Execução da Pena 5097411-24.2025.8.09.0173 - TJGO

Execução da Pena 5097411-24.2025.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5097411-24.2025.8.09.0173Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: JHONATAN GABRIEL DIAS OLIVEIRANatureza da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDECISÃOTrata-se de Ação Penal aforada nesse Juízo em desproveito de Jhonatan Gabriel Dias Oliveira, devidamente qualificado nos autos em epígrafe.Do compulso dos autos, denoto que o presente feito aguarda a apresentação de memoriais escritos (evento 54).Não obstante, sobreveio certidão cartorária informando acerca do transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, para análise da necessidade de manutenção da prisão cautelar do acusado, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (evento 61). Após, vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório.Decido.Com o advento da Lei nº 13.964/2019, faz-se necessária a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.Registre-se que, em termos concretos, a norma processual aqui consignada impinge, na verdade, em um reexame periódico e obrigatório da prisão preventiva decretada, buscando, assim, constatar se ainda permanecem presentes os requisitos e pressupostos indispensáveis à manutenção da medida cautelar extrema, exteriorizando-se a regulamentação como um verdadeiro sistema legal de controle de prisão. A prisão preventiva é cabível nos casos previstos em lei, de acordo com o disposto pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.Com a reforma trazida pela Lei nº. 12.403/2011, a doutrina majoritária e a jurisprudência dominante passaram a entender que, cumulativamente aos requisitos acima lançados, deve-se verificar, no caso concreto, a ocorrência de uma das hipóteses descritas no artigo 313, do Código de Processo Penal, quais sejam: I) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II) ser o agente reincidente; III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.É considerado um mal necessário, pois suprime a liberdade do custodiado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena, só se justificando em situações específicas, em que a custódia provisória seja indispensável.De antemão, feitas tais considerações, cumpre registrar que a materialidade do crime imputado ao acusado encontra-se respaldada pelos elementos coligidos no Inquérito Policial correlato (evento 01), notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 01); pelo Registro de Atendimento Integrado nº 39845052 (evento 01); pelo Relatório de Missão Policial (evento 01); pelos arquivos audiovisuais encartados na movimentação nº 01; pelo Auto de Exibição de Apreensão (evento 01), bem como pelas declarações prestadas na fase investigativa e judicial.Por seu turno, os indícios de autoria foram extraídos em razão dos elementos coletados no curso da investigação, em sede inquisitorial, consoante já delineado na decisão que decretou a prisão cautelar, os quais permanecem incólumes. Sob este prisma, constato que a manutenção da restrição da liberdade do acusado Jhonatan Gabriel Dias Oliveira se justifica em prol da tranquilidade e segurança da coletividade, uma vez que os elementos constantes nos autos evidenciam a gravidade dos fatos atribuídos ao réu. Nesse contexto fático, conforme ensina, com muita propriedade, José Frederico Marques: “desde que a permanência do réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial no meio social, cabe ao Juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública.” (in Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, pág. 49 e 50).Ademais, insta salientar que não houve nenhuma alteração fática capaz de modificar os motivos justificadores do decreto de prisão preventiva expedido em face do requerente.Neste ínterim, em exame preliminar dos fatos ora noticiados, reputo presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, sendo que os elementos probatórios e indiciários colhidos, até o presente momento, mostram-se suficientes para a manutenção da segregação cautelar do acusado, limitando-se para este momento de cognição sumária Por tudo quanto fora exposto, a liberdade do custodiado mostra-se inviável, bem assim a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, mostrando-se razoável a manutenção do custodiado no cárcere que se encontra.É o quanto basta.Ante o exposto, REVEJO a situação prisional do acusado Jhonatan Gabriel Dias Oliveira, ao tempo em que MANTENHO a sua PRISÃO PREVENTIVA para garantia da ordem pública e correta aplicação da lei penal, com amparo nos artigos 312, e 313, ambos do Código de Processo Penal, ratificando a decisão que decretou a sua custódia cautelar.Isto posto, INTIME-SE o acusado, sua defesa técnica e o Representante do Ministério Público, acerca do teor dessa decisão.No mais, AGUARDE-SE a apresentação de memoriais escritos (evento 54).Proceda a serventia com a realização das diligências necessárias para o fiel cumprimento do acima ordenado.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Intime-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Processo Arquivado

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(162)