Execução da Pena 5146252-20.2021.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

23/02/2026, 14:01

Intimação Efetivada

23/02/2026, 14:01

Intimação Expedida

23/02/2026, 13:46

Intimação Efetivada

07/01/2026, 13:13

Intimação Expedida

07/01/2026, 13:08

Decisão -> Outras Decisões

30/12/2025, 11:20

Autos Conclusos

10/12/2025, 13:09

Certidão Expedida

10/12/2025, 13:09

Intimação Lida

10/10/2025, 03:02

Intimação Expedida

30/09/2025, 12:47

Intimação Lida

25/08/2025, 03:07

Intimação Expedida

14/08/2025, 13:10

Mandado Cumprido

23/07/2025, 14:48

Mandado Expedido

15/07/2025, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2025, 14:54

Todas as movimentações(111)

Intimação Efetivada

23/02/2026, 14:01

Intimação Efetivada

23/02/2026, 14:01

Intimação Expedida

23/02/2026, 13:46

Intimação Efetivada

07/01/2026, 13:13

Intimação Expedida

07/01/2026, 13:08

Decisão -> Outras Decisões

30/12/2025, 11:20

Autos Conclusos

10/12/2025, 13:09

Certidão Expedida

10/12/2025, 13:09

Intimação Lida

10/10/2025, 03:02

Intimação Expedida

30/09/2025, 12:47

Intimação Lida

25/08/2025, 03:07

Intimação Expedida

14/08/2025, 13:10

Mandado Cumprido

23/07/2025, 14:48

Mandado Expedido

15/07/2025, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2025, 14:54

Autos Conclusos

07/07/2025, 14:06

Certidão Expedida

07/07/2025, 14:06

Intimação Efetivada

12/06/2025, 22:12

Intimação Expedida

12/06/2025, 17:54

Juntada de Documento

09/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso: 5146252-20.2021.8.09.0002 R1/A3Réu: Nikson Ferreira Garcia Fontoura D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que o acusado constituiu defesa, conforme registrado no termo de audiência de instrução e julgamento constante no evento nº 69.Contudo, após a realização da audiência de instrução e julgamento, com a presença do causídico constituído, não foi efetuado o seu cadastramento nos autos, de forma que este não tomou ciência dos atos posteriores.Desta forma, a fim de evitar futuras arguições de nulidade e, considerando que o magistrado pode, de ofício, chamar o feito à ordem em situações em que constata a existência de vício processual, irregularidade ou erro que comprometa o andamento correto do processo ou viole garantias constitucionais, CHAMO O FEITO À ORDEM, para DETERMINAR o cadastramento do defensor constituído pelo acusado, a desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nestes autos, bem como a reabertura de novo prazo recursal para o condenado.Outrossim, da análise dos autos, observo que a defesa constituída interpôs recurso de apelação no evento nº 88, de forma que:1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal e tempestividade, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, RECEBO A APELAÇÃO interposta pela defesa de NIKSON FERREIRA GARCIA FONTOURA, conforme evento nº 88, atribuindo-lhe efeito suspensivo (artigo 597 do Código de Processo Penal).2 – Intime-se a defesa técnica para apresentar as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, nos moldes do art. 600 do Código de Processo Penal, bem como para apresentar procuração outorgada pelo sentenciado, no mesmo prazo.3 – Apresentadas as razões pela defesa, ao Ministério Público para contrarrazões, também no prazo de 08 (oito) dias.4 – Por fim, cumpridos os itens anteriores, remeta-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para análise.5 – Intimem-se. Cumpra-se. Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 401/2024)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:02

Juntada -> Petição

20/03/2025, 16:50

Intimação Lida

17/03/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &nbs

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 13:08

Intimação Expedida

05/03/2025, 13:08

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

28/02/2025, 22:42

Autos Conclusos

27/02/2025, 13:30

Juntada -> Petição

26/02/2025, 19:56

Juntada de Documento

12/12/2024, 17:48

Ofício(s) Expedido(s)

06/12/2024, 23:16

Juntada de Documento

05/12/2024, 14:24

Juntada de Documento

05/12/2024, 14:20

Evolução da Classe Processual

01/10/2024, 17:09

Cálculo de Custas

01/10/2024, 12:31

Intimação Lida

23/09/2024, 03:11

Certidão Expedida

16/09/2024, 16:44

Expedição de Documento

16/09/2024, 16:37

Juntada de Documento

11/09/2024, 16:53

Transitado em Julgado

11/09/2024, 16:27

Intimação Expedida

11/09/2024, 16:15

Certidão Expedida

11/09/2024, 16:14

Intimação Lida

24/06/2024, 03:14

Audiência de Instrução e Julgamento

14/06/2024, 11:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/06/2024, 11:43

Intimação Expedida

14/06/2024, 11:43

Mídia Publicada

10/06/2024, 16:33

Mídia Publicada

10/06/2024, 16:32

Juntada de Documento

10/06/2024, 13:17

Intimação Lida

27/05/2024, 03:11

Mandado Cumprido

22/05/2024, 21:09

Mandado Cumprido

22/05/2024, 20:07

Juntada de Documento

21/05/2024, 17:58

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2024, 14:02

Mandado Expedido

21/05/2024, 13:57

Mandado Expedido

21/05/2024, 13:54

Certidão Expedida

17/05/2024, 16:32

Intimação Expedida

17/05/2024, 16:32

Intimação Expedida

17/05/2024, 16:32

Audiência de Instrução e Julgamento

17/05/2024, 11:56

Intimação Expedida

17/05/2024, 11:56

Certidão Expedida

05/03/2024, 18:30

Intimação Lida

28/09/2023, 03:00

Intimação Lida

19/09/2023, 18:43

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2023, 21:57

Intimação Expedida

18/09/2023, 21:57

Autos Conclusos

29/06/2023, 16:45

Intimação Lida

29/06/2023, 16:37

Juntada -> Petição

29/06/2023, 16:37

Intimação Expedida

27/06/2023, 12:46

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2023, 17:29

Autos Conclusos

06/06/2023, 13:03

Certidão Expedida

07/02/2023, 13:13

Despacho -> Pauta -> Pedido de Retirada de Pauta de Sessão Virtual

26/10/2022, 16:51

Autos Conclusos

21/10/2022, 17:55

Certidão Expedida

17/10/2022, 15:36

Certidão Expedida

22/06/2022, 14:03

Intimação Lida

24/01/2022, 03:02

Certidão Expedida

14/01/2022, 13:03

Intimação Expedida

14/01/2022, 13:03

Juntada -> Petição

14/01/2022, 09:11

Intimação Lida

18/11/2021, 16:07

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/11/2021, 12:40

Intimação Expedida

16/11/2021, 12:40

Autos Conclusos

12/11/2021, 14:49

Certidão Expedida

12/11/2021, 14:49

Evolução da Classe Processual

12/11/2021, 14:47

Mandado Cumprido

06/10/2021, 13:52

Juntada de Documento

30/09/2021, 14:56

Mandado Expedido

30/09/2021, 14:48

Intimação Lida

20/07/2021, 12:44

Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia

19/07/2021, 15:56

Intimação Expedida

19/07/2021, 15:56

Autos Conclusos

19/07/2021, 11:35

Juntada -> Petição -> Denúncia

19/07/2021, 10:28

Denúncia

19/07/2021, 00:00

Intimação Lida

12/07/2021, 21:48

Intimação Expedida

12/07/2021, 15:36

Intimação Lida

22/04/2021, 03:06

Intimação Lida

19/04/2021, 03:17

Evolução da Classe Processual

12/04/2021, 13:34

Intimação Expedida

12/04/2021, 13:34

Juntada de Documento

12/04/2021, 12:07

Troca de Responsável

07/04/2021, 12:13

Decisão -> Homologação -> prisão em flagrante

07/04/2021, 11:45

Intimação Expedida

07/04/2021, 11:45

Autos Conclusos

24/03/2021, 12:02

Certidão Expedida

24/03/2021, 12:01

Processo Distribuído

24/03/2021, 09:33

Recebido

24/03/2021, 09:33

Documentos

Despacho

•07/04/2021, 11:45

Decisão

•19/07/2021, 15:56

Despacho

•16/11/2021, 12:40

Despacho

•26/10/2022, 16:51

Despacho

•26/06/2023, 17:29

Decisão

•18/09/2023, 21:57

Termo de Audiência com Sentença

•14/06/2024, 11:43

Decisão

•28/02/2025, 22:42

Despacho

•07/07/2025, 14:54

Decisão

•30/12/2025, 11:20