Execução de Título Extrajudicial 5215343-79.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5215343-79.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5215343-79.2023.8.09.0051Promovente(s): Itau Unibanco S.a.Promovido(s): Atacadão Anhanguera Frios Comercio Ataca (nome Fantasia: Anhanguera Frios)DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 82, a parte exequente requer a penhora portas adentro sobre bens não essenciais à subsistência do executado ou que se encontrem em duplicidade, até o limite do crédito exequendo.Pois bem. DO MANDADO DE PENHORAExpeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). No entanto, é cediço que, em regra, os bens das pessoas jurídicas, são penhoráveis, entretanto, incide a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, sobre os bens que se revelarem indispensáveis à continuidade da atividade principal da empresa.Assim, esclareço que deverá o(a) Oficial(a) de Justiça buscar bens passíveis de constrição, observando-se, contudo, os seguintes parâmetros ao mensurar o patrimônio a ser penhorado: a) bens de elevado valor ou suntuosos; b) bens que ultrapassem as necessidades da atividade empresarial, ou seja, que não sejam essenciais; e c) bens que estejam em duplicidade ou multiplicidade.Esclareço, ainda, que, com fulcro no princípio da efetividade da execução, deverão ser penhorados bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução.Ressalte-se que deve ser observado o limite do débito, conforme planilha atualizada.Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC).Desde já defiro a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio policial.Defiro a remoção dos bens e a parte exequente, por meio de seu representante legal, ficará como fiel depositária, devendo acompanhar a diligência, caso queira.Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias.Conste, ainda, no mandado que o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá descrever minuciosamente os bens que guarnecem a sede da empresa executada.Realizada a constrição, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, sob pena de preclusão.Em seguida, intime-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/04/2025, 00:00

—

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(24)