Execução de Título Extrajudicial 5380678-24.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5380678-24.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5380678-24.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Rodrigues & Vieira Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda – MePolo passivo: T.S Serviços de Encomendas EireliDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo RODRIGUES & VIEIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA – ME em desfavor de T.S SERVICOS DE ENCOMENDAS EIRELI, TAIS GOMES CARVALHO e IVAIR ROBERTO MEZZARROBA, todos qualificados.Frustradas as tentativas de localização dos executados, o exequente requereu a citação por edital (mov. 142), o que foi deferido por este Juízo (mov. 131).Determinada a citação do primeiro executado (mov. 148).Expedido e publicado o edital de citação (mov. 151 e 157).Certificado que os executados não apresentaram resposta no prazo legal (mov. 163), os autos foram remetidos à DPE (mov. 164).Em seguida, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, na condição de curadora especial do executado T.S SERVICOS DE ENCOMENDAS EIRELI, apresentou exceção de pré-executividade. Em síntese, arguiu a prescrição por ausência de marco interruptivo (citação). Requer, ao final, seja reconhecida a prescrição do débito e extinta a ação em relação ao primeiro executado (mov. 167).Intimado, o exequente se manifestou (mov. 170). É o relatório. Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade só é admissível nos casos em que a matéria alegada pelo executado seja de ordem pública e possa ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de dilação probatória. Assim, eventuais impedimentos para o prosseguimento da execução, alegados em sede de exceção de pré-executividade, devem ser comprovados por meio de provas documentais pré-constituídas.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. […] PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. […] 2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp n. 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. […] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) (grifei) Deste modo, em qualquer das hipóteses do art. 803 do Código de Processo Civil e, ainda, nas hipóteses de prescrição, decadência, pagamento, remissão, anistia, por exemplo, o executado poderá, por simples petição, apontar a existência de vícios graves na execução para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento do feito.Feitas essas anotações, passo à análise da exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na condição de curadora especial do executado T.S Serviços de Encomendas Eireli, especificamente da prejudicial de prescrição.Sob uma perspectiva normativa, prescrição é a perda da pretensão de exigir judicialmente o direito durante o prazo previsto em lei. Já sob uma perspectiva factual, é a inércia do credor em exercer seu direito durante determinado período de tempo.Com efeito, o credor de uma obrigação tem o direito ao crédito desde o momento da pactuação do negócio jurídico, ainda que não implementado o prazo de vencimento. Após o vencimento da dívida, nasce para o credor a sua pretensão ao recebimento da dívida e, recusado o cumprimento da obrigação, inflama-se a pretensão, nascendo a ação de direito material.Dessarte, o reconhecimento da prescrição, em face do decurso do tempo, não extingue, de fato, o direito do credor, mas apenas a pretensão ou a ação correspondente.Isso posto, convém ressaltar que a execução judicial fundada em notas promissórias, aplica-se o prazo prescricional trienal para a pretensão executória, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG (Decreto n. 57.663/66), cujo termo inicial é contado a partir do vencimento do título.Nesse sentido, dispõe o art. 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] (grifei) Na mesma linha, é o art. 802, também do CPC: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) Demais disso, realizada a citação no prazo e na forma da lei processual, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.Quanto à contagem do prazo extintivo, cumpre consignar a necessidade de observância de eventual ocorrência de interrupção, o que somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. (grifei) Na hipótese, embora se reconheça que a ação foi proposta no ano de 2021 e a citação editalícia somente ocorreu no ano de 2024, registro que não é o caso de se declarar a ocorrência da prescrição, uma vez que a citação da ré foi realizada na forma da lei processual, estando, pois, apta interromper a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação.De fato, da leitura dos autos, verifico demora processual ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça e, ainda, por dificuldades em localizar o paradeiro dos devedores, motivo pelo qual o credor não pode ser prejudicado, consoante dispõe o art. 240, § 3º, CPC.Logo, sendo impossível atribuir a eventual desídia do exequente a demora na efetivação da citação dos executados, não há margem para reconhecimento da prescrição, constatação corroborada pela literal dicção da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA N. 106, STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de Instrumento é recurso secundum eventus litis, razão pela qual, o Tribunal de Justiça deve pronunciar-se tão somente acerca do acerto ou desacerto do decisum fustigado. 2. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, deve-se aplicar o prazo trienal, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme, por força do que dispõe o artigo 44 da Lei n. 10.931/04. 3. A verificação da prescrição não está atrelada tão somente a eventual transcurso do lapso temporal, mas também à ocorrência de inércia da parte em adotar providências necessárias ao trâmite do processo. 4. A teor da Súmula n. 106, do STJ, a citação não efetivada no prazo legal, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça ou dificuldades de localização do devedor, não justifica o reconhecimento da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5129707-41.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) (grifei) Portanto, concluo que a citação do executado T.S Serviços de Encomendas Eireli interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da demanda.Dessarte, como não transcorreu prazo superior a 3 (três) anos entre o vencimento da última parcela do título (13/04/2020) e a propositura da ação (23/07/2021), descabe falar em prescrição da pretensão executória.Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, requerendo o que entender devidoIntimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

14/05/2025, 00:00

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