Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5157443-39.2024.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5157443-39.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5157443-39.2024.8.09.0105 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MINEIROS AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADA: IRACI DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 32 DESTE SODALÍCIO GOIANO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, de modo que autoriza-se a inversão do ônus probatório quando hipossuficiente a parte consumidora e verossímil o seu argumento, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do mencionado código. 2. Não há como imputar ao consumidor a comprovação de que não efetuou as operações financeiras impugnadas, porquanto tratar-se-ia da imposição de produção de prova relativa a fato negativo, também conhecida como prova diabólica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. Em aplicação ao entendimento consolidado na Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a inexistência do débito, é de rigor a condenação da instituição financeira à reparação dos danos morais e materiais sofridos, ante a natureza objetiva de sua responsabilização. 4. Conforme orienta a Súmula nº 32 deste Sodalício Goiano, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 5. Não merece reparos a decisão quanto aos consectários legais da condenação, que, no presente caso, devem observar as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, justamente por tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez declarada a inexistência do débito. 6. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO Os requisitos de admissibilidade do agravo interno estão presentes e, por isso, dele conheço. Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO BMG S/A contra a decisão monocrática de movimentação 62, que conheceu em parte do apelo aviado pelo banco e, nesta parte, negou-lhe provimento, bem ainda, na mesma oportunidade, conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela autora IRACI DE OLIVEIRA reformando a sentença a fim de: a) condenar a instituição financeira na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução de índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. b) determinar que a repetição de indébito, seja atualizada da seguinte forma, o juros de mora a partir do evento danoso, consoante disposto na Súmula n. 54 do STJ e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, primeiro desconto (Súmula n. 43 do STJ). Por conseguinte, fixo de ofício os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Por meio do presente recurso, a instituição financeira agravada requer a reconsideração da decisão agravada, sob os argumentos, em suma, de que a) a autora/agravada expressamente contratou o cartão consignado e auferiu benefício com os valores liberados em sua conta; b) a contratação é regular, inexistente má-fé, o que afasta a responsabilidade de restituir os valores cobrados, bem como o dever de indenizar os danos morais; c) subsidiariamente, insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de danos morais e quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. Pois bem. Adentrando ao mérito da questão posta sob julgamento, ressalto que as regras atinentes à proteção contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor são notoriamente aplicáveis às instituições financeiras e, consequentemente, a todos os contratos bancários, conforme se depreende do teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na esteira desse entendimento, trago a lume o julgado proferido pelo ilustre Ministro Aldir Passarinho: Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme cada situação específica, rejeitado o entendimento contrário, que não encontra sede adequada para confrontação. O que importa para sujeição às diretrizes do CDC é a relação jurídica existente entre o tomador e o fornecedor do crédito sobre o qual se litiga, que é de consumo, não a natureza da pessoa contratante ou a destinação dos bens adquiridos. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 620.871, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 22/11/2004, p. 363) Noutra senda, mister enfatizar que, nas ações declaratórias negativas, nas quais a parte autora alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe à parte ré a prova da realização do negócio que gerou a dívida, ou seja, o banco réu deveria desincumbir-se do ônus de comprovar a assinatura do contrato e a ciência inequívoca do cliente a respeito dos termos firmados. Na espécie, a juntada de documento pessoal e autorretrato (selfie) não tem o condão de provar, por si só, a validade e idoneidade da realização do negócio jurídico, visto que estão desacompanhados de ID da sessão, geolocalização, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário. Por essa razão é que, ao contrário do quanto alegado nas razões recursais do presente agravo interno, a instituição financeira não comprovou a existência do contrato firmado entre as partes, sendo as faturas e comprovantes de transferência insuficientes para demonstrar a realização da avença entre as partes. Ainda assim, os descontos continuaram incidindo no benefício previdenciário da autora, ensejando a responsabilização da ré, ora agravante. Eis o entendimento deste egrégio Sodalício: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I. Tratando-se de ação fundamentada na contratação fraudulenta do serviço, incumbia ao banco Apelante fazer prova inconteste da regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, II, CPC), notadamente porque não há elementos suficientes para corroborar a validade dos empréstimos. II. A juntada de documento pessoal e autorretrato (selfie) não tem o condão de provar, por si só, a validade e idoneidade da realização dos negócios jurídicos, visto que estão desacompanhados de ID da sessão, geolocalização, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário. III. Ademais, a Ouvidoria da própria instituição financeira atestou a provável existência de fraude nas operações ora impugnadas, tendo em vista a não identificação de saques dos valores creditados pela parte consumidora, o que levou ao cancelamento dos contratos. IV. O dano moral decorrente de falha de prestação de serviço pela ocorrência de fraude caracteriza-se in re ipsa, sendo suficiente, para sua caracterização, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. V. Mantém-se o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando considerada a potencialidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano e a gravidade da ofensa, atentando-se à realidade de cada caso concreto, e atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Súmula 32, TJGO). VI. O valor dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo de primeira instância, resultará em importe irrisório ao fim que se presta, embora tenha utilizando o critério aplicável ao caso em concreto, qual seja, o valor da condenação. Por se tratar de matéria de ordem pública, passível de retificação de ofício, impõe-se a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS DE OFÍCIO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5697391-64.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) No ponto, importante mencionar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repisa-se: no caso, não há prova da contratação, sendo as faturas e os comprovantes de transferência insuficientes para demonstrar a regularidade da suposta avença, notadamente por se tratarem de provas unilaterais. Assim, não há que se falar em obediência ao pacta sunt servanda já que o pacto não foi legitimamente demonstrado, o que só é feito através do devido instrumento contratual assinado pela consumidora. Seguindo essa linha de raciocínio, justamente em razão de não ter sido comprovada a existência de relação contratual entre as partes é que a instituição financeira tem a responsabilidade de restituir os valores cobrados, bem como o dever de indenizar os danos morais. Em situações assemelhadas, eis o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMAS SIMPLES E DOBRADA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INVIABILIZADA. FIXADOS NO MÁXIMO. 1. Embora as matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, possam ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, consoante entendimento do c. STJ e desta e. Corte, quando analisadas em decisão saneadora, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno. 2. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta, o nexo causal e o dano dela resultante para fazer jus à reparação, na interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não comprovada a existência de contratação de serviço que legitime os descontos realizados no benefício previdenciário, configura-se o ato ilícito, autorizando a restituição das quantias debitadas indevidamente e a respectiva indenização. 3. Ao julgar o REsp 1.823.218 (Tema 929), representativo de controvérsia e o EAREsp 676.608/RS, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que ?a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. Todavia, os efeitos desta decisão foram modulados, de sorte que tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Logo, os descontos efetuados até esta data deverão ser restituído de modo simples e, após este marco temporal, em dobro. 4. Os descontos indevidos na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar, porquanto não contratados os empréstimos. 5. O quantum indenizatório observou as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido no patamar fixado na origem. 6. Incidem juros de mora desde o evento danoso (descontos indevidos), nas condenações por dano moral e repetição do indébito, consoante inteligência da Súmula 54/STJ e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (descontos indevidos), na condenação à repetição do indébito, pelo INPC, nos termos da Súmula 43 do STJ, e na indenização por dano moral desde o arbitramento, como enuncia a Súmula 362/STJ. 7. Desprovido o recurso, ficam mantidos os ônus sucumbenciais em desfavor do banco apelante, sem majoração da verba honorária na fase recursal, porquanto fixada no máximo, na origem. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5754182-48.2022.8.09.0085, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incume à Ré comprovar a efetiva relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 2. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Não comprovada a efetiva contratação dos serviços, caracterizada a ilicitude da cobrança de serviços não contratados pelo consumidor, caracteriza-se o dano moral se caracteriza in re ipsa. 4. Observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir a prevalência da intenção da lei (caráter pedagógico e compensatório), sem ensejar o enriquecimento sem causa, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral deve ser mantido. 5. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5402518-86.2022.8.09.0041, Rel. Desa. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2023, DJe de 27/04/2023) De mais a mais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de danos morais afigura-se razoável e proporcional. Rememora-se a Súmula 32 desta Corte, segundo a qual a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Por fim, tampouco merece reparos a decisão quanto aos consectários legais da condenação, que, no presente caso, devem observar as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, justamente por tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez declarada a inexistência do débito. Assim, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso; já a correção monetária sobre a repetição de indébito será a partir da data de cada desconto indevido; e a partir do arbitramento, quanto aos danos morais. Por fim, denota-se que já foi determinada a compensação dos valores efetivamente depositados em conta de titularidade da autora/agravada, consoante se observa no édito sentencial (movimentação nº 45). Neste contexto, forçoso concluir que a decisão agravada não merece reparos, uma vez que tenho por escorreito o posicionamento adotado na decisão monocrática combatida. AO TEOR DO EXPOSTO, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da 7ª Câmara Cível desta egrégia Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO, mas DESPROVIDO. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno em apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 32 DESTE SODALÍCIO GOIANO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, de modo que autoriza-se a inversão do ônus probatório quando hipossuficiente a parte consumidora e verossímil o seu argumento, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do mencionado código. 2. Não há como imputar ao consumidor a comprovação de que não efetuou as operações financeiras impugnadas, porquanto tratar-se-ia da imposição de produção de prova relativa a fato negativo, também conhecida como prova diabólica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. Em aplicação ao entendimento consolidado na Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a inexistência do débito, é de rigor a condenação da instituição financeira à reparação dos danos morais e materiais sofridos, ante a natureza objetiva de sua responsabilização. 4. Conforme orienta a Súmula nº 32 deste Sodalício Goiano, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 5. Não merece reparos a decisão quanto aos consectários legais da condenação, que, no presente caso, devem observar as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, justamente por tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez declarada a inexistência do débito. 6. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5157443-39.2024.8.09.01057ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE MINEIROSAGRAVANTE: BANCO BMG S/AAGRAVADA: IRACI DE OLIVEIRARELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DECISÃO Verifico que, após inserido o recurso em pauta de sessão de julgamento virtual (movimentação nº 71), o causídico do agravante em petição inserta na movimentação nº 77, formulou pedido de sustentação oral no dia 11/04/2025 no bojo dos autos. Diante disso, a Secretaria certificou que não houve registro de pedido de sustentação oral pela parte agravante por intermédio do ícone microfone, o qual permanece disponível no Sistema de Processo Judicial Digital até as 10:00 do dia útil que antecede a data designada para o início da sessão virtual designada para o dia 22/04/2025 (movimentação nº 71). Pois bem. Nos termos da Resolução nº 118/2019 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, publicada no DJE 2865, de 07/11/2019, o pedido para sustentação oral deve ser formulado, impreterivelmente, nos próprios autos, por meio do ícone “microfone”, disponível no Sistema PJD-TJGO (pjd.tjgo.jus.br), até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual. Logo, alternativa não há, senão indeferir o pedido constante na movimentação nº 77, eis que formulado de maneira inadequada – via peticionamento e, não, mediante utilização do sistema próprio. Ao teor do exposto, rejeito o pedido formulado pelo agravante de movimentação nº 77, em virtude da inadequação da via eleita, haja vista que cabe à parte interessada requerer a sustentação oral, por meio do ícone “microfone”, disponível no Sistema PJD-TJGO (pjd.tjgo.jus.br), até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual. Em tempo, determino o cadastramento dos advogados indicados na petição de movimentação nº 77. Volvam os autos imediatamente à Secretaria da 7ª Câmara Cível. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

15/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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