Procedimento Comum Cível 5837331-16.2023.8.09.0049 - TJGO

Processo Arquivado

08/05/2025, 14:59

CERTIDÃO

08/05/2025, 14:47

Processo baixado à origem/devolvido

08/05/2025, 14:47

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4170/2025 DO DIA 08/04/2025

08/04/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5837331-16.2023.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: ALEX GUIMARÃES MARTINS APELADO: SEBASTIÃO CAETANO SOBRINHO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por benfeitorias em imóveis rurais, em razão da ausência de provas suficientes para demonstrar as acessões e benfeitorias alegadas pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou a realização das benfeitorias no imóvel e se faz jus à indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação das benfeitorias constantes do imóvel exige a realização de perícia judicial, nos termos dos artigos 464 e 870 do Código de Processo Civil. 4. Os artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil estabelecem a indenização por benfeitorias tanto ao possuidor de boa-fé quanto ao de má-fé, mas a comprovação de sua realização é requisito essencial. 5. O apelante não apresentou provas suficientes que demonstrassem a existência das benfeitorias, como vistoria judicial. 6. A ausência de inspeção do imóvel e a falta de documentos que correlacionem as supostas benfeitorias ao imóvel em questão impedem o recebimento do pedido indenizatório. 7. O ônus da prova recai sobre o autor, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, logo, é inviável a condenação do apelado sem a devida comprovação do direito alegado. 4. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A indenização por benfeitorias em imóveis exige inequívoca da prova de realização e da relevância das acessões efetuadas, mediante documentos idôneos ou inspeção judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 464 e 870; CC, artes. 1.219 e 1.220. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no REsp n. 2.008.186/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09/11/2023, DJe 13/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5529123-89.2019.8.09.0071, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 12/09/2023, DJe 12/09/2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5837331-16.2023.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: ALEX GUIMARÃES MARTINS APELADO: SEBASTIÃO CAETANO SOBRINHO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta por ALEX GUIMARÃES MARTINS, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, nos autos da ação de indenização por benfeitorias c/c pedido liminar de retenção, ajuizada em desfavor de SEBASTIÃO CAETANO SOBRINHO, aqui apelado. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que a parte autora não fez prova suficiente acerca das acessões e benfeitorias indicadas na exordial (evento 44). O apelante pretende a reforma da sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento de benfeitorias, as quais teriam sido feitas pelo recorrente quando esteve na posse da fazenda de propriedade do recorrido. Da análise processual, na inicial, o autor narra ter celebrado contrato de permuta de imóvel com o réu, o qual foi rescindido por força de decisões arbitral e judicial, que determinaram o retorno das partes ao status quo ante. Contudo, aduz que no período que esteve na posse do imóvel, o qual deve ser devolvido ao réu, realizou diversas benfeitorias, como a edificação de uma casa, aquisição e instalação de equipamentos de energia solar, abertura de poço artesiano, serviços de roçagem, instalação de postes e cercas, construção de tanques de peixe e organização da estrada vicinal, bem como limpeza e gradeamento da fazenda. Diante disso, indica o valor total gasto, oportunidade em que apresentou pedido liminar de retenção e, no mérito, requereu a procedência da indenização pretendida. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de retenção do imóvel pelo fato de contrariar a ordem de imissão de posse, em favor do réu, já expedida nos autos da ação anulatória supracitada. Entretanto, foi determinada a expedição de mandado de verificação para identificação da atual situação do imóvel (evento 9). O mandado retornou sem cumprimento em razão da não localização da fazenda (evento 19), oportunidade em que o autor foi intimado disso (evento 32), mas nada requereu. Em contestação (evento 37), o réu impugnou o pleito indenizatório, ressaltando que quem lhe deve indenização é o autor, que deixou o local sem quaisquer condições de moradia. Ainda impugnou os recibos juntados na exordial e requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (evento 39), foram as partes intimadas acerca do interesse na produção de provas (evento 40), porém, nenhuma delas se manifestou (eventos 41 e 42). Diante disso, ante a insuficiência de provas que demonstrassem a realização das benfeitorias alegadas, o juízo primevo julgou improcedentes os pedidos exordiais (evento 44). Sabe-se que quando é decretada a anulação de um contrato de permuta (processo nº 5280506-80) como foi o caso que antecedeu esta demanda, haja vista que foi determinado que o autor devolvesse a posse da fazenda ao réu, o retorno das partes ao estado anterior resulta no pagamento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor que teve seu imóvel melhorado. Nesse sentido: […] Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel em questão. […] (AgInt no REsp n. 2.008.186/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) Dessarte, em que pese o apelante ter discriminado em sua inicial as benfeitorias realizadas no imóvel, bem como os gastos com materiais e mão de obram na quantia de R$ 307.629,00 (trezentos e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais) não atualizados, verifica-se que a insurgência não merece amparo. Para correta avaliação das benfeitorias constantes do imóvel necessária a nomeação de um oficial de justiça avaliador ou de um perito judicial, a depender do caso, os quais têm atribuição legal para tanto, nos termos dos artigos 464 e 870 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que os artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil preveem a indenização por benfeitorias tanto ao possuidor de boa-fé, quanto ao possuidor de má-fé, mesmo que tal matéria não tenha sido discutida na ação de conhecimento, de forma que se faz necessária a avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da ação originária. Assim, como o imóvel não foi inspecionado ou avaliado para constatar de fato as supostas benfeitorias realizadas na propriedade, não havendo demonstração nos autos da existência de edificação que dê azo à percepção de qualquer proveito econômico em favor do autor e que justifique a cobrança de valores a título de benfeitorias por parte deste. Destaca-se que o juízo primevo, apesar de não ter concedido liminar de retenção do imóvel ao apelante, uma vez que foi determinado em ação anulatória de permuta que o apelado retornasse à posse e propriedade da fazenda, determinou o magistrado que fosse feita averiguação das benfeitorias por oficial de justiça, justamente para verificar quais valorizações o recorrente teria feito. Entretanto, como narrado alhures, o serventuário da justiça não conseguiu encontrar a localização do imóvel (evento 19), pelo que o recorrente foi intimado para indicar o endereço preciso, mas nada manifestou. Portanto, não ajudou na comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, recentes precedentes deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE IMPOSTO (IPTU) ANTES DA TRADIÇÃO. PAGO NO DECORRER DA DEMANDA. RESOLUÇÃO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA Nº 543 DO STJ. BENFEITORIAS NA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VISTORIA OU LAUDO PERICIAL. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. […] 5. O imóvel não foi inspecionado ou avaliado para constatar de fato as supostas benfeitorias realizadas na propriedade, não havendo demonstração nos autos da existência de edificação que dê azo à percepção de qualquer proveito econômico em favor da promitente compradora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5529123-89.2019.8.09.0071, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2023, DJe de 12/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A PARTE SE ABSTENHA DE RETIRAR AS BENFEITORIAS DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS BENFEITORIAS ATÉ A AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR OU PERITO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DO POSSUIDOR PELAS BENFEITORIAS. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Apesar de a agravante ter sido reintegrada na posse do imóvel, a magistrada havia determinado a realização de avaliação do imóvel por oficial de justiça, ressaltando que a inversão da posse não deveria prejudicar a perícia. Não há como realizar a avaliação dos bens que guarnecem o referido imóvel se a recorrente promover a retirada destes. 2. Para correta avaliação das benfeitorias constantes do imóvel necessária a nomeação de um oficial de justiça avaliador ou de um perito judicial, a depender do caso, os quais têm atribuição legal para tanto, nos termos dos artigos 464 e 870 do Código de Processo Civil. 3. Os artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil preveem a indenização por benfeitorias tanto ao possuidor de boa-fé, quanto ao possuidor de má-fé, mesmo que tal matéria não tenha sido discutida na ação de conhecimento, de forma que faz-se necessária a avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da ação originária. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5731759-02.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) Além do mais, o apelante juntou uma única nota fiscal (evento 1, arquivo 10) que diz se tratar de itens usados na instalação de placas solares na fazenda, contudo, esta não está em nome do recorrente, mas de terceiro estranho ao feito. No mesmo sentido, os recibos acostados à demanda (evento 1, arquivo 11) não discriminam os serviços realizados e os materiais gastos nas supostas benfeitorias feitas pelo apelante, nem mesmo o local em que teriam sido prestados. Sobre as fotografias juntadas pelo autor (evento 1, arquivos 12 a 14), não existe nenhuma indicação que sejam da fazenda, até mesmo porque o apelado também acostou fotos em sua contestação (evento 37, arquivo 2) nas quais não mais existem as benfeitorias e acessões supostamente realizadas pela parte contrária. Nesta senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. […] 2. Não fazem jus os recorrentes à indenização por benfeitorias, tampouco retenção do imóvel, conforme previsão no art. 1.219 do Código Civil, quando não logram êxito em jungir recibos do material empregado na obra, fotos ou laudo de avaliação. Para comprovação, necessária produção probatória, medida incompatível com o rito da ação de imissão na posse. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0358957-82.2012.8.09.0127, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2017, DJe de 28/06/2017) Dito isso, o caminho correto é a manutenção da sentença. Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de sua exigibilidade em razão do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5837331-16.2023.8.09.0049 da Comarca de GOIANÉSIA em que figura como APELANTE ALEX GUIMARÃES MARTINS e como APELADO SEBASTIÃO CAETANO SOBRINHO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por benfeitorias em imóveis rurais, em razão da ausência de provas suficientes para demonstrar as acessões e benfeitorias alegadas pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou a realização das benfeitorias no imóvel e se faz jus à indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação das benfeitorias constantes do imóvel exige a realização de perícia judicial, nos termos dos artigos 464 e 870 do Código de Processo Civil. 4. Os artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil estabelecem a indenização por benfeitorias tanto ao possuidor de boa-fé quanto ao de má-fé, mas a comprovação de sua realização é requisito essencial. 5. O apelante não apresentou provas suficientes que demonstrassem a eficácia das benfeitorias, como vistoria judicial. 6. A ausência de inspeção do imóvel e a falta de documentos que correlacionem as supostas benfeitorias ao imóvel em questão impedem o recebimento do pedido indenizatório. 7. O ônus da prova recai sobre o autor, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, logo, é inviável a condenação do apelado sem a devida comprovação do direito alegado. 4. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A indenização por benfeitorias em imóveis exige inequívoca da prova de realização e da relevância das acessões efetuadas, mediante documentos idôneos ou inspeção judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 464 e 870; CC, artes. 1.219 e 1.220. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no REsp n. 2.008.186/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09/11/2023, DJe 13/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5529123-89.2019.8.09.0071, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 12/09/2023, DJe 12/09/2023.

07/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/04/2025 08:44:47)

04/04/2025, 13:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Caetano Sobrinho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/04/2025 08:44:47)

04/04/2025, 13:17

(Sessão do dia 03/04/2025 09:00)

04/04/2025, 08:44

(Sessão do dia 03/04/2025 09:00)

03/04/2025, 17:01

Pauta Presencial 03.04.2025

24/03/2025, 16:18

LINK SESSÃO DE PRESENCIAL / MISTA 03.04.2025 - 9h

21/03/2025, 17:22

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 24/03/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 03/04/2025 09:00)

21/03/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/03/2025 14:05:58)

05/03/2025, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Caetano Sobrinho (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/03/2025 14:05:58)

05/03/2025, 14:06

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

05/03/2025, 14:05

Juntada -> Petição

27/02/2025, 22:11

Certidão - Conferência / Saneamento + Balcão Virtual da 7ªCC

26/02/2025, 18:51

P/ O RELATOR

26/02/2025, 18:51

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

26/02/2025, 18:50

7ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO

26/02/2025, 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Caetano Sobrinho (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 11/12/2024 16:30:39)

12/12/2024, 14:47

Interposição de recurso de Apelação

11/12/2024, 16:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

22/11/2024, 14:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

22/11/2024, 14:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Caetano Sobrinho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

22/11/2024, 14:56

P/ SENTENÇA

02/09/2024, 16:54

Ato ordinatório - Partes especificarem provas em 05 dias

02/08/2024, 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/08/2024, 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Caetano Sobrinho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/08/2024, 15:16

Impugnação a contestação

01/08/2024, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 08/07/2024 21:44:03)

09/07/2024, 13:58

Juntada -> Petição -> Contestação

08/07/2024, 21:44

Certidão Expedida

18/06/2024, 14:38

Realizada sem Acordo - 17/06/2024 10:30

18/06/2024, 14:38

Para Sebastiao Caetano Sobrinho (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (30/04/2024 17:15:28))

16/05/2024, 13:52

Autor apresentar endereço detalhado para averiguação.

08/05/2024, 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/05/2024, 15:12

Para (Polo Passivo) Sebastiao Caetano Sobrinho

08/05/2024, 13:15

LINK PARA AUDIÊNCIA

30/04/2024, 17:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/04/2024, 17:16

(Agendada para 17/06/2024 10:30)

30/04/2024, 17:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

30/04/2024, 17:15

citação por whatsapp deferida

26/04/2024, 18:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/04/2024, 18:30

P/ DECISÃO

23/04/2024, 13:40

Requer intimação via aplicativo de mensagem

17/04/2024, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 15/04/2024 14:04:29)

15/04/2024, 14:04

Ato ordinatório-parte autora dar prosseguimento

15/04/2024, 14:04

Não Realizada - 10/04/2024 10:30

10/04/2024, 11:26

Para Alex Guimaraes Martins (Mandado nº 1987204 / Referente à Mov. Mandado Expedido (02/03/2024 13:00:20))

27/03/2024, 13:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 08/03/2024 11:41:46)

08/03/2024, 14:43

Para Sebastiao Caetano Sobrinho (Mandado nº 1987198 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela (24/02/2024 11:35:22))

08/03/2024, 11:41

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 1987204 / Para: Alex Guimaraes Martins)

02/03/2024, 13:16

Para Rubiataba - Central de Mandados (Mandado nº 1987198 / Para: Sebastiao Caetano Sobrinho)

02/03/2024, 13:00

LINK PARA AUDIÊNCIA

26/02/2024, 14:06

(Agendada para 10/04/2024 10:30)

26/02/2024, 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

26/02/2024, 14:03

deferimento ajg; recebida inicial; deferidas medidas próprias; cejusc

24/02/2024, 11:35

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

24/02/2024, 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Antecipação de Tutela (CNJ:889) - )

24/02/2024, 11:35

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

11/01/2024, 16:53

Emenda a inicial

09/01/2024, 14:57

Emenda inicial - comprovação renda e provas

09/01/2024, 09:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/01/2024, 09:38

Ato ordinatório - Conexão

13/12/2023, 15:03

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

13/12/2023, 15:03

Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental (Normal) - Distribuído para: Bruno Leopoldo Borges Fonseca

13/12/2023, 14:51

Peticão Enviada

13/12/2023, 14:51

—

Processo Arquivado

CERTIDÃO

Processo baixado à origem/devolvido

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4170/2025 DO DIA 08/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/04/2025 08:44:47)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Caetano Sobrinho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/04/2025 08:44:47)

(Sessão do dia 03/04/2025 09:00)

(Sessão do dia 03/04/2025 09:00)

Pauta Presencial 03.04.2025

LINK SESSÃO DE PRESENCIAL / MISTA 03.04.2025 - 9h

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 24/03/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 03/04/2025 09:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alex Guimaraes Martins (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/03/2025 14:05:58)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sebastiao Caetano Sobrinho (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/03/2025 14:05:58)

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