Auto de Prisão em Flagrante 5221299-02.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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5221299-02.2023.8.09.0011

Auto de Prisão em FlagranteCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Caiapônia - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Por Maria Eduarda Granito de Medeiros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (15/04/2025 17:36:26))

22/04/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5221299-02.2023.8.09.0011. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 62-3611-0311 / [email protected] Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: Antonio Miranda De Melo____________________________________________________________________________________________________SENTENÇANo evento 53, comprovou-se que o beneficiário cumpriu a condição do Acordo de Não Persecução Penal (cláusula 3ª). O Ministério Público requereu, dessa forma, a extinção de sua punibilidade (evento 59). Portanto, EXTINGO A PUNILIBILIDADE DE ANTONIO MIRANDA DE MELO por força do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.Cumpra-se. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)