Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5268062-04.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.926,27

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

CHARLENE ALVES RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO PIRES BATISTA

OAB/GO 35843·Representa: Autor

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Efetivada

05/05/2026, 15:18

Intimação Expedida

05/05/2026, 14:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/05/2026, 13:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada)

05/05/2026, 13:54

Intimação Lida

22/04/2026, 03:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/04/2026, 13:18

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

09/04/2026, 18:09

Intimação Expedida

09/04/2026, 18:09

Certidão Expedida

08/04/2026, 15:55

Término da Suspensão do Processo

08/04/2026, 15:55

Autos Conclusos

08/04/2026, 15:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/01/2026, 16:21

Intimação Lida

21/01/2026, 03:06

Intimação Efetivada

17/12/2025, 19:21

Todas as movimentações(98)

Intimação Efetivada

05/05/2026, 15:18

Intimação Expedida

05/05/2026, 14:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/05/2026, 13:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada)

05/05/2026, 13:54

Intimação Lida

Documentos

Decisão

•16/04/2024, 17:58

Sentença

•09/08/2024, 19:21

22/04/2026, 03:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/04/2026, 13:18

Intimação Efetivada

09/04/2026, 18:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

09/04/2026, 18:09

Intimação Expedida

09/04/2026, 18:09

Certidão Expedida

08/04/2026, 15:55

Término da Suspensão do Processo

08/04/2026, 15:55

Autos Conclusos

08/04/2026, 15:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/01/2026, 16:21

Intimação Lida

21/01/2026, 03:06

Intimação Efetivada

17/12/2025, 19:21

Intimação Expedida

17/12/2025, 19:17

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/12/2025, 15:16

Retificação de Classe Processual

17/12/2025, 07:45

Autos Conclusos

17/12/2025, 07:44

Processo Redistribuído

17/12/2025, 07:43

Intimação Lida

24/11/2025, 03:08

Intimação Efetivada

11/11/2025, 13:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 12:52

Intimação Expedida

11/11/2025, 12:52

Certidão Expedida

21/10/2025, 14:13

Autos Conclusos

21/10/2025, 14:13

Intimação Lida

29/09/2025, 03:04

Intimação Efetivada

22/09/2025, 15:20

Ato Ordinatório

22/09/2025, 15:02

Intimação Expedida

22/09/2025, 15:02

Juntada -> Petição

22/09/2025, 14:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/09/2025, 14:06

Intimação Efetivada

19/09/2025, 14:54

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

19/09/2025, 14:49

Intimação Expedida

19/09/2025, 14:49

Autos Conclusos

17/07/2025, 07:30

Processo Redistribuído

17/07/2025, 07:01

Recurso Excluído

17/07/2025, 07:01

Prazo Decorrido

17/07/2025, 07:01

Intimação Efetivada

23/06/2025, 07:41

Recurso Inserido

23/06/2025, 07:35

Recurso Excluído

23/06/2025, 07:35

Certidão Expedida

23/06/2025, 07:35

Intimação Expedida

23/06/2025, 07:35

Juntada -> Petição -> Incidente de uniformização de jurisprudência

20/06/2025, 11:46

Intimação Lida

05/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:50

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

26/05/2025, 11:16

Intimação Expedida

26/05/2025, 11:16

Prazo Decorrido

06/03/2025, 14:30

Autos Conclusos

06/03/2025, 14:30

Troca de Responsável

06/03/2025, 14:30

Intimação Lida

10/02/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

03/02/2025, 11:32

Intimação Efetivada

03/02/2025, 11:32

Recurso Inserido

03/02/2025, 11:31

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

02/02/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Recurso Inominado nº 5268062-04.2024.8.09.0051 Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Recorrente: Município de Goiânia-GO Recorrida: Charlene Alves Ramos Relatora: Claudia S. de Andrade EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REAJUSTES DO AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO DE

31/01/2025, 00:00

Intimação Expedida

30/01/2025, 16:20

Intimação Efetivada

30/01/2025, 16:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/01/2025, 14:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/01/2025, 14:59

Intimação Lida

13/12/2024, 03:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/12/2024, 15:10

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

03/12/2024, 14:34

Intimação Expedida

03/12/2024, 14:34

Intimação Efetivada

03/12/2024, 14:34

Autos Conclusos

18/09/2024, 15:46

Recurso Autuado

18/09/2024, 15:46

Recurso Distribuído

18/09/2024, 15:07

Prazo Decorrido

18/09/2024, 15:07

Recurso Distribuído

18/09/2024, 15:07

Intimação Lida

02/09/2024, 03:18

Decisão -> Outras Decisões

23/08/2024, 19:38

Intimação Efetivada

23/08/2024, 19:38

Intimação Expedida

23/08/2024, 19:38

Intimação Lida

19/08/2024, 03:17

Autos Conclusos

14/08/2024, 09:25

Certidão Expedida

14/08/2024, 09:25

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

13/08/2024, 22:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

09/08/2024, 19:21

Intimação Efetivada

09/08/2024, 19:21

Intimação Expedida

09/08/2024, 19:21

Autos Conclusos

17/06/2024, 16:04

Prazo Decorrido

17/06/2024, 16:04

Citação Efetivada

26/04/2024, 03:04

Intimação Efetivada

24/04/2024, 15:32

Juntada -> Petição -> Contestação

23/04/2024, 20:06

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

16/04/2024, 17:58

Intimação Efetivada

16/04/2024, 17:58

Citação Expedida

16/04/2024, 17:58

Autos Conclusos

10/04/2024, 12:50

Intimação Efetivada

10/04/2024, 12:50

Retificação de Classe Processual

10/04/2024, 12:49

Juntada de Documento

09/04/2024, 19:00

Processo Distribuído

09/04/2024, 13:48

Peticão Enviada

09/04/2024, 13:48

Decisão

•23/08/2024, 19:38

Despacho

•03/12/2024, 14:34

Relatório e Voto

•27/01/2025, 15:04

Decisão

•26/05/2025, 11:16

Decisão

•19/09/2025, 14:49

Decisão

•11/11/2025, 12:52

Decisão

•17/12/2025, 15:16

Despacho

•09/04/2026, 18:09

Ementa

•04/05/2026, 12:49

Relatório e Voto

•04/05/2026, 12:49