Monitória 5400011-53.2019.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5400011-53.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5400011-53.2019.8.09.001111ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: OTP CONSTRUTORA LTDA. - MEEMBARGADA: PEDREIRA IZAÍRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ERRO MATERIAL INSIGNIFICANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente Apelação em Ação Monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de erro material na descrição da mercadoria objeto da compra e venda originária; (ii) a omissão e a contradição do acórdão ao apreciar as alegações de natureza material e processual deduzidas nas razões da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão contém erro material, descrevendo erroneamente a mercadoria vendida pela embargada à embargante como sendo combustível, quando foi brita e pedrisco, informação que, embora irrelevante, deve ser retificada.4. As alegações de erros quanto às normas materiais e processuais que, ao entender da embargante, deveriam incidir no caso concreto implicam rediscussão do mérito da Apelação, sendo os Embargos de Declaração via recursal inadequada para tanto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material na descrição da mercadoria, sendo rejeitados quanto aos demais pontos. "1. Os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão. 2. Verificada a incorreção de informação no acórdão embargado, impõe-se a sua retificação, ainda que irrelevante para o julgamento da causa. 3. A pretensão de reforma do julgamento, ainda que sob o subterfúgio de omissão e contradição, deve ser feita através de recurso dotado de efeito infringente".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 405.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 6ª C. Cível, EDcl. na A.C. nº 5091805-41.2019.8.09.0006, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, ac. unânime de 01/02/2023, DJe de 01/02/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5400011-53.2019.8.09.001111ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: OTP CONSTRUTORA LTDA. - MEEMBARGADA: PEDREIRA IZAÍRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por OTP CONSTRUTORA LTDA. - ME (movimentação 95) e que impugna o acórdão que proveu em parte a Apelação por ela interposta (movimentação 91). Nas razões recursais, reitera a alegação das razões apelatórias no sentido de que “incorreu a sentença e o acórdão em cerceamento do direito de defesa, pois impôs a requerida, ora embargante, prova de fato negativo, ou seja, a de que as mercadorias não foram recebidas”. Destacou, mais, que “o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a testemunha arrolada pelo embargante, e que prestou servidos a esse último, asseverou desconhecer os subscritores dos canhotos de nota fiscal”. Observa a ocorrência de erro material quanto à descrição da mercadoria discriminada nas notas fiscais que instruem o pedido inaugural, “isso porque não se discute sobre entrega de combustíveis a presente causa, mas sim a de brita número 1 e pedrisco”. Argumenta que há contradição também em relação aos juros de mora, posto que “sentença dispôs que deverá incidir correção monetária a partir da emissão da nota fiscal, pelo INPC, e juros de 1%, desde o recebimento das mercadorias”. Sucede que, alega a embargante, não foi isso que foi pedido nas razões de sua Apelação, “portanto, não há como julgar parcialmente procedente o apelo para definir que a fluência dos juros moratórios deve ocorrer a partir da data do vencimento de casa nota fiscal e não da data de entrega da mercadoria”. Assim, “contraditório o acórdão, pois deve incidir, no presente caso, a norma do art. 405, do CC, ou seja, juros a partir da citação”. Pede ao fim do arrazoado: “o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer:a. O erro material ao informar que seria entrega de combustíveis, quando o presente caso versa sobre a entrega de brita número 1 e pedrisco;b. A contradição, pois não há como impor fato de prova negativo a embargante, ou seja, comprovar que houve a efetiva entrega da mercadoria, devendo o ônus da prova ser redistribuído, na forma do §1°, do art. 373, do CPC;c. Omissão quanto ao relevante conteúdo do depoimento da testemunha arrolada pelo embargante (que afirma desconhecer as pessoas que assinaram os canhotos de notas fiscais) e quanto ao fato de não haver a embargada produzido prova oral e que não constam junto às aduzidas assinaturas número de CPF, RG ou matrícula funcional que pudessem melhor identificar o suposto recebedor das mercadorias.d. Contradição, pois a procedência do apelo se deu em forma diversa a pleiteada nos pedidos, qual seja, juros a partir da citação”. Contrarrazões dispensadas. É, sucintamente, o relatório. Passo ao voto. Por próprio e atempado, conheço do recurso. Alega a embargante que o acórdão impugnado padece de omissão, contradição e erro material. No que pertine ao erro material, é de ser acolhida a alegação da embargante, muito embora trate-se de pormenor insignificante para o resultado e eficácia do julgamento impugnado. Porém, é só o que há a ser acolhido nos presentes Aclaratórios. De fato, assim é porque ao discorrer sobre os alegados vícios de omissão e contradição do acórdão, a embargante deduz alegações voltadas não ao esclarecimento ou integração do julgamento, mas, nitidamente, à reforma de seu conteúdo meritório, com pedido de sua infringência, fazendo dos Embargos Declaratórios uma espécie de nova Apelação, o que, por óbvio, não pode ser admitido. Deveras, as alegações deduzidas quanto a esses tópicos denotam nitidamente a ocorrência de supostos erros de julgamento do acórdão, que não teria aplicado corretamente as normas jurídicas que, ao entender da embargante, deveriam incidir no caso concreto e levariam à conclusão oposta ao que foi decidido. De tal arte, não há dificuldades para afirmar que a embargante compreendeu inteiramente o conteúdo do acórdão recorrido, com o que não omissão ou contradição a serem supridas e/ou aclaradas. Destaque-se, mais, que se erros há no fundamento jurídico do acórdão, as correções demandam a interposição de recurso diverso, naturalmente dotados de efeito infringente, posto que os Embargos de Declaração não se prestam a essa finalidade. Deveras, a sua finalidade é apenas a de aclarar eventuais situações que comprometam ou dificultem a compreensão do que foi apreciado e decidido, o que, pode-se afirmar sem receios, não é a realidade do caso concreto, haja vista que o arrazoado recursal é límpido no sentido de que o julgamento impugnado foi compreendido em sua inteireza pela embargante, que, no entanto, discorda de seu resultado. À vista dessas ponderações e de que o pedido recursal é manifesto quanto à busca da infringência do acórdão, tem-se que estes Aclaratórios não prosperam. A propósito: “(…). Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir a matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento. (…)” (TJGO, 6ª C. Cível, EDcl. na A.C. nº 5091805-41.2019.8.09.0006, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, ac. unânime de 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). Dispositivo A teor do exposto, conheço destes Embargos de Declaração e lhes dou parcial provimento, apenas para retificar a informação de que a mercadoria discriminada nas notas fiscais que instruem o pedido monitório inaugural, não é combustível, mas brita número 1 e pedrisco, mantidas, quanto ao mais, todos os comandos do acórdão impugnado. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

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