Acordo de Não Persecução Penal 6060114-75.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RICARDO AUGUSTO ROSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MALKON SANTANA CUNHA DE OLIVEIRA

NAO_VINCULADOS

DELEGADO(A) CARTORIO A DA CENTRAL DE INQUERITOS DE GOIANIA

NAO_VINCULADOS

JOAO VICTOR DOS SANTOS SOARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAFAEL MARTINS BALDUINO

OAB/GO 606891·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RICARDO AUGUSTO ROSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MALKON SANTANA CUNHA DE OLIVEIRA

NAO_VINCULADOS

DELEGADO(A) CARTORIO A DA CENTRAL DE INQUERITOS DE GOIANIA

NAO_VINCULADOS

JOAO VICTOR DOS SANTOS SOARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SILMA BENTO CAIXETA

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL LEITE FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

04/11/2025, 14:02

Juntada de Documento

31/10/2025, 11:40

Ofício(s) Expedido(s)

30/10/2025, 17:21

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

29/10/2025, 19:07

Autos Conclusos

07/10/2025, 12:47

Juntada -> Petição

06/10/2025, 16:47

Intimação Lida

06/10/2025, 16:47

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:56

Juntada de Documento

01/10/2025, 13:51

Ofício(s) Expedido(s)

30/09/2025, 16:20

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

29/09/2025, 09:37

Autos Conclusos

12/08/2025, 13:19

Juntada -> Petição

11/08/2025, 15:38

Intimação Lida

11/08/2025, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 17:43

Todas as movimentações(112)

Processo Arquivado

04/11/2025, 14:02

Juntada de Documento

31/10/2025, 11:40

Ofício(s) Expedido(s)

30/10/2025, 17:21

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

29/10/2025, 19:07

Autos Conclusos

07/10/2025, 12:47

Documentos

Despacho

•20/11/2024, 14:58

Decisão

•21/11/2024, 17:01

Juntada -> Petição

06/10/2025, 16:47

Intimação Lida

06/10/2025, 16:47

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:56

Juntada de Documento

01/10/2025, 13:51

Ofício(s) Expedido(s)

30/09/2025, 16:20

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

29/09/2025, 09:37

Autos Conclusos

12/08/2025, 13:19

Juntada -> Petição

11/08/2025, 15:38

Intimação Lida

11/08/2025, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 17:43

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:43

Certidão Expedida

25/07/2025, 16:37

Autos Conclusos

25/07/2025, 16:37

Transitado em Julgado

25/07/2025, 16:35

Intimação Lida

15/07/2025, 16:42

Intimação Efetivada

15/07/2025, 12:41

Intimação Expedida

15/07/2025, 12:35

Juntada de Documento

15/07/2025, 12:34

Juntada de Documento

07/07/2025, 16:38

Ofício(s) Expedido(s)

23/06/2025, 12:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/06/2025, 16:44

Autos Conclusos

17/06/2025, 13:37

Juntada -> Petição

16/06/2025, 18:13

Intimação Lida

16/06/2025, 18:13

Certidão Expedida

11/06/2025, 15:59

Intimação Expedida

11/06/2025, 15:59

Juntada de Documento

09/06/2025, 17:26

Processo Desarquivado

09/06/2025, 17:25

Juntada de Documento

05/05/2025, 17:17

Juntada de Documento

05/05/2025, 16:41

Processo Arquivado

12/03/2025, 12:27

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

11/03/2025, 17:16

Autos Conclusos

10/03/2025, 14:19

Juntada -> Petição

06/03/2025, 17:58

Intimação Lida

06/03/2025, 17:58

Juntada de Documento

06/03/2025, 13:43

Juntada de Documento

06/03/2025, 13:38

Juntada de Documento

06/03/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Devolu��o dos autos � origem (CNJ:12472)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"597310"} Configuracao_Projudi--> &

06/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

05/03/2025, 14:19

Juntada de Documento

05/03/2025, 14:10

Ofício(s) Expedido(s)

05/03/2025, 14:05

Evolução da Classe Processual

05/03/2025, 14:01

Intimação Efetivada

05/03/2025, 14:00

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

28/02/2025, 14:11

Intimação Expedida

28/02/2025, 14:11

Autos Conclusos

27/02/2025, 16:55

Intimação Lida

27/02/2025, 15:22

Juntada -> Petição

27/02/2025, 14:49

Juntada -> Petição

21/02/2025, 15:18

Juntada de Documento

21/02/2025, 09:06

Juntada de Documento

21/02/2025, 09:04

Intimação Expedida

18/02/2025, 13:45

Juntada de Documento

18/02/2025, 13:45

Intimação Lida

10/02/2025, 03:12

Certidão Expedida

30/01/2025, 15:45

Intimação Expedida

30/01/2025, 15:45

Juntada de Documento

30/01/2025, 15:41

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2025, 15:32

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

24/01/2025, 19:38

Autos Conclusos

24/01/2025, 14:27

Juntada -> Petição

21/01/2025, 16:03

Intimação Lida

21/01/2025, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 20:21

Intimação Expedida

17/01/2025, 20:21

Juntada de Documento

13/01/2025, 09:58

Autos Conclusos

08/01/2025, 17:47

Juntada -> Petição

17/12/2024, 16:07

Intimação Lida

17/12/2024, 16:07

Juntada de Documento

17/12/2024, 16:04

Troca de Responsável

16/12/2024, 16:22

Intimação Expedida

16/12/2024, 12:58

Juntada -> Petição

10/12/2024, 14:16

Mídia Publicada

03/12/2024, 17:18

Juntada de Documento

28/11/2024, 10:22

Juntada de Documento

26/11/2024, 08:10

Mandado Cumprido

22/11/2024, 12:36

Certidão Expedida

21/11/2024, 19:35

Alvará de Soltura Expedido

21/11/2024, 19:33

Juntada de Documento

21/11/2024, 17:12

Audiência -> de Custódia

21/11/2024, 17:10

Ofício(s) Expedido(s)

21/11/2024, 17:09

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

21/11/2024, 17:01

Juntada -> Petição

21/11/2024, 14:45

Juntada -> Petição

21/11/2024, 12:21

Intimação Lida

21/11/2024, 12:21

Intimação Lida

21/11/2024, 12:20

Troca de Responsável

21/11/2024, 10:54

Certidão Expedida

21/11/2024, 10:23

Intimação Efetivada

21/11/2024, 10:23

Intimação Expedida

21/11/2024, 10:23

Audiência -> de Custódia

21/11/2024, 10:22

Intimação Efetivada

21/11/2024, 10:22

Intimação Efetivada

21/11/2024, 09:46

Juntada de Documento

21/11/2024, 09:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/11/2024, 09:22

Juntada de Documento

21/11/2024, 08:55

Intimação Lida

21/11/2024, 08:46

Mudança de Assunto Processual

21/11/2024, 08:03

Autos Conclusos

21/11/2024, 08:01

Intimação Expedida

21/11/2024, 08:01

Processo Redistribuído

21/11/2024, 07:58

Certidão Expedida

21/11/2024, 07:58

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2024, 14:58

Processo Distribuído

20/11/2024, 10:34

Autos Conclusos

20/11/2024, 10:34

Recebido

20/11/2024, 10:34

Decisão

•21/11/2024, 17:10

Despacho

•17/01/2025, 20:21

Decisão

•24/01/2025, 19:38

Decisão

•28/02/2025, 14:11

Decisão

•11/03/2025, 17:16

Sentença

•09/06/2025, 17:26

Sentença

•19/06/2025, 16:44

Decisão

•23/06/2025, 12:22

Despacho

•06/08/2025, 17:43

Decisão

•29/09/2025, 09:37

Decisão

•29/10/2025, 19:07