via Whatsapp

06/06/2024, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

06/06/2024, 16:38

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/05/2024 21:07:13))

01/06/2024, 00:50

Para (Polo Passivo) Rozineide Brito Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ294983544BR idPendenciaCorreios2256584idPendenciaCorreios

23/05/2024, 22:28

Ordem de Citação e Penhora

21/05/2024, 21:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. - )

21/05/2024, 21:07

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

21/05/2024, 12:34

Autos Conclusos

21/05/2024, 12:34

Peticão Enviada

21/05/2024, 12:34

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

EMBARGOS TEMPESTIVO

P/ DECISÃO

Embargos de Declaração

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

Autos Conclusos

Para Rozineide Brito Oliveira (Mandado nº 4487477 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/03/2025 12:09:08))

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4487477 / Para: Rozineide Brito Oliveira)

Executado Indicar Bens a Penhora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

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