Execução de Título Extrajudicial 5728614-79.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5728614-79.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5728614-79.2023.8.09.0025Polo ativo: Alisson Aparecido FerreiraPolo passivo: Julio Rodrigues Salgado Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.No decorrer do procedimento, a parte exequente e o executado Júlio Rodrigues Salgado firmaram acordo extrajudicial (ev. 42).O segundo executado, Diego Bicicletas Ltda., foi devidamente intimado a se manifestar sobre o referido acordo, contudo permaneceu inerte (ev. 48).Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário tão somente analisar os requisitos formais do pacto.No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou vícios de consentimento na lavratura da avença. Cuida-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.Os Juizados Especiais orientam-se, além de outros, pelo critério da composição. Sendo assim, deve ocorrer, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da LJE) em qualquer fase do processo.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito em relação ao executado Júlio Rodrigues Salgado.Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor bloqueado, em favor da parte exequente, devendo ser observada a conta indicada no ev. 42.Dê-se a baixa na restrição do veículo: HONDA/CG 150 TITAN KS, Placa: NFL0736. Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente decisão parcial de mérito, nos termos do art. 1.000 do CPC.- Da continuidade do processoAdemais, considerando que a parte ré, Diego Bicicletas Ltda., não celebrou acordo, os autos devem prosseguir exclusivamente em relação a esse promovido.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito.A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

16/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Revogação -> Decisão anterior

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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