Execução de Título Extrajudicial 5225864-19.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5225864-19.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5225864-19.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/aParte Requerida: Elizangela Nascimento SilvaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOHá notícia dos autos acerca da cessão do crédito sub judice, bem assim de requerimento de substituição processual, conforme movimentação 61.O pedido, a meu sentir, comporta parcial acolhimento. Isso porque a cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro, mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido), nos termos do art. 286 do Código Civil.Entretanto, conforme dispõe o art. 109 do Código de Processo Civil, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.Além disso, considerando que os efeitos da sentença proferida nos autos estendem-se às partes originárias, bem como ao adquirente ou cessionário (art. 109, § 3º do CPC), a parte cedente (parte originária) deverá permanecer nos autos.Portanto, comprovada a cessão do crédito, AUTORIZO o ingresso da cessionária aos autos, cabendo à UPJ proceder às retificações na capa dos autos.De mais a mais, INDEFIRO o requerimento da mov. 60 (expedição de ofício à UBER e IFOOD para localizar endereço da parte requerida).Por outro lado, visando a celeridade e efetividade processual e evitando o retardamento do curso do processo, DEFIRO a busca de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL PREVJUD e INFOSEG, condicionando a efetivação do ato ao recolhimento das custas judicias pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser certificado pela escrivania nos autos.Ainda, informo que as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL, PREVJUD e INFOSEG devem ser realizadas concomitantemente. Intima-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais/complementar as custas judicias relativas para as pesquisas mencionadas, por ato e por executado.Em igual prazo, deverá a parte exequente fornecer a data de nascimento e nome da genitora da parte executada, uma vez que tais dados são indispensáveis para a pesquisa no SIEL.Convém anotar que a parte não está obrigada a requerer a realização de pesquisas em todos os sistemas acima referidos (pagando, por consequência, todas as custas); mas, como faculdade processual, caso opte pelo não recolhimento dos demais ou de algum dos sistemas, ser-lhe-á vedado posterior requerimento - em prazo razoável -, em razão de embaraçamento do rito executivo.Comprovado o pagamento/a complementação das custas, o feito deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os seguintes dados: PROMOVIDO: Elizangela Nascimento Silva CPF: 973.827.791-49 Caso o resultado da pesquisa ora deferida mostre-se negativo (infrutífero), SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seus procuradores, para requerer, eventualmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão da Busca e Apreensão em Execução (nos termos do art. 4º do Dec. Lei nº 911, de 1969).Em hipótese de inércia da parte autora, ou em caso de não requerimento de conversão do rito (por qualquer argumento), voltem os autos conclusos para a análise quanto à extinção do processo, por ausência de pressuposto processual (nos termos do art. 485, IV, do CPC).Expeça-se o necessário.Cumpram-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(109)