Execução de Título Extrajudicial 0020061-42.2017.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0020061-42.2017.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 0020061-42.2017.8.09.0103 Comarca: MINAÇUAgravante: REGINA THERESE MOREL Agravado: BANCO DO BRASIL S/A.Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 – A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser corroborada por acervo documental hábil. 2 – Ante a ausência de argumentos novos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. Agravo interno conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 0020061-42.2017.8.09.0103 Comarca: MINAÇUAgravante: REGINA THERESE MOREL Agravado: BANCO DO BRASIL S/A.Relator: Des. Gilberto Marques Filho V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo interno na apelação cível interposto por REGINA THERESE MOREL, contra a decisão monocrática contida no evento nº 171, figurando como agravado BANCO DO BRASIL S/A. Analisando os autos, verifica-se que o cerne da presente insurgência recursal cinge-se na decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da agravante.Pois bem. Conforme entendimento explicitado no enunciado sumular nº 25 desta egrégia Corte estadual: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Necessário frisar que nos termos do artigo 98, §1º, do CPC, a demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, já que a concessão da benesse se assenta na exclusiva possibilidade de prejuízo de seu sustento ou de sua família caso tenha de proceder ao pagamento das custas processuais.Nesses termos, cumpre consignar que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser corroborada por acervo documental hábil. Desta forma, o provimento jurisdicional concessivo do benefício da assistência judiciária gratuita deve fundar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, sendo imprescindível a comprovação, quantum satis, da insuficiência de recursos.Na hipótese dos autos, verifica-se que parte agravante questiona o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça em seu favor.Contudo, por entender ausente documentação suficiente para análise do requerimento, foi facultado à agravante a juntada de outros documentos para provar a alegada incapacidade financeira, tais como, contracheque dos últimos 03 (três) meses ou qualquer outro documento de comprove a sua renda, bem como juntar os extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses, assim como demonstrar as suas despesas mensais.Entretanto, registre-se que a agravante não cumpriu o ordenado no aludido despacho, vez que anexou tão somente contas de energia, que, inclusive, demonstra um valor alto de consumo,Sendo assim, tendo em vista a omissão e contradição de informações relacionadas a real situação financeira da agravante o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Sobre o tema, transcrevo o seguinte aresto:“1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. 2. Na hipótese de que se cuida, a documentação que instrui o agravo de instrumento não converge para uma situação que sinaliza pela precariedade de recursos financeiros do agravante/pessoa jurídica. 3.Diante o novo cenário mundial, em decorrência da pandemia do Covid 19, a tese de insuficiência financeira deve ser analisada caso a caso, pois há setores que continuam com suas plenas atividades, como é o caso da agravante, que trata-se de uma empresa de Supermercado. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5067813-35.2020.8.09.0000, minha relatoria, 3ª Câmara Cível, DJe de 11/05/2020)Diante disso e em virtude da ausência de argumentos novos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso no que concerne a concessão da gratuidade da justiça. ANTE O EXPOSTO, conhecido do recurso, nego-lhe provimento para manter inalterada decisão fustigada, por estes e os seus próprios fundamentos.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 0020061-42.2017.8.09.0103 Comarca: MINAÇUAgravante: REGINA THERESE MOREL Agravado: BANCO DO BRASIL S/A.Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 – A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser corroborada por acervo documental hábil. 2 – Ante a ausência de argumentos novos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. Agravo interno conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0020061.42, da comarca de Minaçu.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des. Gerson Santana Cintra e Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Des. Itamar de Lima.Presidiu a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.Presente a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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