Execução da Pena 5831729-04.2024.8.09.0148 - TJGO

Execução da Pena 5831729-04.2024.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/07/2025, 17:03

Certidão Expedida

16/07/2025, 17:03

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 12:11

Mandado Cumprido

02/06/2025, 15:21

Intimação Efetivada

26/05/2025, 08:00

Mandado Expedido

26/05/2025, 08:00

Intimação Expedida

26/05/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS VARA CRIMINAL -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos n............: 5831729-04.2024.8.09.0148 Natureza.........: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Promovente....: MINISTERIO PUBLICO - CPF/CNPJ:01.409.598/0001-30 Promovido.......: JOSE RENATO PEDRO - CPF/CNPJ: 027.866.101-76 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Código de Normas do Foro Judicial – CGJGO ATO ORDINATÓRIO Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. VISTA às partes acerca do retorno dos autos. Taquaral de Goiás, 23 de maio de 2025. Alvaro Soares Candido dos Anjos Analista Judiciário Mat. TJ/GO: 5245019

26/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

25/05/2025, 13:09

Cálculo de Custas

25/05/2025, 09:43

Ofício(s) Expedido(s)

23/05/2025, 15:20

Juntada de Documento

23/05/2025, 15:05

Certidão Expedida

23/05/2025, 15:02

Juntada -> Petição

23/05/2025, 13:09

Intimação Lida

23/05/2025, 13:09

Documentos

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 13:27

Decisão

•09/09/2024, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04.EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5831729-04.2024.8.09.0148 COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS – GO EMBARGANTE: JOSÉ RENATO PEDRO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 226) opostos pelo réu JOSÉ RENATO PEDRO, qualificado, ao acórdão (mov. 222) adotado no julgamento da Apelação Criminal (mov. 188), que desproveu o recurso interposto pela defesa, indicando a omissão do julgado, deixando de analisar questão suscitada no recurso, a ocorrência de situação excepcional durante o julgamento em Plenário do Júri, caracterizando violação à ampla defesa e ao contraditório, objetivando a modificação da deliberação colegiada. Pede o provimento dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos Declaratórios. O embargante sustenta que no julgamento perante o Tribunal do Júri, durante a réplica pela acusação, houve a inovação argumentativa, levando a defesa a também inovar na tréplica, apresentando a tese de legítima defesa putativa. Na ocasião, o presidente do Tribunal do Júri interveio e vedou a apresentação da nova tese defensiva, razão pela qual foi interposto o recurso de Apelação Criminal, alegando a ocorrência de nulidade na Sessão plenária, sendo desprovido. Nesse contexto, o embargante aponta omissão do acórdão quanto à excepcionalidade da situação, argumentando que da forma como decidido está sendo impedido de exercer o contraditório e a ampla defesa. Todavia, o acórdão embargado não apresenta o defeito apontado, uma vez que os argumentos defensivos foram expressamente enfrentados, revelando a pretensão de reapreciação do mérito, o que extrapola as hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal. Verifica-se no acórdão atacado que o pleito defensivo foi expressamente examinado, em todas as suas particularidades, constatado que a resposta penal desfavorável apresenta confluência com os fatos e argumentos constantes dos autos da ação penal, restando clara a impossibilidade de se declarar a nulidade do Juri, em razão da vedação imposta pelo Presidente do Conselho de Sentença, referente à impossibilidade da inovação defensiva durante a tréplica. Veja entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JÚRI. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO DEFENSIVO. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE DURANTE A TRÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. A "inovação de tese defensiva na fase de tréplica, no Tribunal do Júri, viola o princípio do contraditório, porquanto impossibilita a manifestação da parte contrária acerca da quaestio" (AgRg no REsp n. 1.306.838/AP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 12/9/2012). Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1359840 RS 2012/0266604-1, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15.03.2022, Data de Publicação: DJe 18.03.2022) Vejamos decisões dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. NULIDADE. NÃO-INCLUSÃO DE QUESITOS A RESPEITO DE PRIVILÉGIO. INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Não há ilegalidade na decisão que não incluiu, nos quesitos a serem apresentados aos jurados, tese a respeito da desistência voluntária, se esta somente foi sustentada por ocasião da tréplica. II. É incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação ao princípio do contraditório. (TJRO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 00000300320208220501, Relator Desembargador JORGE LEAL, Data de julgamento: 08/02/2023, Data de Julgamento: 08.02.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. JÚRI. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. INOVAÇÃO DE TESE NA TRÉPLICA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. MAJORAÇÃO. 1 - Implica em nulidade da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, quando, na tréplica, a defesa sustenta tese nova ainda não explorada, e o dirigente do feito não concede imediatamente depois à acusação, o direito de rebatê-la pelo mesmo prazo da tréplica. 2 - Uma vez anulada a decisão do Tribunal do Júri, fica prejudicada as demais teses de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e majoração da pena aplicada. 3- Recurso conhecido e provido. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01090839820028090051, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 29.11.2012, Data de Publicação: DJ n. 1.203 de 12,12.2012) APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL - ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS V E VI, DO CPP - APELO MINISTERIAL, OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DEFESA DOS RECORRIDOS APRESENTOU, EM PLENÁRIO, TESE NOVA NA TRÉPLICA, RELACIONADA AO PRIVILÉGIO, HAVENDO A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO NA ACUSAÇÃO; EM PROPOSIÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA - DEFESA QUE TROUXE, EM TRÉPLICA, TESE NOVA, RELACIONADA AO PRIVILÉGIO, O QUE NÃO FOI SUSTENTADO ANTERIORMENTE, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO A IMPUGNADO DE FORMA TEMPESTIVA, CONFORME REGISTRADO NA ATA DE JULGAMENTO, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA Nº 1295 -EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO A SUA QUESITAÇÃO, A TESE EM COMENTO FOI EXPOSTA AOS JURADOS, SENDO CERTO QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE CONTRADITÁ-LA, UMA VEZ QUE, REPISE-SE, FOI TRAZIDA SOMENTE POR OCASIÃO DA TRÉPLICA, ATO QUE ENCERRA OS DEBATES ORAIS NO PLENÁRIO, O QUE CONFIGURA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DO COLENDO STJ - DESTA FEITA, DIANTE DA MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, É DE SE DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO, IMPONDO-SE A SUBMISSÃO DOS APELADOS A UM NOVO JULGAMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, CASSAR A DECISÃO DOS JURADOS E DETERMINAR A SUBMISSÃO DOS APELADOS A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. (TJRJ, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0042914-62.2009.8.19.0001 202305008695, Relatora Desembargadora ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, Data de Julgamento: 14.03.2024, Data de Publicação: 04.04.2024) Nesse sentido, a transcrição de trecho do acórdão abordando expressamente o tema: “A preliminar arguida pela defesa, sob a alegação de cerceamento de defesa ante o impedimento de inovação na tréplica, requerendo a nulidade do julgamento do Tribunal do Juri, não merece prosperar, visto que, em sentido contrário, permitir a inovação durante aquele momento ensejaria nulidade, pois, embora o art. 477 do Código de Processo Penal assegure à defesa o direito à palavra por último, não lhe permite introduzir novos argumentos, sob pena de impossibilitar ao titular da ação penal refutar seus argumentos, violando o contraditório e ampla defesa.” Assim, não se verifica omissão do acórdão, mas sim uma discordância da defesa quanto à interpretação dos fatos e do direito, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração, que têm a finalidade de dirimir contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade constante no texto do julgado, não se prestando ao reexame de matérias já discutidas, portanto, observa-se que o mero inconformismo do embargante quanto aos temas já exaustivamente examinados e decididos, não autoriza a rediscussão do mérito. Portanto, ausentes os vícios apontados, os Embargos Declaratórios devem ser rejeitados, visto que devem atenção ao art. 619, do Código de Processo Penal, não sendo adequados quando, a pretexto de corrigir eventuais defeitos do acórdão, demonstram a pretensão de rediscutir a solução colegiada. A lição de Guilherme de Souza Nucci: “Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” (Código de Processo Penal Comentado, RT, p. 1056) Nesse sentido, tem-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: (…) Consoante a dicção do artigo 619 do CPP, os Embargos de Declaração tem como escopo o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, eventualmente existente na decisão colegiada. Ausentes tais requisitos, nega-se provimento aos embargos de declaração, mormente quando nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente analisada. (…). (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5134897-19.2022.8.09.0021, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicada no DJE de 11.07.2023). (…) Os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes no acórdão combatido, os vícios previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, pretendendo com o recurso tão somente a rediscussão da matéria decidida. (…). (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5247345-10.2020.8.09.0051, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJE de 28.06.2023). Posto isso, conheço e REJEITO as alegações exaradas nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24, da Resolução n. 59/2016 do TJGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5831729-04.2024.8.09.0148 COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS – GO EMBARGANTE: JOSÉ RENATO PEDRO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO NO PLENÁRIO. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA TRÉPLICA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE PARA NÃO VIOLARO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo réu contra acórdão que desproveu a Apelação Criminal em seu favor, mantendo integralmente a sentença penal condenatória proferida no Tribunal do Juri. 2. O embargante alega a existência de omissão do acórdão quanto à análise da tese defensiva, a excepcional necessidade de inovar na tréplica, para sustentar a legítima defesa putativa, diante da inovação na réplica, pela acusação, alegando o cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o provimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos, ou se a pretensão do embargante configura rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão abordou expressamente o tema, rejeitando a alegação de nulidade do julgamento pela vedação de inovação na tréplica, fundamentando-se na impossibilidade de introduzir novos argumentos nesse momento processual. 5. É incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 6. A pretensão do embargante visa, na realidade, a reavaliação dos fatos, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, cuja finalidade é sanar vícios do julgado, e não reexaminar o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. 3. A pretensão recursal configura pretensão de rediscussão do mérito, incabível em sede de Embargos de Declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1359840 RS 2012/0266604-1, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15.03.2022, Data de Publicação: DJe 18.03.2022; TJRO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 00000300320208220501, Relator Desembargador JORGE LEAL, Data de julgamento: 08/02/2023, Data de Julgamento: 08.02.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01090839820028090051, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 29.11.2012, Data de Publicação: DJ n. 1.203 de 12,12.2012; TJRJ, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0042914-62.2009.8.19.0001 202305008695, Relatora Desembargadora ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, Data de Julgamento: 14.03.2024, Data de Publicação: 04.04.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5134897-19.2022.8.09.0021, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicada no DJe de 11.07.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5247345-10.2020.8.09.0051, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 28.06.2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04 EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO NO PLENÁRIO. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA TRÉPLICA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE PARA NÃO VIOLARO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo réu contra acórdão que desproveu a Apelação Criminal em seu favor, mantendo integralmente a sentença penal condenatória proferida no Tribunal do Juri. 2. O embargante alega a existência de omissão do acórdão quanto à análise da tese defensiva, a excepcional necessidade de inovar na tréplica, para sustentar a legítima defesa putativa, diante da inovação na réplica, pela acusação, alegando o cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o provimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos, ou se a pretensão do embargante configura rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão abordou expressamente o tema, rejeitando a alegação de nulidade do julgamento pela vedação de inovação na tréplica, fundamentando-se na impossibilidade de introduzir novos argumentos nesse momento processual. 5. É incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 6. A pretensão do embargante visa, na realidade, a reavaliação dos fatos, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, cuja finalidade é sanar vícios do julgado, e não reexaminar o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. 3. A pretensão recursal configura pretensão de rediscussão do mérito, incabível em sede de Embargos de Declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1359840 RS 2012/0266604-1, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15.03.2022, Data de Publicação: DJe 18.03.2022; TJRO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 00000300320208220501, Relator Desembargador JORGE LEAL, Data de julgamento: 08/02/2023, Data de Julgamento: 08.02.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 01090839820028090051, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 29.11.2012, Data de Publicação: DJe n. 1.203 de 12,12.2012; TJRJ, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0042914-62.2009.8.19.0001 202305008695, Relatora Desembargadora ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, Data de Julgamento: 14.03.2024, Data de Publicação: 04.04.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5134897-19.2022.8.09.0021, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicada no DJe de 11.07.2023; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5247345-10.2020.8.09.0051, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 28.06.2023.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04.APELAÇÃO CRIMINAL N. 5831729-04.2024.8.09.0148 COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS – GO APELANTE: JOSE RENATO PEDRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Eduardo Pio Mascarenhas Da Silva RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Taquaral de Goiás-GO ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ RENATO PEDRO, qualificado, dando-o como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/1990, por haver, no dia 26 de agosto de 2024, por volta das 22h0min horas, no centro da cidade de Taquaral de Goiás-GO, efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima Claudivino Batista da Silva, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa, causando-lhe ferimentos, eficientes ao êxito letal (mov. 36). Recebida a denúncia (mov. 38), o réu foi citado (mov. 44), produzindo defesa prévia (mov. 50), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 116 a 120), o interrogatório (mov. 121), apresentadas as derradeiras alegações orais (mov. 122), sobrevindo decisão de pronúncia, por violação do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/1990, ordenando o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (mov. 124). Dessa decisão não houve recurso. Em plenário de julgamento pelo Júri, o representante ministerial requereu a condenação, nos termos da denúncia, a defesa, a absolvição da imputação, sustenta a tese de legítima defesa, subsidiariamente, pelo reconhecimento do privilégio, nas modalidades de relevante valor moral e social, pleitos submetidos à deliberação do Conselho de Sentença, que optou pela solução desfavorável ao réu, condenando-o, conforme sentença do Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Eduardo Pio Mascarenhas Da Silva, por violação do art. 121, incisos II e IV, do Código Penal, impondo-lhe reprimenda de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime prisional fechado (mov. 184). Descontente, o réu JOSÉ RENATO PEDRO interpôs recurso de Apelação Criminal, objetivando, a nulidade do Juri, em razão da vedação imposta pelo Presidente do Conselho de Sentença, sobre a impossibilidade de inovação defensiva durante a tréplica, alternativamente, a redução do tratamento punitivo, com a neutralização dos vetores previstos no art. 59, do Código Penal, na primeira fase da dosimetria (mov. 194). Resposta ao recurso (mov. 198). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Yara Alves Ferreira e Silva, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 207). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04APELAÇÃO CRIMINAL N. 5831729-04.2024.8.09.0148 COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS – GO APELANTE: JOSE RENATO PEDRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Eduardo Pio Mascarenhas Da Silva VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A preliminar arguida pela defesa, sob a alegação de cerceamento de defesa ante o impedimento de inovação na tréplica, requerendo a nulidade do julgamento do Tribunal do Juri, não merece prosperar, visto que, em sentido contrário, permitir a inovação durante aquele momento ensejaria nulidade, pois, embora o art. 477 do Código de Processo Penal assegure à defesa o direito à palavra por último, não lhe permite introduzir novos argumentos, sob pena de impossibilitar ao titular da ação penal refutar seus argumentos, violando o contraditório e ampla defesa. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “(…) a inovação de tese defensiva na fase de tréplica, no Tribunal do Júri, viola o princípio do contraditório, porquanto impossibilita a manifestação da parte contrária acerca da quaestio (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. 1.306.838/AP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 12.9.2012). Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.359.840/RS, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, publicado no DJe de 18.03.2022) Nesse sentido, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), in verbis: “(…) Não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o Presidente do Conselho de Sentença informa a impossibilidade de inovação de conteúdo na tréplica. Eventual inovação violaria o princípio do contraditório, pois, embora seja assegurado ao defensor ter a palavra por último, como expressão inexorável da ampla e plena defesa, a faculdade expressa no art. 477 do CPP não pode implicar a possibilidade de inovação em momento que não mais permita ao titular da ação penal refutar seus argumentos. Precedentes do STJ. 4. (…) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0098844-32.2014.8.09.0110, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado no DJe de 30.05.2023) No processo dosimétrico, ao réu condenado pelo Conselho dos Sete, pelo crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, o Presidente do Tribunal do Júri fixou a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, desfavorecendo a culpabilidade, baseada na premeditação do delito e por terem sido efetuados vários disparos de arma de fogo contra o ofendido a curta distância, e as circunstâncias, considerando o recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não revelando equívoco as fundamentações utilizadas pelo sentenciante para as negativações, utilizando-se do percentual de 1/8 (um oitavo), do intervalo entre a pena mínima e a máxima) para cada uma das vetoriais negativadas, patamar amplamente utilizado pela jurisprudência pátria. O julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “Na dosimetria da pena, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 2. “A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base” ( AgRg no REsp n. 1.704.633/TO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/10/2019). 3. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para uma circunstância judicial negativada não se afigura desproporcional. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: DJe 27.02.2023) Ainda na primeira fase da dosimetria, ressalta-se que, se tratando de Homicídio duplamente qualificado, uma das qualificadoras implica o tipo qualificado do delito, enquanto a outra pode ser utilizada para exasperar a pena base, não merecendo retoque a pena basilar imposta. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “(…) Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial (…). Agravo Desprovido.” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus: 524533 RS 2019/0225130-9, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 17.06.2022) Ademais, ainda que a defesa alegue ter sido surpreendida pela fundamentação da sentença, que desvalorou a culpabilidade sob o argumento de premeditação do delito, verifica-se que a decisão encontra-se devidamente embasada nas provas constantes nos autos. O fato de o réu ter ido ao encontro da vítima armado reforça a caracterização da premeditação, fundamentação que encontra-se no âmbito da discricionariedade do julgador, não merecendo retoques. Nesse sentido, a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, TJGO, in verbis: “Verificada a idoneidade dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base, impositiva a manutenção da dosimetria adequadamente aplicada.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0435478-18.2014.8.09.0024, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.01.2024). Na segunda etapa dosimétrica, aplicou-se a atenuante da confissão qualificada (legítima defesa), reduzida a pena intermediária na fração de 1/12 (um doze avos), recuando a pena para 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime prisional fechado, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição da pena, sem margem para abrandamentos. Sobre a fração aplicada, a recente Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “(…) Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a confissão parcial ou qualificada admite aplicação da atenuante em fração inferior a 1/6. 3. A decisão agravada que reconheceu a atenuante, aplicando fração de 1/12, está devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 948.202/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 13.02.2025) Posto isso, conheço e DESPROVEJO o recurso de Apelação Criminal, mantendo-se INTEGRALMENTE a sentença penal condenatória, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04APELAÇÃO CRIMINAL N. 5831729-04.2024.8.09.0148 COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS – GO APELANTE: JOSE RENATO PEDRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Eduardo Pio Mascarenhas Da Silva EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO DURANTE A TRÉPLICA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DE ATENUANTE EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo crime de Homicídio Duplamente Qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro), por haver efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa. A pena foi fixada em 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime prisional fechado. 2. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo nulidade do julgamento, sob a alegação de cerceamento de defesa devido à vedação imposta pelo Presidente do Conselho de Sentença quanto à inovação defensiva durante a tréplica. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena com a neutralização dos vetores negativos na primeira fase da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da vedação à inovação de tese durante a tréplica; e (ii) verificar a adequação dos fundamentos utilizados na dosimetria da pena, incluindo a fração de aumento aplicada na primeira fase e a fração de redução na segunda fase. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade na vedação imposta pelo Presidente do Conselho de Sentença quanto à inovação de tese defensiva na tréplica. O art. 477 do Código de Processo Penal garante à defesa a última palavra, mas não autoriza a introdução de novos argumentos, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento. 5. A fixação da pena-base considerou a culpabilidade desfavorável do réu, devido à premeditação do crime, bem como as circunstâncias, uma vez que os disparos foram efetuados a curta distância, impossibilitando a defesa da vítima. A fração de aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e máxima está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. Na segunda fase da dosimetria, a confissão qualificada do réu foi reconhecida, resultando na redução da pena em 1/12 (um doze avos), conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade na vedação à inovação de tese defensiva durante a tréplica, pois tal prática violaria o contraditório e ampla defesa, impossibilitando a manifestação da parte contrária." "2. A fixação da pena-base considerando a premeditação e as circunstâncias do crime é válida, sendo proporcional a fração de aumento de 1/8 aplicada na dosimetria." "3. A atenuante da confissão qualificada pode ser aplicada em fração inferior a 1/6, conforme entendimento consolidado do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2º, incisos II e IV Lei n. 8.072/1990, art. 1º, inciso I Código de Processo Penal, art. 477 Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.359.840/RS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, publicado no DJe de 18.03.2022; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0098844-32.2014.8.09.0110, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado no DJe de 30.05.2023; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJe 27.02.2023; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 524533 RS 2019/0225130-9, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 17.06.2022; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0435478-18.2014.8.09.0024, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.01.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 948.202/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 13.02.2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. Fez sustentação oral o Doutor Paulo Fernando Chadu Ribeiro Borges. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO DURANTE A TRÉPLICA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DE ATENUANTE EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo crime de Homicídio Duplamente Qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro), por haver efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa. A pena foi fixada em 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime prisional fechado. 2. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo nulidade do julgamento, sob a alegação de cerceamento de defesa devido à vedação imposta pelo Presidente do Conselho de Sentença quanto à inovação defensiva durante a tréplica. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena com a neutralização dos vetores negativos na primeira fase da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da vedação à inovação de tese durante a tréplica; e (ii) verificar a adequação dos fundamentos utilizados na dosimetria da pena, incluindo a fração de aumento aplicada na primeira fase e a fração de redução na segunda fase. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade na vedação imposta pelo Presidente do Conselho de Sentença quanto à inovação de tese defensiva na tréplica. O art. 477 do Código de Processo Penal garante à defesa a última palavra, mas não autoriza a introdução de novos argumentos, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento. 5. A fixação da pena-base considerou a culpabilidade desfavorável do réu, devido à premeditação do crime, bem como as circunstâncias, uma vez que os disparos foram efetuados a curta distância, impossibilitando a defesa da vítima. A fração de aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e máxima está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. Na segunda fase da dosimetria, a confissão qualificada do réu foi reconhecida, resultando na redução da pena em 1/12 (um doze avos), conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade na vedação à inovação de tese defensiva durante a tréplica, pois tal prática violaria o contraditório e ampla defesa, impossibilitando a manifestação da parte contrária." "2. A fixação da pena-base considerando a premeditação e as circunstâncias do crime é válida, sendo proporcional a fração de aumento de 1/8 aplicada na dosimetria." "3. A atenuante da confissão qualificada pode ser aplicada em fração inferior a 1/6, conforme entendimento consolidado do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2º, incisos II e IV Lei n. 8.072/1990, art. 1º, inciso I Código de Processo Penal, art. 477 Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.359.840/RS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, publicado no DJe de 18.03.2022; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0098844-32.2014.8.09.0110, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado no DJe de 30.05.2023; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJe 27.02.2023; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 524533 RS 2019/0225130-9, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 17.06.2022; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0435478-18.2014.8.09.0024, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.01.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 948.202/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 13.02.2025.

09/04/2025, 00:00

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