Execução da Pena 5404874-17.2024.8.09.0160 - TJGO

Processo Arquivado

03/07/2025, 18:46

Para Marcos Vinicios De Miranda Ferreira (Mandado nº 5124548 / Referente à Mov. Juntada de Documento (05/06/2025 18:16:35))

06/06/2025, 20:43

Para Novo Gama - Central de Mandados (Mandado nº 5124548 / Para: Marcos Vinicios De Miranda Ferreira)

05/06/2025, 18:26

Boleto de custas finais

05/06/2025, 18:16

Cálculo de Custas

03/06/2025, 14:15

Certidão Expedida

02/06/2025, 14:12

comunicação à Justiça Eleitora - INFODIP

23/05/2025, 16:54

inclusão INI/ SINIC

23/05/2025, 16:43

Guia de recolhimento

21/05/2025, 16:06

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 11:26

Transitado em Julgado

09/05/2025, 11:25

Por Umberto Machado de Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (04/04/2025 15:22:16))

08/04/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20.APELAÇÃO CRIMINAL N. 5404874-17.2024.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA - GO APELANTE: MARCOS VINÍCIOS DE MIRANDA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Novo Gama - GO ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS VINÍCIOS DE MIRANDA FERREIRA, qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II, IV e VII, do Código Penal, e do art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, por haver, no dia 08 de maio de 2024, às 02h00min, em via pública, próximo ao “balão do Novo Gama”, na cidade de Novo Gama/GO, acompanhado dos adolescentes N.O.S e M.V.A.S, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, subtraído, em proveito do grupo, coisas alheias móveis, quais sejam, 01 (um) aparelho de celular, marca Xiaomi, modelo Redmi A1778, cor azul; 01 (um) terço com crucifixo de madeira, ambos pertencentes a Joseildo Pedro da Silva; e 01 (um) veículo automotor VW/Voyage, cor branca, placa PBC-6476, de propriedade de Babington dos Santos, bem como, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, corrompido ou facilitado a corrupção dos adolescentes acima mencionados (N.O.S e M.V.A.S), de 15 (quinze) e 16 (dezesseis) anos de idade respectivamente, com eles praticando o crime patrimonial narrado (mov. 01). Recebida a denúncia (mov. 11), o acusado compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado constituído, e apresentou resposta escrita à acusação (mov. 17), realizada a instrução processual, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 64/67), procedido ao interrogatório (mov. 67), apresentadas as alegações finais orais (mov. 68), sobrevindo sentença penal condenatória, prolatada pelo Juiz de Direito, Dr. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no regime prisional inicial fechado, além de indenização por danos materiais e morais à vítima no valor total de R$3.000,00 (três mil reais) (mov. 75). Descontente, o acusado MARCOS VINÍCIOS DE MIRANDA FERREIRA interpôs recurso de Apelação Criminal, buscando, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais, por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal. No mérito, sustenta a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, reduzindo a base punitiva para o mínimo legal, aplicando a atenuante da menoridade relativa e reduzindo a fração de aumento pelo concurso formal para 1/6 (um sexto) (mov. 81 e 87). Resposta ao recurso (mov. 91). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Umberto Machado de Oliveira, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Criminal, a fim de aplicar a atenuante da menoridade relativa e utilizar a fração de 1/5 (um quinto) pelo concurso formal (mov. 100). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20APELAÇÃO CRIMINAL N. 5404874-17.2024.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA - GO APELANTE: MARCOS VINÍCIOS DE MIRANDA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Insurge-se o acusado contra a sentença que o condenou por violação do 157, § 2º, incisos II, IV e VII, do Código Penal Brasileiro, e do art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, impondo-lhe pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no regime prisional inicial fechado, além de indenização por danos materiais e morais à vítima no valor total de R$3.000,00 (três mil reais). Em suas razões, sustenta, em síntese, a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, a insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena. Inicialmente, quanto à tese preliminar suscitada, não se vislumbra qualquer nulidade no reconhecimento fotográfico realizado, uma vez que este, ainda que não tenha observado rigorosamente as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, foi posteriormente confirmado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de ter sido também corroborado por outros elementos probatórios, não configurando prova isolada para a condenação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é sedimentado no sentido de que o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem a estrita observância das formalidades legais, não gera nulidade quando corroborado por outras provas produzidas em juízo, como no caso em apreço, em que um dos policiais militares inquiridos em audiência informou que o veículo subtraído foi encontrado em posse do próprio acusado e dos adolescentes no mesmo dia dos fatos e que, inclusive, um deles (Natan Oliveira dos Santos) confessou a participação no delito roubo e apontou o réu como coautor. Nesse sentido, eis o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: “(…) 3. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem a estrita observância do art. 226 do CPP, não gera nulidade quando corroborado por outras provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme consolidado pela jurisprudência desta Corte Superior. 4. No caso concreto, o reconhecimento realizado foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, como depoimentos e imagens de câmeras de segurança, o que afasta a alegação de nulidade ou insuficiência de provas para condenação. (…).” (STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 890.305/SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJe de 19.11.2024). O excelso Supremo Tribunal Federal – STF, já se manifestou sobre a matéria, in verbis: “(…) 3. ‘A jurisprudência desta Suprema Corte entende que o reconhecimento fotográfico ratificado em Juízo, sobretudo quando corroborado por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova idôneo hábil a lastrear o decreto condenatório. Precedentes’. Precedentes. (…).” (STF, Primeira Turma, Habeas Corpus n. 217826, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado no DJe de 08.11.2022). Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito. A materialidade e a autoria estão comprovadas, a saber, Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, f. 02/45), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, f. 19/20), Laudo de Perícia Criminal - Exame de Veículo Automotor (mov. 10), assim como pela prova oral. A prova oral trouxe os seguintes esclarecimentos, in verbis: “Que foi chamado para uma corrida através do aplicativo 99, e ao chegar, no local em que os indivíduos estavam, estes entraram no carro e já anunciaram o assalto; que eram três pessoas; que levaram seu carro e seu aparelho celular; que após o ocorrido acionou a polícia e um amigo para auxiliar; que o carro que estava utilizando era alugado; que o homem maior de idade era branco, magro; que o menor que estava em posse de arma branca; que ele colocou a faca em seu peito; que reconheceu os três indivíduos em delegacia; que o veículo foi devolvido, mas o celular não; que o acusado bateu o veículo; que reconhece em audiência o réu como sendo o autor do crime; que o reconhecimento em delegacia foi feito em uma sala, e só estavam os três envolvidos - o maior e dois menores; que quando os três envolvidos foram apreendidos, estavam presentes; que o seu peito ficou arranhado em razão de ter sido pressionada a faca pelo menor; que o seu veículo era um Voyage; (…) que não conhece a pessoa de Ronan.” (Vítima Joseildo Pedro da Silva, mov. 64). “(…) que é o atual proprietário do veículo que estava com a vítima Joseildo; que aluga o veículo para o Joseildo; que o veículo tem sistema de rastreamento; que o Joseildo informou no dia dos fatos que o veículo havia sido roubado; que após fazer o rastreamento do veículo, verificou que ele estava na cidade de Novo Gama/GO; que se deslocou até Novo Gama/GO para ir buscar o veículo, mas percebeu que este estava se deslocando; após essa verificação, que acionaram a polícia, e após, iniciou-se a perseguição ao veículo, com ajuda do rastreador; que localizaram o veículo, e a polícia abordou os três indivíduos em posse do veículo Voyage 2018 branco; que Joseildo reconheceu sem qualquer dúvida os três indivíduos; que não conhece a pessoa de Ronan Maxuel.” (Testemunha Babington dos Santos, mov. 65). “Que é Policial Militar; que estava de serviço voluntário no dia dos fatos, e tomou ciência do roubo do veículo Voyage; que o proprietário do veículo passou a informação em tempo real que o veículo estava se deslocando pela BR, ocasião em que se deslocaram também na viatura; que chegando ao local, realizaram a abordagem dos três indivíduos que estavam junto ao veículo - o acusado Marcos e dois menores; que percebeu o Marcos se desfazendo de algo, e ele mesmo entregou as chaves; que o menor Natan assumiu a prática do crime com o uso de uma faca; que a vítima reconheceu os indivíduos na delegacia; que não foi encontrada faca junto ao acusado e os menores, somente pertences pessoais; que não se recorda se o celular da vítima foi localizado; que o menor Natan narrou que solicitaram o uber, e após o motorista chegar, anunciou o assalto com a utilização de uma faca.” (Policial Militar Igor Ribeiro Ferreira – mov. 65). “(…) que é um dos adolescentes; que estava na escola e o acusado e o Natan o chamaram para dar uma volta de carro; que foi com eles só dar um rolê de carro; que conhece o acusa e o Natan da pracinha; que eles não falaram de onde veio esse carro; que quando encontrou os dois eles já estavam com o carro; que eles não mencionaram que tinham roubado o carro. (Adolescente M.V.A.S, mov. 65). “(…) que é mentira; que, no dia dos fatos, o adolescente Natan é seu amigo e ele chegou em sua casa e, pelo fato de ter carteira de motorista, ele pediu um favor; que o favor era ir em Ceilândia-DF comprar um para-choque; que foi dirigindo o carro para o amigo Natan; que não sabia que o carro era roubado; que quando foi parado pela polícia estava com o Natan e não sabia que era roubado; que o para-choque já estava quebrado quando o Natan apareceu com o carro (acusado Marcos Vinícios de Miranda Ferreira, mov. 66). Não obstante a negativa de autoria defendida pelo acusado, os elementos de prova jurisdicionalizados, com destaque para os depoimentos orais e laudo pericial, demonstram que o acusado foi abordado em poder do veículo automotor subtraído, acompanhado de dois adolescentes, sendo que a vítima o reconheceu, por meio de fotografia que lhe foi apresentada na Delegacia de Polícia, como sendo a pessoa que lhe ameaçou e subtraiu o automóvel. Além disso, os policiais militares que atenderam à ocorrência e prenderam o réu em flagrante delito informaram que, durante o procedimento de abordagem, um dos adolescentes confessou a conduta e revelou a atuação do apelante. Assim, tem-se que as provas produzidas evidenciam, com a segurança necessária, que o apelante, em concurso de agentes, subtraiu os bens da vítima, mediante grave ameaça exercida por arma branca (faca), não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Portanto, confirma-se a sentença condenatória do acusado, por violação do art. 157, § 2º, incisos II, IV e VII, do Código Penal Brasileiro, se os autos da ação penal disponibilizam elementos de convicção de que, em concurso de agentes, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca (faca), aparelho celular e automóvel da vítima, os quais foram encontrados em seu poder, sendo suficiente para a manutenção da condenação. Oportunamente, eis os julgados do e. Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, in verbis: “Apelação Criminal. Condenação provisória por roubo simples. Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. A palavra da vítima possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, se o agente foi reconhecido, e o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo e em sede policial, sendo inadmissível a adoção da solução absolutória. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5429426-82.2024.8.09.0051, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, publicado no DJe de 28.11.2024). “Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas (…) 3. O reconhecimento pessoal do réu, realizado na fase policial e confirmado pelos depoimentos testemunhais, não padece de nulidade, sendo firme e corroborado pelas demais provas colhidas, inclusive pela palavra da vítima, que conhecia previamente o acusado. A jurisprudência do STJ admite a validade de reconhecimentos informais e a palavra da vítima como elementos probatórios em crimes patrimoniais, quando há coerência com o conjunto probatório. 4. As provas testemunhais, especialmente os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência, corroboram a narrativa da vítima e indicam a autoria do delito. O acusado, embora tenha negado a prática do roubo, confirmou sua presença no local, alinhando-se com a dinâmica dos fatos descrita pelas testemunhas (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5241038-28.2020.8.09.0152, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 30.10.2024). Na individualização da pena, o Juiz Sentenciante fixou a pena-base do crime de Roubo em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, considerando negativas as circunstâncias do crime, uma vez que “a vítima encontrava-se em trabalho, e de boa fé, foi ao encontro do acusado e dos menores para prestar serviço de transporte de passageiros, ocasião em que foi abordado e assaltado”, sendo esse apenamento devidamente fundamentado, mormente porque a condição da vítima ser motorista de aplicativo a coloca em situação de maior vulnerabilidade e, por isso, mais intensa a reprovabilidade da conduta delitiva. Nesse sentido, veja-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: “(…) Como ressaltado pelo Tribunal de origem, ‘os bens jurídicos tutelados (patrimônio e integridade física) foram atingidos acima dos padrões da normalidade, sobretudo pelo fato de se tratar de motorista de aplicativo, que assumem um papel de maior vulnerabilidade, sobretudo quando abordado por mais de uma pessoa, como ocorreu no presente caso (…).” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.468.491/GO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 15.02.2024). Contudo, na segunda fase da dosimetria, é necessária a correção, pois o Magistrado Sentenciante não aplicou nenhuma atenuante ou agravante, deixando de considerar a atenuante da menoridade relativa, uma vez que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos e reconhecido pelo Ministério Público em contrarrazões. Assim, incide no caso a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal Brasileiro, devendo a pena ser atenuada em 06 (seis) meses, resultando em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, o Juiz Sentenciante considerou as causas de aumento referentes ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CPB), emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, CPB) e transporte de veículo automotor para outro Estado (art. 157, § 2º, IV, CPB), elevando a pena em 1/3 (um terço) por majorante, totalizando 09 (nove) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no menor valor unitário. Quanto ao crime de Corrupção de Menores (art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), o Magistrado fixou a pena em 01 (um) ano de reclusão para cada delito (um para cada adolescente), pois praticados em concurso formal. Na sequência, ao realizar o cálculo do concurso formal entre o delito de roubo majorado (09 anos de reclusão) e os crimes de corrupção de menores (01 ano de reclusão cada), o Magistrado aplicou inicialmente a fração de 1/3 (um terço), o que resultaria em 12 (doze) anos de reclusão. Entretanto, considerando que o cúmulo material seria mais benéfico ao réu (art. 70, parágrafo único, CPB), optou pela soma das penas, totalizando 11 (onze) anos de reclusão. Ocorre que, conforme a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a fração de aumento pelo concurso formal deve ser estabelecida de acordo com o número de crimes praticados. No caso de três crimes (um Roubo e dois crimes de Corrupção de Menores), a fração correta seria a de 1/5 (um quinto). Vejamos o posicionamento do STJ, in verbis: “(…) O aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações.” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 866.667/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 23.05.2024). Desta forma, aplicando-se corretamente o concurso formal de crimes na fração de 1/5 (um quinto) sobre a pena mais grave (09 anos, após a aplicação das majorantes), resulta-se a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, que é mais benéfica ao réu do que o cúmulo material. Posto isso, conheço e provejo parcialmente o recurso de Apelação Criminal, para redimensionar a pena do acusado de 11 (onze) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa para 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no menor unitário, mantendo inalteradas as demais disposições da sentença, inclusive a reparação de danos à vítima, na quantia de R$3.000,00 (três mil reais). É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20APELAÇÃO CRIMINAL N. 5404874-17.2024.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA - GO APELANTE: MARCOS VINÍCIOS DE MIRANDA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença que condenou o réu por Roubo majorado e Corrupção de Menores, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de reclusão e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. O recurso questiona a validade do reconhecimento fotográfico, a suficiência probatória e a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem a estrita observância das formalidades legais; (ii) a suficiência da prova para a condenação; (iii) a correta dosimetria da pena, especialmente a aplicação da atenuante da menoridade relativa e a exasperação da pena em concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico, embora informal, foi corroborado por outros elementos probatórios, como depoimentos testemunhais e a localização do veículo roubado em posse do réu. A jurisprudência dos Tribunais Superiores valida o reconhecimento fotográfico informal quando corroborado por outros meios de prova. 4. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial e depoimentos de testemunhas e policiais, incluindo o reconhecimento do réu pela vítima. 5. Na dosimetria, a sentença deve ser corrigida. Deve-se aplicar a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CPB), e o concurso formal de crimes (art. 70, do CPB) deve ser calculado na fração correta de 1/5 (um quinto), considerando 03 (três) crimes (um de Roubo majorado e 02 - dois de Corrupção de Menores), conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. O reconhecimento fotográfico informal é válido se corroborado por outros elementos de prova. 2. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas. 3. A atenuante da menoridade relativa deve ser considerada na dosimetria. 4. O concurso formal de crimes deve ser calculado com base na fração de 1/5 (um quinto) quando presentes 03 (três) delitos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 157, § 2º, incisos II, IV e VII; art. 65, I; art. 70, parágrafo único; Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), art. 244-B, caput; Código de Processo Penal, art. 226. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 890.305/SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJe de 19.11.2024; STF, Primeira Turma, Habeas Corpus n. 217826, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado no DJe de 08.11.2022; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5429426-82.2024.8.09.0051, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, publicado no DJe de 28.11.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5241038-28.2020.8.09.0152, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 30.10.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.468.491/GO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 15.02.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 866.667/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 23.05.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença que condenou o réu por Roubo majorado e Corrupção de Menores, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de reclusão e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. O recurso questiona a validade do reconhecimento fotográfico, a suficiência probatória e a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem a estrita observância das formalidades legais; (ii) a suficiência da prova para a condenação; (iii) a correta dosimetria da pena, especialmente a aplicação da atenuante da menoridade relativa e a exasperação da pena em concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico, embora informal, foi corroborado por outros elementos probatórios, como depoimentos testemunhais e a localização do veículo roubado em posse do réu. A jurisprudência dos Tribunais Superiores valida o reconhecimento fotográfico informal quando corroborado por outros meios de prova. 4. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial e depoimentos de testemunhas e policiais, incluindo o reconhecimento do réu pela vítima. 5. Na dosimetria, a sentença deve ser corrigida. Deve-se aplicar a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CPB), e o concurso formal de crimes (art. 70, do CPB) deve ser calculado na fração correta de 1/5 (um quinto), considerando 03 (três) crimes (um de Roubo majorado e 02 - dois de Corrupção de Menores), conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. O reconhecimento fotográfico informal é válido se corroborado por outros elementos de prova. 2. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas. 3. A atenuante da menoridade relativa deve ser considerada na dosimetria. 4. O concurso formal de crimes deve ser calculado com base na fração de 1/5 (um quinto) quando presentes 03 (três) delitos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 157, § 2º, incisos II, IV e VII; art. 65, I; art. 70, parágrafo único; Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), art. 244-B, caput; Código de Processo Penal, art. 226. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus n. 890.305/SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJe de 19.11.2024; STF, Primeira Turma, Habeas Corpus n. 217826, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado no DJe de 08.11.2022; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5429426-82.2024.8.09.0051, Relator Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES, publicado no DJe de 28.11.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5241038-28.2020.8.09.0152, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 30.10.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.468.491/GO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 15.02.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 866.667/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 23.05.2024.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Vinicios De Miranda Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 04/04/2025 15:22:16)

07/04/2025, 17:53

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 04/04/2025 15:22:16)

07/04/2025, 17:53

(Sessão do dia 03/04/2025 13:00)

04/04/2025, 15:22

(Sessão do dia 03/04/2025 13:00)

03/04/2025, 17:28

Link da sessão do dia 03/04/25

02/04/2025, 17:15

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 24/03/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 03/04/2025 13:00)

21/03/2025, 14:30

Por Umberto Machado de Oliveira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (05/03/2025 12:52:52))

06/03/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

ORIENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL

05/03/2025, 12:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Vinicios De Miranda Ferreira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/03/2025 12:52:52)

05/03/2025, 12:54

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/03/2025 12:52:52)

05/03/2025, 12:54

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

05/03/2025, 12:52

(Ao Desembargador - DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR - Desembargador)

26/02/2025, 18:04

Troca de Responsável

26/02/2025, 18:03

Inclusão de Revisor

26/02/2025, 18:02

P/ O RELATOR

10/02/2025, 17:50

Provimento parcial.

09/02/2025, 19:59

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/12/2024 08:19:49))

21/01/2025, 03:35

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Umberto Machado de Oliveira

07/01/2025, 12:07

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/12/2024 08:19:49)

17/12/2024, 10:46

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 08:19

Certidão Expedida

10/12/2024, 14:27

P/ O RELATOR

10/12/2024, 14:27

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

10/12/2024, 13:42

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

10/12/2024, 13:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/12/2024, 19:48

Por Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/12/2024 09:23:36))

09/12/2024, 19:48

Ato ordinatório vista ao MP para contrarrazões

06/12/2024, 09:23

On-line para Novo Gama - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/12/2024, 09:23

RAZOES DE APELACAO

06/12/2024, 04:31

Certidão Expedida

29/11/2024, 11:23

Guia de recolhimento provisoria

28/11/2024, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Vinicios De Miranda Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 20/11/2024 19:49:57)

21/11/2024, 17:28

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

20/11/2024, 19:49

P/ DECISÃO

12/11/2024, 19:40

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (15/10/2024 14:13:26))

12/11/2024, 13:33

Comprovante de Envio CP-DF = 0794977-83.2024.8.07.0016

22/10/2024, 13:21

Carta Precatória Expedida

17/10/2024, 13:59

Por Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (15/10/2024 14:13:26))

16/10/2024, 14:22

On-line para Novo Gama - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 15/10/2024 14:13:26)

15/10/2024, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Vinicios De Miranda Ferreira - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 15/10/2024 14:13:26)

15/10/2024, 15:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/10/2024, 14:13

Cópia do PAAI 630.2024-DCA2

11/10/2024, 17:52

P/ SENTENÇA

06/09/2024, 19:43

Justificativa de Ausência - Natan Oliveira dos Santos

05/09/2024, 15:36

FAPS (GO-DF-SEEU)

05/09/2024, 14:12

Realizada sem Sentença - 02/09/2024 15:00

04/09/2024, 08:55

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2024, 08:55